03/09/2025 00:32

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Contato: (84) 3673-9519 - E-mail: [email protected] Autos n. 0800543-77.2024.8.20.5148 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: SAMARA LINHARES DE MEDEIROS Polo Passivo: GILMAR CARDOSO DA COSTA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, INTIMO a(s) parte(s) executada(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o depósito do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), salvo nos procedimentos dos juizados que não incidem honorários advocatícios, com a advertência de que será dado prosseguimento aos atos expropriatórios mediante realização de penhora online e/ou expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido pelo(a) Oficial (a) de Justiça, na forma requerida pelo(a) exequente (CPC, art. 523, § 1º; Lei n. 9.099/1995, art. 52, IV).

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências, Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 1 de setembro de 2025.

DANIELA CRISTINA DO NASCIMENTO Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
01/09/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 09:32

Transitado em Julgado em 17/07/2025
26/08/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:19

Decorrido prazo de GIDEAO MARROCOS SILVA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:19

Decorrido prazo de LAISE CHRISNARA DO NASCIMENTO SILVA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO PABLO FERNANDES DE OLIVEIRA em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo nº: 0800543-77.2024.8.20.5148 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMARA LINHARES DE MEDEIROS REU: GILMAR CARDOSO DA COSTA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

No que se refere a preliminar de ausência de documentos - inépcia da inicial, indefiro, tendo em vista que a parte autora fez a juntada dos documentos indispensáveis ao caso.

Em síntese a autora requer a condenação do demandado em danos materiais decorrente do dano causado em seu veículo.

Compulsando os autos, concluo que assiste razão a parte autora.

Da análise dos autos, observa-se que foram juntadas as imagens referentes ao veículo da parte autora, comprovando o dano causado, bem como foi juntado o orçamento detalhando os valores referentes ao prejuízo, conforme IDs n. 122016644 e n. 122016645, respectivamente.

Ademais, ainda que, em sede de contestação o demandado alegue nunca ter causado danos ao patrimônio da autora, conforme depoimento dos autos da ação penal n. 0800049-52.2023.8.20.5148, juntados ao ID n. 136603712, mais precisamente entre o terceiro minuto e terceiro minuto e nove segundos do vídeo, a versão é outra, já que o mesmo afirma ter danificado a moto da demandante.

Assim, observa-se sua confissão em relação a autoria dos danos causados no veículo objeto desta lide.

Sobre a responsabilidade civil o Código Civil dispõe, em seu artigo 927, que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Nesse sentido, tem-se que o dano material indicado pela autora resta-se devidamente comprovado, conforme informações e provas supracitadas, devendo o mesmo ser ressarcido pelo causador.

Pelo orçamento acostado aos autos (ID n. 122016644), entendo procedente o pedido de condenação do réu em danos materiais, no importe de R$ 4.589,72 (quatro mil quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedido formulado na inicial, e declaro extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente o valor de R$ 4.589,72 (quatro mil quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos), com correção monetária pelo IPCA desde a data do respectivo inadimplemento (art. 389, parágrafo único, do Código Civil c/c Súmula n.º 43 do STJ), além da incidência de juros de mora desde a citação correspondente taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA (art. 405 c/c 406 e parágrafos do CC).

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PENDÊNCIAS/RN, na data da assinatura digital.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/07/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 19:57

Juntada de Petição de substabelecimento
17/05/2025 11:13

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 14:32

Conclusos para julgamento
12/02/2025 05:34

Decorrido prazo de GIDEAO MARROCOS SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:27

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:27

Decorrido prazo de GIDEAO MARROCOS SILVA em 11/02/2025 23:59.
11/12/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 13:58

Conclusos para julgamento
19/11/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 10:13

Juntada de devolução de mandado
25/09/2024 11:35

Expedição de Mandado.
23/09/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:46

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 06:16

Decorrido prazo de GILMAR CARDOSO DA COSTA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 06:16

Decorrido prazo de GILMAR CARDOSO DA COSTA em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 13:51

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada para 26/08/2024 10:40 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências.
26/08/2024 13:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/08/2024 10:40, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências.
22/08/2024 09:19

Expedição de Certidão.
21/08/2024 05:02

Decorrido prazo de SAMARA LINHARES DE MEDEIROS em 20/08/2024 23:59.
12/08/2024 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 17:09

Juntada de devolução de mandado
06/08/2024 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 10:40

Juntada de devolução de mandado
23/07/2024 14:45

Expedição de Mandado.
23/07/2024 14:45

Expedição de Mandado.
23/07/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:09

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 26/08/2024 10:40 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências.
10/07/2024 05:34

Decorrido prazo de GILMAR CARDOSO DA COSTA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 05:34

Decorrido prazo de GILMAR CARDOSO DA COSTA em 09/07/2024 23:59.
01/07/2024 12:06

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada para 01/07/2024 09:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências.
01/07/2024 12:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/07/2024 09:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências.
26/06/2024 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 09:30

Juntada de devolução de mandado
20/06/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 13:36

Expedição de Mandado.
23/05/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 10:11

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 01/07/2024 09:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências.
23/05/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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