19/08/2025 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS em 18/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO OSIMAR FERREIRA CHAVES em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE FREITAS NETO em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:00

Decorrido prazo de LEONARDO NUNES REGO em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO OSIMAR FERREIRA CHAVES em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:00

Decorrido prazo de LEONARDO NUNES REGO em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE FREITAS NETO em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:00

Decorrido prazo de FREITAS & CHAVES LTDA - ME em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:00

Decorrido prazo de BOANERGES DE FREITAS BARRETO FILHO em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:00

Decorrido prazo de PRONTOMEDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP em 17/07/2025 23:59.
28/06/2025 10:34

Publicado Intimação em 26/06/2025.
28/06/2025 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
28/06/2025 02:24

Publicado Intimação em 26/06/2025.
28/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 11:57

Juntada de Petição de outros documentos
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Desª.

Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002276-66.2005.8.20.0108 APELANTE: MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS, LEONARDO NUNES REGO, FREITAS & CHAVES LTDA - ME, PRONTOMEDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP, ANTONIO DE FREITAS NETO, FRANCISCO OSIMAR FERREIRA CHAVES, BOANERGES DE FREITAS BARRETO FILHO Advogado: HINDENBERG FERNANDES DUTRA, JEANY GONÇALVES DA SILVA BARBOSA, JOSÉ WILLAMY DE MEDEIROS COSTA, AMÉLIA HOLANDA BATALHA, FELIPE FERNANDES DE CARVALHO, JOSÉ HUDSON DE AQUINO FREITAS, ANA LAURA DE FREITAS REGO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MPRN - 03ª PROMOTORIA PAU DOS FERROS Relatora: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO DECISÃO Ação Popular movida em face de Leonardo Nunes Rêgo e outros, com o objetivo de declarar a nulidade dos contratos administrativos decorrentes das Dispensas de Licitação nº 006/05 e 008/05, bem como o consequente ressarcimento ao erário municipal, conforme sentença de procedência prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN.

Consta dos autos que tramitou paralelamente a Ação de Improbidade Administrativa nº 0000115-39.2012.8.20.0108, envolvendo os mesmos fatos e contratos, com decisão reformada por esta Corte e atualmente objeto de recurso ainda pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), após provimento parcial do Agravo em Recurso Especial nº 2553630-RN, interposto pelo Ministério Público.

A 12ª Procuradoria de Justiça, em parecer preliminar, manifestou-se pela suspensão do presente feito, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, a fim de se evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica, haja vista que o julgamento definitivo da Ação de Improbidade Administrativa poderá influenciar de modo direto a solução da presente lide.

Com efeito, a conexão já reconhecida entre os feitos e a identidade dos fatos apurados revelam a existência de prejudicialidade externa, capaz de justificar a suspensão da presente ação.

Ainda que as pretensões jurídicas nas ações não coincidam integralmente, é certo que o desfecho da Ação de Improbidade poderá consolidar o entendimento sobre a ocorrência (ou não) de dano ao erário, elemento central na fundamentação da sentença aqui atacada.

Ante o exposto, acolho e pedido ministerial e DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC, até o trânsito em julgado da Ação de Improbidade Administrativa nº 0000115-39.2012.8.20.0108, em tramitação perante o STJ, assegurando-se assim a integridade do julgamento e a racionalização da atividade jurisdicional.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora
24/06/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:58

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em MINISTÉRIO PUBLICO
17/02/2025 09:56

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:49

Juntada de Petição de parecer
27/01/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:12

Conclusos para decisão
24/01/2025 14:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/01/2025 13:22

Determinação de redistribuição por prevenção
12/12/2024 12:29

Recebidos os autos
12/12/2024 12:29

Conclusos para despacho
12/12/2024 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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