23/09/2025 02:01

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0800676-85.2025.8.20.5148 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M.

CELIA DE MELO F.

EUGENIO REU: RAYMARA KELLY SILVA DE FRANCA SENTENÇA As partes celebraram acordo em audiência de conciliação. É o que importa relatar.

Decido.

Com efeito, o diploma legal prevê o estímulo da solução consensual dos conflitos como forma que melhor amolda-se ao desfecho da lide, porquanto, as concessões foram estipuladas pelas partes (autor e réu)1.

Basta, portanto, averiguar se o acordo preenche os requisitos legais para proceder à homologação pleiteada, devendo às partes observarem os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do CC).

Pois bem, ambas as partes configuram-se como agente capaz expressando livremente sua vontade.

Quanto ao objeto e a forma, não percebo qualquer ilegalidade ou impedimento que os maculem (art. 104 do CC).

Outrossim, não há informações que evidenciem a ocorrência de quaisquer defeitos do negócio jurídico elencados no Capítulo IV do Código Civil.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado (id 159633789), por sentença, para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC c/c art. 57 da Lei n. 9.099/95.

Sem condenação em custas ou honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.

R.

I.

Considerando a preclusão lógica que se opera, certifico desde já o trânsito em julgado da presente sentença homologatória (art. 41 da Lei n. 9.099/95).

Sem novos requerimentos, arquive-se.

PENDÊNCIAS/RN, 17 de setembro de 2025.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/09/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 11:25

Homologado o pedido
20/08/2025 01:40

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO em 19/08/2025 23:59.
04/08/2025 14:45

Conclusos para julgamento
04/08/2025 14:45

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada conduzida por 04/08/2025 11:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências, #Não preenchido#.
04/08/2025 14:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/08/2025 11:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências.
30/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 00:33

Decorrido prazo de RAYMARA KELLY SILVA DE FRANCA em 21/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO em 10/07/2025 23:59.
07/07/2025 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 16:00

Juntada de devolução de mandado
03/07/2025 00:37

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Contato: (84) 3673-9515 - Email: [email protected] Autos n. 0800676-85.2025.8.20.5148 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: M.

CELIA DE MELO F.

EUGENIO Polo Passivo: RAYMARA KELLY SILVA DE FRANCA ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria n. 02/2023, do Juiz de Direito da Comarca de Pendências, INTIMO as partes a respeito da Audiência de Conciliação - Juizado Especial Cível a ser realizada na sala de audiências da Vara Única, por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, no dia 04/08/2025 11:00h, devendo as partes informarem nos autos e-mail pessoal e número de celular com acesso ao aplicativo WhatsApp, para envio de informações complementares.

O link de acesso à sala virtual é: XXX.

As partes que forem assistidas pela Defensoria Pública poderão, ante a impossibilidade de acesso a equipamentos de informática ou internet, comparecer a sala passiva, situada no fórum local, a fim de participarem das audiências de conciliação ou mediação, por meio de videoconferência.

OU Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria n. 02/2023, do Juiz de Direito da Comarca de Pendências, INTIMO as partes a respeito da Audiência de Conciliação - Juizado Especial Cível a ser realizada, de forma presencial, no dia 04/08/2025 11:00h, na sala de audiências da Vara Única, localizada no Fórum Judiciário da Comarca de Pendências/RN, Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, Pendências/RN.

PENDÊNCIAS, 1 de julho de 2025.

IVONE FONSECA DE FARIAS Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
01/07/2025 10:34

Expedição de Mandado.
01/07/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 16:56

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 04/08/2025 11:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Pendências, #Não preenchido#.
18/06/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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