15/09/2025 06:59

Publicado Intimação em 15/09/2025.
15/09/2025 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 16:34

Conclusos para decisão
10/09/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE JACOME DA SILVA SEGUNDO em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 00:06

Decorrido prazo de Pedro Torelly Bastos em 29/08/2025 23:59.
27/08/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:09

Decorrido prazo de Pedro Torelly Bastos em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:27

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025 01:50

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0801129-15.2023.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DO SOCORRO DA SILVA MOURA Réu: ACE Seguradora S/A DECISÃO Trata-se de pedido de majoração de honorários periciais, para realização de perícia (ID nº 157462402), na qual o perito entende que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é o mais justo para realização da perícia.

Através da decisão de ID nº 157151474, este Juízo já havia determinado a majoração de perícia contábil, fixando, para tanto, fixou o montante de R$ 1.239,72 (hum mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois reais centavos), conforme permitido por Portaria nº 504/2024-TJRN.

Devidamente intimada, a parte demandada pugnou pelo indeferimento do pedido de majoração (ID nº 159570166).

Breve relato.

Decido.

Pois bem.

Conforme prevê o art. 12 da Resolução nº 05/2018 do Tribunal de Justiça do RN, o arbitramento dos honorários do profissional para prestar serviços periciais será feito observando-se como referência a Tabela anexa à resolução, bem como em cada caso sendo avaliado: 1) a complexidade da matéria; 2) o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; 3) o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; 4) as peculiaridades regionais.

No caso em tela, verifico que não há nos autos fundamentos que justifiquem a majoração pretendida pelo perito nomeado, eis que não apontou quaisquer elementos indicativos quanto à necessidade de alteração dos honorários para além do valor por ela mesma atribuído a sua hora de trabalho.

Outrossim, inexiste informação quanto à existência de outros gastos extraordinários, como a necessidade de deslocamento, por exemplo.

Veja-se que Resolução do TJRN prevê a possibilidade de majoração até duas vezes o valor fixado na regulamentação, quando presentes substrato probatório concreto que seja razoável e proporcional a atividade realizada, não bastando a mera alegação genérica de estimativa de carga horária para elaboração da perícia.

No caso dos autos, a majoração anteriormente deferida (ID nº 157151474), no montante de R$ 1.239,72 (hum mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois reais centavos), conforme permitido por Portaria nº 504/2024-TJRN, se mostra suficiente para a realização da perícia.

Além do mais, devo destacar que em inúmeros os feitos já foram realizados nesta unidade jurisdicional com fixação dos honorários previstos na Portaria n. 387/2022 do TJ/RN e PORTARIA Nº 504, DE 10 DE MAIO DE 2024.

Assim, INDEFIRO o pedido de majoração de honorários periciais e DETERMINO a fixação do valor R$ 1.239,72 (hum mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois reais centavos), conforme permitido por Portaria nº 504/2024-TJRN, conforme decisão de ID 157151474.

Sendo assim, INTIME-SE a Ré, ACE Seguradora S/A para, em quinze dias, comprovar o recolhimento do valor complementar dos honorários.

Após, intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda possui interesse na realização da perícia, tendo por base o valor atualizado.

Caso recuse, solicite-se a nomeação de novo perito judicial.

Por outro lado, confirmada a aceitação do encargo, cumpram-se as seguintes disposições: 1 - Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos para a realização da perícia grafotécnica (art. 465, §1º, III, CPC). 2 – Realizado o pagamento do valor remanescente ou feito o bloqueio judicial, o laudo pericial deve ser juntado aos autos em até 30 (trinta) dias, contados a partir da nomeação do perito por este juízo (art. 471, § 2º, CPC). 3 – Apresentado o Laudo Pericial, fica de logo autorizado o pagamento e levantamento dos honorários periciais pelo perito. 4 – Apresentado o Laudo, intimem-se as partes, por seus advogados, via PJE, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dele tomem ciência e possam se manifestar (art. 477, § 1º, CPC). 5 – Em seguida, com ou sem manifestação das partes, faça-se a conclusão.

Intime-se.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito
05/08/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:13

Outras Decisões
04/08/2025 13:59

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0801129-15.2023.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DO SOCORRO DA SILVA MOURA Réu: ACE Seguradora S/A DESPACHO Tendo em vista se tratar de perícia paga pelo demandado, DETERMINO a intimação da ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação quanto o pedido de majoração dos honorários periciais.

Após, nova conclusão.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito
15/07/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 00:27

Decorrido prazo de Pedro Torelly Bastos em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 14:57

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 19:25

Outras Decisões
09/07/2025 09:24

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0801129-15.2023.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DO SOCORRO DA SILVA MOURA Réu: ACE Seguradora S/A DESPACHO Tendo em vista se tratar de perícia paga pelo demandado, DETERMINO a intimação da ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação quanto o pedido de majoração dos honorários periciais.

Após, nova conclusão.

Upanema/RN, data da assinatura.

Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito
18/06/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:49

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:18

Nomeado perito
12/06/2025 15:12

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:09

Juntada de Certidão
12/05/2025 22:28

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 08:30

Conclusos para despacho
11/05/2025 21:53

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 08:22

Conclusos para despacho
01/05/2025 00:44

Decorrido prazo de ERIKA CARVALHO DE ARAUJO SILVA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:44

Expedição de Certidão.
01/05/2025 00:44

Decorrido prazo de ERIKA CARVALHO DE ARAUJO SILVA em 30/04/2025 23:59.
31/03/2025 19:48

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:06

Nomeado perito
31/03/2025 09:22

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:02

Decorrido prazo de PERITO em 27/03/2025.
28/03/2025 01:54

Decorrido prazo de THALES BERNARDO ALVES DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:23

Decorrido prazo de THALES BERNARDO ALVES DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
20/02/2025 10:31

Juntada de Certidão
20/02/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:42

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 10:56

Conclusos para decisão
12/02/2025 01:48

Decorrido prazo de THALES BERNARDO ALVES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 16:46

Juntada de Certidão
16/12/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 06:53

Conclusos para despacho
13/12/2024 01:18

Decorrido prazo de THALES BERNARDO ALVES DA SILVA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:42

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:42

Decorrido prazo de THALES BERNARDO ALVES DA SILVA em 12/12/2024 23:59.
05/11/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:25

Nomeado perito
04/11/2024 06:21

Conclusos para despacho
01/11/2024 13:31

Juntada de informação
31/10/2024 15:13

Juntada de Certidão
31/10/2024 15:04

Expedição de Ofício.
31/10/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 11:18

Conclusos para decisão
30/10/2024 04:41

Expedição de Certidão.
30/10/2024 04:41

Decorrido prazo de ERIKA CARVALHO DE ARAUJO SILVA em 29/10/2024 23:59.
26/09/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 11:53

Conclusos para despacho
18/09/2024 04:44

Expedição de Certidão.
18/09/2024 04:44

Decorrido prazo de ERIKA CARVALHO DE ARAUJO SILVA em 17/09/2024 23:59.
23/08/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:00

Conclusos para despacho
21/08/2024 13:00

Juntada de Certidão
27/06/2024 21:03

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 11:34

Conclusos para despacho
25/06/2024 11:30

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:47

Juntada de Certidão
18/06/2024 13:48

Nomeado perito
17/06/2024 08:18

Conclusos para despacho
14/06/2024 12:08

Juntada de Certidão
12/06/2024 13:56

Nomeado perito
12/06/2024 08:04

Conclusos para despacho
12/06/2024 08:04

Decorrido prazo de ERIKA CARVALHO DE ARAUJO SILVA em 11/06/2024.
12/06/2024 02:11

Decorrido prazo de ERIKA CARVALHO DE ARAUJO SILVA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 01:17

Decorrido prazo de ERIKA CARVALHO DE ARAUJO SILVA em 11/06/2024 23:59.
07/05/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 09:43

Conclusos para despacho
04/05/2024 03:59

Decorrido prazo de ERIKA CARVALHO DE ARAUJO SILVA em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 01:24

Expedição de Certidão.
04/05/2024 01:24

Decorrido prazo de ERIKA CARVALHO DE ARAUJO SILVA em 03/05/2024 23:59.
01/04/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 07:24

Decorrido prazo de Pedro Torelly Bastos em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 07:24

Decorrido prazo de Pedro Torelly Bastos em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 11:48

Nomeado perito
04/03/2024 15:07

Conclusos para despacho
04/03/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 07:32

Conclusos para julgamento
31/01/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 09:48

Juntada de Certidão
29/11/2023 06:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:21

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 09:15

Juntada de aviso de recebimento
07/11/2023 09:15

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:52

Juntada de Certidão
30/08/2023 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:47

Conclusos para despacho
17/08/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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