19/08/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 11:06

Juntada de ato ordinatório
19/08/2025 11:05

Transitado em Julgado em 23/07/2025
19/08/2025 11:04

Juntada de documento de comprovação
24/07/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/07/2025 23:59.
18/07/2025 13:41

Juntada de Certidão
09/07/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:17

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802209-94.2023.8.20.5101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VALMY EZELINO DANTAS EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, a teor do art. 27, caput, da Lei 12.153/2009 c/c art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.

Passo a decidir.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Na espécie, verifica-se que os valores correspondente foram depositados nos autos, seja de forma voluntária, seja através do sequestro de valores, bem como que já fora(m) expedido(a) o(s) alvará(s), via SISPAG, em favor dos respectivos beneficiários.

Assim, a satisfação da pretensão executória se mostra evidente.

Deste modo, o processo de execução deve ser claramente extinto, não havendo motivo para sua continuação.

Ante o exposto, extingo a presente execução em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, a teor dos artigos 924, II, c/c 925, todos do Código de Processo Civil.

Caso remanesçam valores depositados a título de retenção obrigatória (imposto de renda ou contribuição previdenciária), oficie-se ao Banco do Brasil para que providencie a destinação, conforme observação que já consta no próprio alvará.

Em tratando de valores ínfimos decorrentes dos rendimentos sobre os valores das retenções obrigatórias (imposto de renda ou contribuição previdenciária), proceda-se à devolução ao ente executado.

Faço os autos conclusos para homologação pelo MM.

Juiz de Direito presidente deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

LUCAS GOMES DIAS JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto.

HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/07/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/05/2025 09:39

Conclusos para julgamento
09/05/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:49

Expedição de Alvará.
25/04/2025 08:04

Juntada de Certidão vistos em correição
02/04/2025 13:56

Juntada de documento de comprovação
31/03/2025 10:26

Juntada de Certidão
26/03/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:02

Expedição de Certidão.
22/03/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/03/2025 23:59.
06/12/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:53

Expedição de Ofício.
08/11/2024 09:05

Decorrido prazo de As partes em 11/10/2024.
12/10/2024 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/10/2024 23:59.
02/10/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 04:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:07

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/08/2024 23:59.
08/07/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/07/2024 11:31

Conclusos para despacho
04/07/2024 11:30

Juntada de ato ordinatório
04/07/2024 11:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2024 10:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/06/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 07:42

Processo Reativado
12/06/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:36

Conclusos para decisão
10/06/2024 15:36

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:25

Transitado em Julgado em 22/04/2024
23/04/2024 10:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 10:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/04/2024 23:59.
02/04/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:12

Julgado procedente em parte do pedido
08/09/2023 10:39

Conclusos para julgamento
02/08/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
30/07/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:31

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 10:54

Conclusos para despacho
31/05/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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