25/07/2025 00:06

Decorrido prazo de ACE Seguradora S/A em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 10:32

Juntada de diligência
14/07/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0801391-65.2023.8.20.5159 DESPACHO Defiro o pedido formulado pelo Expert no Id. 155838589.

Sendo assim, intimem-se as partes para tomar ciência dos requerimentos e encaminhar a documentação requerida pelo perito.

Cumpra-se.

Umarizal/RN, data da assinatura eletrônica.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/07/2025 17:31

Expedição de Mandado.
01/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:06

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:58

Juntada de petição
26/06/2025 01:55

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0801391-65.2023.8.20.5159 DECISÃO Trata-se de pedido de majoração do valor dos honorários periciais formulado pelo perito, Dr.

FELIPE QUEIROGA GADELHA (Id. 151569474).

O perito, de forma fundamentada, alega que a modalidade de perícia técnica a ser realizada, qual seja, a perícia fonética de comparação e identificação de locutor, exige maior especialização e dedicação técnica, além de equipamentos específicos, tempo para transcrição e análise fonográfica, bem como deslocamento para diligências de coleta do padrão vocálico.

Diante disso, o perito requer a majoração dos honorários fixados inicialmente, com base na Resolução 05/2018 do TJRN, especificamente no Art. 12, §2º, solicitando que o valor estipulado para os honorários seja multiplicado por 3, atingindo o total de R$1.239,72 (mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos).

Vieram os autos conclusos. É a síntese.

Decido.

Sobre o tema, vale destacar, inicialmente, que, nos termos do art. 13 da Resolução 39/2023, cabe ao magistrado, ao arbitrar os honorários do perito nomeado, observar: I) a complexidade da matéria; II) o grau de zelo e de especialização; III) o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV) as peculiaridades regionais.

Ademais, a mesma normativa prevê que, em decisão fundamentada, é permitido ao magistrado majorar os honorários periciais em até, no máximo, 5 (cinco) vezes o valor fixado em portaria da Presidência (Portaria n. 387/2022).

Após análise da petição, e considerando a natureza da perícia a ser realizada, entendo que a complexidade da tarefa descrita, bem como os custos adicionais (como equipamentos especializados, tempo de dedicação e deslocamento) justificam o pleito de majoração.

Ademais, o perito apresenta qualificação técnica para a realização do exame solicitado, o que reforça a necessidade de um valor condizente com a especialização exigida.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido do perito, autorizando a majoração dos honorários periciais para o valor de R$1.239,72 (mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos), conforme solicitado, em consonância com a Resolução 05/2018 do TJRN.

Intimem-se as partes e o perito para ciência e prosseguimento do feito.

De consequência, remetam-se os autos ao Núcleo de Perícias, devidamente acompanhados da juntada no sistema do presente ato de motivação para o reajuste dos honorários periciais, devendo o laudo pericial ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 465, caput, do Código de Processo Civil.

Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Umarizal/RN, data do sistema.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/06/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:10

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:44

Outras Decisões
16/05/2025 08:44

Conclusos para despacho
16/05/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:48

Conclusos para despacho
22/11/2024 03:27

Decorrido prazo de Pedro Torelly Bastos em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:28

Decorrido prazo de Pedro Torelly Bastos em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:58

Decorrido prazo de Pedro Torelly Bastos em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:48

Decorrido prazo de Pedro Torelly Bastos em 21/11/2024 23:59.
13/11/2024 11:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/11/2024 13:11

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 09:39

Conclusos para despacho
09/10/2024 09:39

Juntada de Certidão
13/07/2024 00:35

Decorrido prazo de Pedro Torelly Bastos em 12/07/2024 23:59.
04/07/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 10:32

Juntada de Certidão
11/06/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 02:01

Decorrido prazo de Pedro Torelly Bastos em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:01

Decorrido prazo de Pedro Torelly Bastos em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 14:54

Expedição de Ofício.
29/05/2024 12:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2024 12:46

Outras Decisões
23/05/2024 15:22

Conclusos para despacho
23/05/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 07:17

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:47

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:35

Juntada de aviso de recebimento
08/03/2024 01:27

Decorrido prazo de ACE Seguradora S/A em 07/03/2024 23:59.
27/02/2024 16:57

Juntada de aviso de recebimento
05/02/2024 11:03

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 12:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DEUSDETE MARTINS DE OLIVEIRA.
13/11/2023 14:00

Conclusos para decisão
10/11/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 18:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2023 13:50

Conclusos para decisão
07/11/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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