20/09/2025 00:24

Decorrido prazo de Fundação José Augusto em 19/09/2025 23:59.
01/09/2025 04:38

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
01/09/2025 02:56

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0847067-25.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: GLEIDE LUCIA DOS SANTOS GALVAO EXECUTADO: Fundação José Augusto DECISÃO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 19.179,15 (dezenove mil cento e setenta e nove reais e quinze centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 13/06/2025, conforme ID 154768936.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais, desde que, o contrato de honorários seja anexado aos autos até o momento antes da atualização e bloqueio de valores.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
28/08/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:05

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
19/08/2025 13:42

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:16

Decorrido prazo de Fundação José Augusto em 18/08/2025 23:59.
09/07/2025 00:07

Decorrido prazo de RODRIGO BEZERRA VARELA BACURAU em 08/07/2025 23:59.
30/06/2025 06:22

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
30/06/2025 06:07

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0847067-25.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: GLEIDE LUCIA DOS SANTOS GALVAO EXECUTADO: Fundação José Augusto DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por GLEIDE LUCIA DOS SANTOS GALVAO, em face de Fundação José Augusto.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 08:33

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/06/2025 00:51

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:41

Conclusos para despacho
24/05/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:21

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 21/05/2025 23:59.
09/05/2025 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 20:09

Juntada de diligência
07/05/2025 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 14:32

Juntada de diligência
16/04/2025 10:44

Expedição de Mandado.
16/04/2025 10:44

Expedição de Mandado.
08/04/2025 03:40

Decorrido prazo de Fundação José Augusto em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:13

Decorrido prazo de Fundação José Augusto em 07/04/2025 23:59.
29/03/2025 01:19

Decorrido prazo de GLEIDE LUCIA DOS SANTOS GALVAO em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:15

Decorrido prazo de GLEIDE LUCIA DOS SANTOS GALVAO em 28/03/2025 23:59.
21/03/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 11:34

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 09:45

Conclusos para despacho
03/12/2024 09:09

Juntada de Ofício
07/11/2024 00:43

Decorrido prazo de Fundação José Augusto em 06/11/2024 23:59.
31/10/2024 03:54

Decorrido prazo de Diretor Geral da Fundação José Augusto em 30/10/2024 23:59.
18/10/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 22:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 22:38

Juntada de diligência
15/10/2024 05:52

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 05:52

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 05:07

Decorrido prazo de GLEIDE LUCIA DOS SANTOS GALVAO em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 09:19

Juntada de diligência
20/09/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 12:56

Expedição de Mandado.
16/09/2024 12:56

Expedição de Mandado.
15/09/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 21:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/09/2024 20:59

Processo Reativado
05/09/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 08:45

Conclusos para decisão
02/09/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 11:59

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 00:47

Decorrido prazo de Fundação José Augusto em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 00:47

Decorrido prazo de Fundação José Augusto em 09/07/2024 23:59.
28/05/2024 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2024 11:16

Juntada de diligência
19/05/2024 16:57

Expedição de Mandado.
19/05/2024 16:54

Transitado em Julgado em 29/04/2024
26/04/2024 10:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/04/2024 03:07

Decorrido prazo de Fundação José Augusto em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:42

Decorrido prazo de Fundação José Augusto em 25/04/2024 23:59.
03/04/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:45

Julgado procedente o pedido
19/01/2024 06:26

Conclusos para julgamento
11/12/2023 15:25

Juntada de Petição de alegações finais
16/11/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 12:09

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 21:12

Decorrido prazo de GLEIDE LUCIA DOS SANTOS GALVAO em 09/10/2023 23:59.
22/09/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2023 10:53

Conclusos para despacho
05/09/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 19:45

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 14:12

Conclusos para despacho
21/08/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0102595-88.2016.8.20.0162

Paloma Nataluska Costa de Medeiros

Kerginaldo Leite Junior

Advogado: Cid Celestino Figueiredo Sousa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/11/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0100486-66.2017.8.20.0130

Itapeva Vii Multicarteira Fundo de Inves...

Silvana Inacio Xavier

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/03/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0100150-47.2016.8.20.0114

Mprn - 2 Promotoria Canguaretama

Iran Max de Lucena

Advogado: Carlos Roberto Rodrigues Hermenegildo Da...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/01/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0835262-07.2025.8.20.5001

Leonardo da Silva Neto

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Andre Luis Santana de Melo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/05/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0800692-90.2024.8.20.5110

Maria das Neves Dantas

Paulista - Servicos de Recebimentos e Pa...

Advogado: Samuel Oliveira Maciel

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/06/2024 11:23

Exibir Processo