15/08/2025 12:08

Juntada de Certidão
14/08/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:12

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 13/08/2025 23:59.
22/07/2025 01:40

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMO para, querendo no prazo de 15 ( quinze ) dias, apresentar as CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação.
18/07/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 00:12

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 22:53

Juntada de Petição de apelação
26/06/2025 02:11

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo nº: 0800717-18.2022.8.20.5161 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

REU: DOMINGOS JERONIMO DA SILVA, EDINALVA JUVENCIO DA SILVA SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo demandado em face da sentença de id nº 133969679, no qual alega erro no julgamento por não ter sido considerado o seguro prestamista.

Instado a se manifestar, o embargado requereu a rejeição. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração consubstanciam-se no recurso adequado para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Em outras palavras, os Embargos de Declaração visam expurgar o provimento jurisdicional dos vícios da obscuridade, contradição ou omissão, dando à decisão que o aprecia função retificadora.

Sua finalidade é justamente o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, esclarecendo a dúvida ou suprimindo a contradição ou a omissão, não se admitindo, em regra, aqueles em que, a pretexto de se reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nela ficou claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância.

Sucede que, analisando os termos do julgado em cotejo, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade, estando o julgado devidamente fundamentado e guardando o dispositivo perfeita correlação com os entendimentos alinhados. É notório que foram lançados na sentença embargada fundamentos que corroboram a opção pelo julgamento de procedência dos pedidos autorais nos termos em que delineados, estando explícitos o entendimento e teses jurídicas adotadas.

Não se verifica, por conseguinte, a ocorrência de omissão, tampouco contradição ou obscuridade, estando o ato fundamentado e amparado nas provas carreadas aos autos.

Mister se faz ressaltar que não cabe, nesta fase processual, reanalisar novas provas nem revisar a sentença, a fim de consignar o acerto ou desacerto da decisão tomada.

Ademais, consoante pacífica jurisprudência do c.

STJ, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão judicial, devendo a parte se valer do recurso cabível.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e os REJEITO, nos termos da fundamentação supra.

Cientifiquem-se as partes e aguarde-se em Secretaria o trânsito em julgado.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

BARAÚNA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
24/06/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
10/02/2025 13:32

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:31

Juntada de Certidão
10/02/2025 13:30

Desentranhado o documento
10/02/2025 13:30

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
06/02/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:02

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:02

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:11

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 03/12/2024 23:59.
05/11/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:27

Julgado procedente o pedido
15/07/2024 06:32

Conclusos para julgamento
14/07/2024 15:34

Decretada a revelia
09/04/2024 13:03

Conclusos para decisão
06/03/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:16

Decorrido prazo de parte ré em 15/02/2024.
16/02/2024 01:38

Decorrido prazo de EDINALVA JUVENCIO DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
15/01/2024 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 09:30

Juntada de diligência
18/10/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:19

Expedição de Mandado.
21/09/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 02:50

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 11/04/2023 23:59.
04/04/2023 12:35

Conclusos para decisão
04/04/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 14:03

Juntada de Ofício
13/03/2023 17:02

Juntada de documento de comprovação
13/03/2023 16:54

Expedição de Ofício.
23/02/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 07:43

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 06/02/2023 23:59.
27/01/2023 11:09

Conclusos para despacho
26/01/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 09:07

Conclusos para despacho
20/01/2023 09:06

Decorrido prazo de DOMINGOS JERONIMO DA SILVA em 17/08/2022.
18/08/2022 06:15

Decorrido prazo de DOMINGOS JERONIMO DA SILVA em 17/08/2022 23:59.
25/07/2022 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 10:21

Juntada de Petição de diligência
17/05/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 11:57

Expedição de Mandado.
13/05/2022 09:53

Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2022 18:33

Conclusos para decisão
11/05/2022 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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