11/09/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 06:11

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0873758-81.2020.8.20.5001 REQUERENTE: DARCIO ANDRELLY LEANDRO DE ASSIS FERREIRA registrado(a) civilmente como DARCIO ANDRIELLY LEANDRO DE ASSIS FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE PRECATÓRIO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Verifico que a Fazenda Pública informou concordância acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (ID 160910993).

Considerando que os valores trazidos pela executada, no total de R$ 68.270,30 ( sessenta e oito mil, duzentos e setenta reais e trinta centavos), conforme ID 86894619, aparentam estarem de acordo com a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 13/06/2025.

Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 154710857).

Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretária para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para no prazo comum de 5 dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação e após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se o competente precatório ao Egrégio TJRN, prosseguindo-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

Consoante entendimento do CNJ, determino que os autos sejam suspensos durante o processamento do precatório, até o efetivo pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/09/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:58

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
01/09/2025 11:58

Outras Decisões
29/08/2025 10:06

Conclusos para despacho
19/08/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/08/2025 23:59.
16/08/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 17:34

Juntada de Petição de comunicações
30/06/2025 06:10

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0873758-81.2020.8.20.5001 REQUERENTE: DARCIO ANDRELLY LEANDRO DE ASSIS FERREIRA registrado(a) civilmente como DARCIO ANDRIELLY LEANDRO DE ASSIS FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por DARCIO ANDRELLY LEANDRO DE ASSIS FERREIRA registrado(a) civilmente como DARCIO ANDRIELLY LEANDRO DE ASSIS FERREIRA, em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 16:09

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/06/2025 16:08

Processo Reativado
13/06/2025 11:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/09/2021 04:01

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 10/09/2021 23:59.
03/09/2021 10:09

Juntada de Certidão
26/08/2021 13:51

Arquivado Definitivamente
13/08/2021 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2021 16:22

Juntada de Petição de diligência
20/07/2021 21:08

Expedição de Mandado.
20/07/2021 21:06

Transitado em Julgado em 16/07/2021
16/07/2021 17:20

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 00:32

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/07/2021 23:59.
22/06/2021 10:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 09:43

Julgado procedente o pedido
27/04/2021 10:26

Conclusos para julgamento
26/04/2021 15:35

Juntada de Petição de alegações finais
18/03/2021 00:14

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 07:59

Juntada de Petição de contestação
18/01/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 13:02

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 09:04

Conclusos para despacho
10/12/2020 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808230-18.2025.8.20.5004

Gondim Imoveis LTDA - ME

Maria de Fatima Bezerra e Silva

Advogado: Luara Rayssa Araujo dos Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/05/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0807856-21.2019.8.20.5001

Maria das Gracas Fernandes Paiva

Rio Grande do Norte Secretaria da Admini...

Advogado: Jose Augusto de Oliveira Amorim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/04/2019 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0803903-38.2023.8.20.5121

Valdir Padoin

Banco do Nordeste do Brasil SA

Advogado: Ramon de Araujo Andrade

Tribunal Superior - TJRN

Ajuizamento: 18/09/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0844978-58.2025.8.20.5001

Maria Cristina Nascimento de Lima

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/08/2025 22:13

Exibir Processo

Processo nº 0803982-40.2024.8.20.5102

Breno de Lima Santos

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/09/2024 23:50

Exibir Processo