20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0815099-16.2024.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 01-09-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 19 de agosto de 2025.
04/08/2025 21:30

Conclusos para decisão
21/07/2025 21:30

Juntada de Petição de ciência
09/07/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 09:14

Publicado Intimação em 25/06/2025.
28/06/2025 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJRN) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815099-16.2024.8.20.5106.

APELANTE: ZÉLIA MARIA FERREIRA BEZERRA.

ADVOGADO: LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS.

APELADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ.

DESPACHO.

Compulsando os autos, observo que se trata de Reclamação Trabalhista referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, proposta em face do Município de Mossoró, cujo valor da causa é R$ 64.601,39 (sessenta e quatro mil seiscentos e um reais e trinta e nove centavos), ou seja, de possível competência do juizado especial da fazenda pública, no termos da Lei 12.153/09.

Deste modo, considerando o disposto no art. 2º, §4º, da Lei nº. 12.153/09, deveria a presente lide ser processada e julgada perante referido juízo, uma vez que trata-se de competência absoluta do juizado especial da fazenda pública.

Atente-se que conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça “a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria.” (STJ - AgInt no REsp: 1833876 MG 2019/0252283-4, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) Nesta senda, em observância ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, o qual prevê que "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício", intimem-se as partes, para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível incompetência do juízo a quo para conhecer e julgar a presente lide.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação da parte, façam os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, data do registro eletrônico.

Luiz Alberto Dantas Filho Juiz Convocado - Relator
23/06/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 08:05

Recebidos os autos
23/04/2025 08:05

Conclusos para despacho
23/04/2025 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803687-97.2025.8.20.5124

Zelia Maria Guilherme Dantas

Banco do Brasil S/A

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/03/2025 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0801520-90.2025.8.20.5162

Rosinalva Tavares de Oliveira

Tim S.A

Advogado: Christianne Gomes da Rocha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/05/2025 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0825919-84.2025.8.20.5001

Jovania Kelly Maia Andrade Almeida

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/04/2025 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0800477-78.2025.8.20.5143

Maria de Lourdes da Silva

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Diogo Ibrahim Campos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/05/2025 18:03

Exibir Processo

Processo nº 0802752-08.2014.8.20.0124

Oliana

Jose Paulo dos Santos

Advogado: Floriano Augusto de Santana Wanderley Ma...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/08/2014 09:37

Exibir Processo