25/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808714-78.2023.8.20.0000 Polo ativo PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA Advogado(s): FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA Polo passivo JOSE LEILSON DA SILVA Advogado(s): FRANCISCO FERNANDES BORGES NETO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXISTÊNCIA DE PENHORA NOS AUTOS.

DESCONSIDERAÇÃO POR SE TRATAR DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITO DO DEVEDOR FIDUCIANTE DECORRENTES DO CONTRATO.

NECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE SOBRE A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.

PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.

PENHORA COM TERMO LAVRADO NOS AUTOS SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO.

PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO.

REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam a Primeira Câmara Cível, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela PROTÁSIO LOCAÇÃO E TURISMO LTDA. - PROTOUR, em face de decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos dos Embargos à Execução de nº 862102-30.2020.8.20.5001, a qual indefere a atribuição do efeito suspensivo aos embargos.

O recorrente aduz, em suma, que a decisão agravada não deferiu a atribuição do efeito suspensivo aos embargos desconsiderando a garantia do juízo, tendo em vista a penhora ter recaído sobre bem gravado de alienação fiduciária.

Afirma, contudo, que a penhora foi devidamente aceita e resta devidamente constituída.

Sustenta, ainda, o Contrato de Locação de Veículo que sustenta a execução não tem força executiva, alegando que, “sobre uma cópia já digitalizada, o agravado aparentemente apôs a assinatura das testemunhas”.

Questiona a autenticidade de referida prova documental.

Argumenta que “a remuneração devida ao agravado só seria exigível quando houvesse o efetivo recebimento das faturas devidas à agravante pelo Município de Parnamirim/RN”.

Informa que “para atender ao Contrato avençado com o Município de Parnamirim, a agravante firmou o “CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO Nº 031.1/2015” (DOC.

Nº 06) com o agravado, em 03/01/2015, que tinha por objeto a locação de um Trator FORD, com carroção acoplado, número de série 5630; contrato este que aparelha a execução embargada”.

Destaca que referido contrato “tem uma genuína condição suspensiva, qual seja, o recebimento das faturas devidos pelo Município de Parnamirim/RN à agravante; quando, a partir de então, seriam devidos e pagos ao agravado os valores atinentes ao contrato que aparelha a execução embargada”.

Pondera que “além de o agravado ter quedado inerte quando intimado para ofertar manifestação sobre o bem indicado à penhora (que poderia eventualmente ser objeto de recusa), o jugado transcrito na decisão agravada é do ano de 2008 (muito anterior, portanto, ao advento do Código de Processo Civil de 2015 – que previu expressamente a possibilidade de penhora de bem com alienação fiduciária).

Requer a atribuição doe efeito ativo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento.

Em decisão de id 20702250, foi concedido o efeito suspensivo.

Intimada, a parte agravada não oferece contrarrazões – id 21580296.

A 9ª Procuradoria de Justiça, declina de sua intervenção no feito. É o relatório.

VOTO Observa-se que a decisão objeto do presente recurso indefere o efeito suspensivo aos embargos à execução, desconsiderando a garantia do juízo, na medida em que o bem ofertado estaria alienado fiduciariamente.

Ocorre que, embora o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não possa ser objeto de penhora, não se “impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (REsp 1.646.249/RO, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018).

No caso específico, tem-se que referida penhora foi deferida por decisão proferida em 09 de agosto de 2021 – id 20440748 – tendo sido, inclusive, lavrado o correspondente termo – id 20440748.

Referida constrição não foi impugnada pela parte exequente, nem tampouco desconstituída por decisão, tendo o julgador a quo apenas desconsiderado na decisão ora agravada como garantia de juízo para efeito de se atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução.

Contudo, conforme entendimento firmado quando do exame da liminar requerida neste agravo, compreendo inadequado o procedimento adotado pelo julgador originário, na medida em que deixa de considerar a referida garantia de juízo, sem ao menos desconstituí-la ou permitir debate sobre o tema – art. 9º e art. 10, ambos do CPC.

Com isso, assiste razão ao recorrente quanto à existência de penhora nos autos, satisfazendo, assim, a exigência contida no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil.

Além disso, verifica-se fundada a pretensão aduzida nos referidos embargos à execução, diante da previsão da cláusula quarta do contrato de locação exequendo, a qual, aparentemente, confere razoabilidade à alegação de possível falta de exigibilidade do título, diante da previsão de condição suspensiva para o pagamento.

Do mesmo modo, resta evidente o periculum in mora diante da iminência de atos expropriatórios em desfavor do garante.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, no sentido de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução propostos em primeiro grau de jurisdição. É como voto.

Natal/RN, 18 de Dezembro de 2023.
28/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0808714-78.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 18-12-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 27 de novembro de 2023.
06/10/2023 09:42

Conclusos para decisão
04/10/2023 15:07

Juntada de Petição de parecer
28/09/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:07

Decorrido prazo de JOSE LEILSON DA SILVA em 18/09/2023.
19/09/2023 09:21

Decorrido prazo de FRANCISCO FERNANDES BORGES NETO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 09:10

Decorrido prazo de FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA em 18/09/2023 23:59.
04/08/2023 01:22

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 08:21

Juntada de documento de comprovação
03/08/2023 07:39

Expedição de Ofício.
03/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível 0808714-78.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA Advogado(s): FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA AGRAVADO: JOSE LEILSON DA SILVA Relatora: JUÍZA CONVOCADA MARTHA DANYELLE DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela PROTÁSIO LOCAÇÃO E TURISMO LTDA. - PROTOUR, em face de decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos dos Embargos à Execução de nº 862102-30.2020.8.20.5001, a qual indefere a atribuição do efeito suspensivo aos embargos.

O recorrente aduz, em suma, que a decisão agravada não deferiu a atribuição do efeito suspensivo aos embargos desconsiderando a garantia do juízo, tendo em vista a penhora ter recaído sobre bem gravado de alienação fiduciária.

Afirma, contudo, que a penhora foi devidamente aceita e resta devidamente constituída.

Sustenta, ainda, o Contrato de Locação de Veículo que sustenta a execução não tem força executiva, alegando que, “sobre uma cópia já digitalizada, o agravado aparentemente apôs a assinatura das testemunhas”.

Questiona a autenticidade de referida prova documental.

Argumenta que “a remuneração devida ao agravado só seria exigível quando houvesse o efetivo recebimento das faturas devidas à agravante pelo Município de Parnamirim/RN”.

Informa que “para atender ao Contrato avençado com o Município de Parnamirim, a agravante firmou o “CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO Nº 031.1/2015” (DOC.

Nº 06) com o agravado, em 03/01/2015, que tinha por objeto a locação de um Trator FORD, com carroção acoplado, número de série 5630; contrato este que aparelha a execução embargada”.

Destaca que referido contrato “tem uma genuína condição suspensiva, qual seja, o recebimento das faturas devidos pelo Município de Parnamirim/RN à agravante; quando, a partir de então, seriam devidos e pagos ao agravado os valores atinentes ao contrato que aparelha a execução embargada”.

Pondera que “além de o agravado ter quedado inerte quando intimado para ofertar manifestação sobre o bem indicado à penhora (que poderia eventualmente ser objeto de recusa), o jugado transcrito na decisão agravada é do ano de 2008 (muito anterior, portanto, ao advento do Código de Processo Civil de 2015 – que previu expressamente a possibilidade de penhora de bem com alienação fiduciária).

Requer a atribuição doe efeito ativo ao recurso e, no mérito, pugna pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade genéricos e específicos exigidos pela lei processual civil, conheço do presente recurso.

Analisando os requisitos exigidos para a concessão do deferimento da liminar requestada neste agravo de instrumento - art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, observa-se que, a princípio, assiste razão ao agravante.

Observa-se que a decisão objeto do presente recurso indefere o efeito suspensivo aos embargos à execução, desconsiderando a garantia do juízo, na medida em que o bem ofertado estaria alienado fiduciariamente.

Ocorre que, embora o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não possa ser objeto de penhora, não se “impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos" (REsp 1.646.249/RO, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 24/5/2018).

No caso específico, tem-se que referida penhora foi deferida por decisão proferida em 09 de agosto de 2021 – id 20440748 – tendo sido, inclusive, lavrado o correspondente termo – id 20440748.

Referida constrição não foi impugnada pela parte exequente, nem tampouco desconstituída por decisão, tendo o julgador a quo apenas desconsiderado na decisão ora agravada como garantia de juízo para efeito de se atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução.

Contudo, a princípio, compreendo inadequado o procedimento adotado pelo julgador originário, na medida em que deixa de considerar a referida garantia de juízo, sem ao menos desconstituí-la ou permitir debate sobre o tema – art. 9º e art. 10, ambos do CPC.

Com isso, assiste razão ao recorrente quanto à existência de penhora nos autos, satisfazendo, assim, a exigência contida no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil.

Além disso, verifica-se fundada a pretensão aduzida nos referidos embargos à execução, diante da previsão da cláusula quarta do contrato de locação exequendo, a qual, aparentemente, confere razoabilidade à alegação de possível falta de exigibilidade do título, diante da previsão de condição suspensiva para o pagamento.

Do mesmo modo, resta evidente o periculum in mora diante da iminência de atos expropriatórios em desfavor do garante.

Diferentemente, não vislumbro prejuízo iminente ao agravado, nem irreversibilidade do presente provimento, sendo possível a retomada do curso do feito executório acaso o julgamento meritório do presente recurso seja desfavorável ao recorrente.

Ante o exposto, defiro o pedido de suspensividade.

Comunique-se ao Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal, o inteiro teor do presente decisum, para o devido cumprimento.

Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Intime-se.

Publique-se.

Natal, data do registro eletrônico.

JUÍZA CONVOCADA MARTHA DANYELLE Relatora
02/08/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 18:30

Concedido efeito suspensivo a Recurso
28/07/2023 01:20

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível Processo: 0808714-78.2023.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PROTASIO LOCACAO E TURISMO LTDA Advogado(s): FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA AGRAVADO: JOSE LEILSON DA SILVA Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DESPACHO Considerando que o documento de id 20440822 é inábil a comprovar o recolhimento do preparo recursal, intime-se a parte agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar o correspondente comprovante, ou, proceder, no mesmo prazo, a recolhimento em dobro, conforme dispõe o art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator
26/07/2023 13:22

Conclusos para decisão
26/07/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 20:36

Conclusos para decisão
17/07/2023 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
25/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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