09/09/2025 13:49

Conclusos para julgamento
09/09/2025 13:44

Audiência Instrução realizada conduzida por 09/09/2025 09:00 em/para Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó, #Não preenchido#.
09/09/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 13:44

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2025 09:00, Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó.
27/08/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 11:23

Juntada de Certidão
21/08/2025 10:23

Expedição de Mandado.
21/08/2025 08:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 11:45

Juntada de Certidão
05/08/2025 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 16:37

Juntada de Certidão
04/08/2025 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 17:35

Juntada de Certidão
04/08/2025 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 16:16

Juntada de Certidão
04/08/2025 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 16:06

Juntada de Certidão
31/07/2025 12:16

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:37

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Processo nº 0800439-47.2025.8.20.5117 AUTOR: 50ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JARDIM DO SERIDÓ/RN, MPRN - PROMOTORIA JARDIM DO SERIDÓ REU: LEONARDO DANTAS SAMPAIO DECISÃO Trata-se de ação penal em que, por meio da decisão de ID 152007080, este Juízo recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público e determinou a citação do acusado para que, no prazo legal, apresentasse resposta à acusação.

O acusado foi devidamente citado, conforme certidão de ID 152156837, oportunidade em que declarou possuir defensor constituído, indicando o advogado Dr.

Ariolan Fernandes, inscrito na OAB/RN sob o nº 7.385, como seu patrono.

Decorrido o prazo legal sem a apresentação da resposta à acusação, foi certificada a inércia da defesa no ID 153318994.

Diante disso, mediante despacho de ID 153473811, este Juízo determinou a intimação do advogado indicado, Dr.

Ariolan Fernandes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, confirmasse sua atuação como defensor do acusado e, sendo o caso, apresentasse a resposta à acusação.

O advogado foi regularmente intimado, mas permaneceu inerte, conforme certificado no ID 156555394.

Em razão dessa omissão, por meio do despacho de ID 156564581, foi determinada a intimação do defensor dativo previamente nomeado no ID 152007080 para apresentação da resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias.

O defensor dativo atendeu à determinação judicial e apresentou a resposta no ID 158536969.

Em seguida, foi proferida decisão no ID 158577743, mantendo-se o recebimento da denúncia.

Posteriormente, sobreveio aos autos petição subscrita pelo advogado Dr.

Ariolan Fernandes, OAB/RN 7.385, no ID 158651373, por meio da qual foi apresentada nova resposta à acusação, sem que tenha sido juntado qualquer instrumento procuratório que comprove sua regular representação nos autos. É o relatório.

Decido.

A conduta processual adotada pelo acusado evidencia manifesta falta de zelo e seriedade, comprometendo o bom andamento da marcha processual e revelando comportamento temerário.

Inicialmente, ao ser citado (ID 152156837), o réu declarou possuir defensor constituído, indicando o advogado Dr.

Ariolan Fernandes, OAB/RN 7.385.

Entretanto, decorrido o prazo legal para apresentação de resposta à acusação, foi certificada sua inércia (ID 153318994).

Diante disso, este Juízo determinou a intimação do referido causídico (ID 153473811) para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestasse-se sobre sua efetiva representação do réu e, sendo o caso, apresentasse a resposta.

O advogado foi regularmente intimado, mas manteve-se inerte, conforme certidão de ID 156555394.

Diante da omissão injustificada, foi acionado o mecanismo subsidiário previsto no ordenamento processual penal: a nomeação e atuação do defensor dativo, já designado nos autos, o qual prontamente apresentou resposta à acusação no ID 158536969, viabilizando a continuidade regular do feito.

Todavia, após ultrapassado esse momento processual, e já tendo sido proferida decisão que manteve o recebimento da denúncia (ID 158577743), sobreveio a intempestiva petição de ID 158651373, subscrita pelo advogado Ariolan Fernandes, contendo nova resposta à acusação, porém desacompanhada de instrumento de mandato.

Observa-se, assim, que o acusado aparenta não levar a sério o rito e as obrigações processuais, o que vem acarretando desordem e prejuízo material, uma vez que houve necessidade de atuação de advogado dativo, sendo-lhe devida a remuneração que será suportada pelo Estado do Rio Grande do Norte.

Além disso, a atuação nos autos sem o devido respaldo jurídico, e sem qualquer urgência que justifique, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 104 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo penal (CPP, art. 3º), que exige a juntada de procuração para validade dos atos praticados pelo advogado constituído, constitui prática que não pode ser tolerada.

O comportamento adotado pelo réu — indicar defensor sem instrumentá-lo formalmente, permitir o decurso de prazos essenciais, silenciar diante de intimações regulares e, posteriormente, apresentar defesa sem instrumento procuratório — parece, em verdade, aparentar manobra processual incompatível com a boa-fé objetiva, a lealdade e a cooperação que se espera das partes no processo penal.

Assim, impõe-se advertência firme ao acusado, de que a reiteração de condutas com potencial de causar prejuízo material e embaraçar o andamento do processo poderá ser interpretada como tentativa de obstrução da justiça, com consequências mais gravosas, podendo resultar inclusive na decretação de sua prisão preventiva.

Diante de todo o exposto, determino que o acusado, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, regularize sua representação processual, mediante juntada do respectivo instrumento de mandato em favor do advogado Dr.

Ariolan Fernandes, sob pena de desconsideração da peça protocolada no ID 158651373 e de prosseguimento do feito com base na resposta apresentada pelo defensor dativo.

Intime-se o réu pessoalmente e o advogado Ariolan Fernandes por meio do PJE, para ciência e cumprimento da presente decisão.

Cumpra-se.

Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica.

Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)
28/07/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 00:10

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 14:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2025 07:53

Conclusos para despacho
24/07/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 13:45

Expedição de Ofício.
24/07/2025 12:22

Expedição de Mandado.
24/07/2025 12:19

Expedição de Mandado.
24/07/2025 12:15

Expedição de Mandado.
24/07/2025 12:12

Expedição de Mandado.
24/07/2025 11:59

Expedição de Mandado.
24/07/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:53

Audiência Instrução designada conduzida por 09/09/2025 09:00 em/para Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó, #Não preenchido#.
24/07/2025 11:51

Juntada de Certidão
24/07/2025 11:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2025 10:57

Conclusos para decisão
24/07/2025 07:38

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 01:27

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Secretaria Judiciária Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0800439-47.2025.8.20.5117 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: 50ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JARDIM DO SERIDÓ/RN, MPRN - PROMOTORIA JARDIM DO SERIDÓ REU: LEONARDO DANTAS SAMPAIO ATO ORDINATÓRIO Considerando o que consta no Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN (Provimento nº 154/2016 - CJ/TJRN), intimo o causídico nomeado na decisão de Id 152007080 para que cumpra o despacho de Id 156564581.

O presente ato foi elaborado e assinado por ELTON BRUNO SALDANHA DUTRA CAVALCANTI.
04/07/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 08:10

Conclusos para despacho
04/07/2025 08:10

Expedição de Certidão.
04/07/2025 00:26

Expedição de Certidão.
04/07/2025 00:26

Decorrido prazo de ARIOLAN FERNANDES DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.
23/06/2025 07:11

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:26

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:25

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:44

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:44

Decorrido prazo de LEONARDO DANTAS SAMPAIO em 16/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:36

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:31

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:30

Decorrido prazo de LEONARDO DANTAS SAMPAIO em 30/05/2025 23:59.
21/05/2025 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 15:58

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:07

Expedição de Mandado.
20/05/2025 17:03

Recebida a denúncia contra LEONARDO DANTAS SAMPAIO
20/05/2025 14:35

Conclusos para decisão
20/05/2025 14:35

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
20/05/2025 14:17

Juntada de Petição de denúncia
16/05/2025 07:02

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 06:58

Juntada de Certidão
15/05/2025 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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