08/08/2025 10:20

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
31/07/2025 06:20

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 22/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:42

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0807769-55.2025.8.20.5001 Exequente: CLEA MARIA BEZERRA Executado: Município de Natal e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 11.704,43 (onze mil, setecentos e quatro reais e quarenta e três centavos), conforme ID. 149505932, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 20 de março de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 142492879).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização - Dano Material, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/07/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:16

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/06/2025 21:36

Conclusos para despacho
12/06/2025 00:02

Expedição de Certidão.
12/06/2025 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 11/06/2025 23:59.
28/04/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:24

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/04/2025 10:24

Processo Reativado
25/04/2025 09:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/04/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 12:34

Transitado em Julgado em 20/03/2025
20/03/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:53

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:23

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/03/2025 23:59.
19/02/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:36

Julgado procedente em parte do pedido
18/02/2025 10:56

Conclusos para julgamento
13/02/2025 18:36

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:10

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814633-56.2023.8.20.5106

Janison Basilio de Sousa

Facility Promotora LTDA

Advogado: Thomas Blackstone de Medeiros

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/07/2023 21:32

Exibir Processo

Processo nº 0847108-21.2025.8.20.5001

Geuza Miranda de Oliveira Leite

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/06/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0828975-28.2025.8.20.5001

Nara Nathana Costa Soares Oliveira

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Watson de Medeiros Cunha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/05/2025 19:15

Exibir Processo

Processo nº 0824424-05.2025.8.20.5001

Agnaldo Ferreira da Costa

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Gerson Brendo Mesquita Ferreira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/04/2025 09:29

Exibir Processo

Processo nº 0849914-29.2025.8.20.5001

Janiere Oliveira de Mendonca

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/06/2025 07:01

Exibir Processo