19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cruzeta Fórum Des.

Silvino Bezerra Neto – Pça.

Celso Azevedo, 142 – Centro Telefone: (84) 3673-9470 – e-mail: [email protected] Autos n. 0803627-54.2025.8.20.5600 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MPRN - Promotoria Coordenadora da Fazenda Pública - Promotoria Cruzeta Polo Passivo: JOSE JAIRO DOS SANTOS JUNIOR e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que após encerrada a audiência de instrução o juiz substituiu o debate oral por razões finais escritas, INTIMO os advogados dos acusados para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar as razões finais por escrito (CPP, art. 403).

Cruzeta/RN, 18 de setembro de 2025 NELSON VITORINO LUSTOSA Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
18/09/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 11:11

Audiência Instrução realizada conduzida por 17/09/2025 15:40 em/para Vara Única da Comarca de Cruzeta, #Não preenchido#.
18/09/2025 11:11

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2025 15:40, Vara Única da Comarca de Cruzeta.
15/09/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 06:57

Publicado Intimação em 15/09/2025.
15/09/2025 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 13:30

Juntada de diligência
12/09/2025 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 13:21

Juntada de diligência
12/09/2025 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 13:16

Juntada de diligência
12/09/2025 11:26

Juntada de documento de comprovação
12/09/2025 08:32

Juntada de documento de comprovação
12/09/2025 08:28

Expedição de Ofício.
12/09/2025 01:03

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 17:02

Expedição de Mandado.
11/09/2025 17:02

Expedição de Mandado.
11/09/2025 17:02

Expedição de Mandado.
11/09/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 16:07

Audiência Instrução designada conduzida por 17/09/2025 15:40 em/para Vara Única da Comarca de Cruzeta, #Não preenchido#.
19/08/2025 09:59

Outras Decisões
19/08/2025 08:47

Conclusos para decisão
19/08/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:24

Decorrido prazo de JOSE JAIRO DOS SANTOS JUNIOR em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 00:08

Publicado Intimação em 25/07/2025.
26/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0803627-54.2025.8.20.5600 Parte autora: MPRN - Promotoria Coordenadora da Fazenda Pública - Promotoria Cruzeta Parte ré: JOSE JAIRO DOS SANTOS JUNIOR e outros DECISÃO Tendo em vista que os réus informaram não possuir condições de constituir advogado, bem como considerando a inexistência de Defensor Público atuando nesta Comarca, nomeio o Dr.

Joseilton da Silva Santos, como Defensor Dativo do requerido JOSÉ JAIRO DOS SANTOS JÚNIOR e a Dra.

Cleunice Cristina Silva Araujo como Defensora Dativa da requerida BIANCA DA COSTA RAMOS.

Deixo de nomear Defensor Público haja vista a impossibilidade de a Defensoria Pública Estadual – Núcleo de Caicó (RN), de atuar nos processos desta Comarca, em obediência aos termos da Resolução nº 047/2013 – CSDP, publicada no dia 10 de abril de 2013, no Diário Oficial do Estado.

Assim sendo, determino a intimação dos defensores nomeados, com vista dos autos, para apresentar a defesa no prazo legal.

Cruzeta/RN, datação eletrônica.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
23/07/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:52

Nomeado defensor dativo
22/07/2025 08:43

Conclusos para despacho
22/07/2025 00:37

Decorrido prazo de BIANCA DA COSTA RAMOS em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:37

Decorrido prazo de JOSE JAIRO DOS SANTOS JUNIOR em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0803627-54.2025.8.20.5600 Parte autora: 2ª Equipe da Delegacia de Plantão de Caicó/RN e outros Parte ré: JOSE JAIRO DOS SANTOS JUNIOR e outros DECISÃO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra JOSE JAIRO DOS SANTOS JUNIOR e outros, dando como incurso nas sanções do art. no art. 331 do Código Penal c/c o art. 21 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/41) e BIANCA DA COSTA RAMOS em razão da possível prática dos crimes dispostos ao art. 129, caput, c/c o art. 331, ambos do Código Penal.

De início, verifica-se que a denúncia ofertada preenche os pressupostos do art. 41 do CPP (contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas).

Não vislumbro, a priori, quaisquer dos impedimentos para o recebimento da exordial, dispostos no art. 395, incisos I a III do mesmo Codex, (manifesta inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou falta de justa causa para o exercício da ação penal).

Demonstrados nos autos, em tese, a materialidade do crime e os indícios de autoria, o que configura justa causa para a ação penal.

Isto posto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de JOSE JAIRO DOS SANTOS JUNIOR e BIANCA DA COSTA RAMOS.

Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, nos moldes do art. 396 do CPP.

Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir advogado, voltem-me os autos conclusos para nomeação de defensor dativo.

Apresentada a resposta, havendo juntada de documentos novos ou sendo alegadas preliminares, intime-se o Ministério Público para réplica em 5 dias.

Com ou sem réplica, venham-me novamente os autos conclusos para apreciar a existência de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397, incisos I a IV, do CPP, oportunidade em que, não sendo o caso de absolvição sumária, será designada a audiência de instrução com a oitiva das declarantes e testemunhas e, logo após, o interrogatório do acusado, nos termos do art. 400 do CPP.

P.I.

Cruzeta/RN, datação eletrônica.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
10/07/2025 23:36

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 15:58

Juntada de diligência
10/07/2025 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 15:20

Juntada de diligência
10/07/2025 07:13

Expedição de Mandado.
10/07/2025 07:13

Expedição de Mandado.
10/07/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 07:06

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/07/2025 11:55

Recebida a denúncia contra JOSE JAIRO DOS SANTOS JUNIOR e BIANCA DA COSTA RAMOS.
09/07/2025 08:06

Conclusos para decisão
09/07/2025 08:05

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
09/07/2025 02:20

Juntada de Petição de denúncia
01/07/2025 00:47

Decorrido prazo de JOSE JAIRO DOS SANTOS JUNIOR em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:47

Decorrido prazo de BIANCA DA COSTA RAMOS em 30/06/2025 23:59.
17/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 12:05

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/06/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:27

Outras Decisões
09/06/2025 11:04

Conclusos para decisão
09/06/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 10:15

Juntada de documento de comprovação
09/06/2025 09:49

Juntada de documento de comprovação
09/06/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:15

Juntada de documento de comprovação
09/06/2025 09:10

Juntada de documento de comprovação
09/06/2025 09:04

Juntada de documento de comprovação
09/06/2025 08:53

Juntada de documento de comprovação
09/06/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 08:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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