10/09/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 19:42

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 08:48

Juntada de Petição de petição incidental
27/06/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:51

Não Concedida a Medida Liminar
26/06/2025 09:45

Conclusos para decisão
26/06/2025 02:18

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 01:35

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0846383-32.2025.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EMERSON CHACON FREITAS POLO PASSIVO: Nilcar Comércio de Veículos LTDA e outros DECISÃO.

EMERSON CHACON FREITAS, qualificado(a), por advogado(a), ajuizou a presente ação em desfavor do Nilcar Comércio de Veículos LTDA e outros, igualmente qualificado, atribuindo à causa o valor de R$ 81.274,00, conforme a petição inicial.

Decido.

A princípio, verifico a incompetência deste Juízo para o processamento da demanda, pois o caput do art. 2° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que: "É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".

Seu § 4° prevê ainda que: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

Conclusão.

Assim, considerando que o valor da causa de R$ 81.274,00 é inferior ao da alçada das Varas comuns da Fazenda Pública (60 salários-mínimos), declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação, determinando a redistribuição dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil.

Publicar.

Cumprir.

Natal/RN, 24 de junho de 2025.

KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito
24/06/2025 19:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/06/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:58

Declarada incompetência
24/06/2025 11:47

Conclusos para decisão
24/06/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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