20/09/2025 00:08

Expedição de Certidão.
20/09/2025 00:08

Decorrido prazo de JOALYSON PEREIRA DA SILVA em 19/09/2025 23:59.
29/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 EMBARGOS À EXECUÇÃO: 0803586-88.2024.8.20.5126 EMBARGANTE: JOSE ANTONIO DE MELO JUNIOR EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE S/A - AGÊNCIA DE SANTA CRUZ/RN DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, com pedido de tutela provisória de urgência, opostos por JOSÉ ANTÔNIO DE MELO JÚNIOR em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.

Narra a petição inicial (id. 137517041), em síntese, que: a) JOSÉ ANTÔNIO DE MELO JÚNIOR figura como devedor nos autos do processo nº 0000080- 45.2000.8.20.0126 movido pelo BANCO DO NORDESTE S/A, oportunidade em que, no curso da execução, teve seu único veículo penhorado, conforme auto de penhora e avaliação em anexo (doc. 03). b) Ocorre que o bem, além de ser o único meio de transporte do embargante e de sua família, é utilizado para auxiliar no tratamento de saude de sua esposa, MARINEIDE VIEIRA DE MELO, a qual precisa se deslocar costumeiramente para a Cidade de Natal/RN para ser acompanhada no HOSPITAL LIGA CONTRA O CÂNCER, conforme laudo e documento acostado aos autos (doc. 04). c) Assim, certo é que a constrição sobre o bem causará prejuízos inimagináveis ao tratamento de saúde da esposa do embargante, uma vez que o seu deslocamento para a capital será totalmente inviabilizado. d) Pelo exposto, requer a concessão da tutela de urgência para que afaste a constrição sobre o bem penhorado, bem como atribua efeito suspensivo aos presentes embargos.

A petição inicial foi instruída com documentos.

Despacho de: a) determinação da intimação da parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça (id. 138112229).

JOSÉ ANTÔNIO DE MELO JÚNIOR, em petição de id. 139478813, manifestou-se sobre o despacho de id. 138112229.

A petição foi instruída com documento.

Decisão de: a) concessão da gratuidade da justiça; b) determinação da intimação da parte demandada para se manifestar acerca do pedido de tutela provisória de urgência (id. 143151129).

O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A., em petição de id. 144897504, manifestou-se sobre o pedido de tutela provisória de urgência.

O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A., em petição de id. 144923372, requer a habilitação no processo.

A petição foi instruída com documentos. É o relatório.

Passo a decidir.

O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Portanto, os requisitos para concessão da tutela são: a) probabilidade do direito (relevância do fundamento da demanda); b) o perigo de dano (fundado receio de dano) ou risco ao resultado útil do processo (justificado receio de ineficácia do provimento final); e c) inexistência de perigo de irreversibilidade da decisão (parágrafo terceiro do art. 300 do CPC).

No caso ora em análise, tais requisitos NÃO se encontram presentes.

De fato, a probabilidade do direito não está demonstrada.

Explico.

No atual momento, é possível constatar que: 1) JOSÉ ANTÔNIO DE MELO JÚNIOR, então embargante, é casado com MARINEIDE VIEIRA DE MELO (id. 137517073, pág. 01); 2) MARINEIDE VIEIRA DE MELO foi submetida a ressonância magnética do encefalo com perfusão (id. 137517075, págs. 01/02); 3) o veículo de propriedade de JOSÉ ANTÔNIO DE MELO JÚNIOR foi avaliado e penhorado nos autos do processo nº 0000080-45.200.8.20.0126.

Entretanto, no atual momento não é possível constatar que: 1) MARINEIDE VIEIRA DE MELO está realizando acompanhamento/tratamento médico periódico, razão pela qual o veículo se afigura essencial; e/ou 2) o veículo avaliado e penhorado é o único meio de transporte de JOSÉ ANTÔNIO DE MELO JÚNIOR e sua família.

Inexistente a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, posto que a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea de ambos os requisitos, nos termos do art. 300 do CPC.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência formulado na inicial, nos termos do art. 300 do CPC.

Ato contínuo, determino a citação da parte ré/embargada para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar defesa.

Após, determino a intimação do autor/embargante para, em 15 (quinze) dias, apresentar manifestação à defesa.

Por fim, promova-se a conclusão do processo.

P.

I.

C.

Santa Cruz/RN, data registrada no sistema.

RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/08/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 06:36

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:04

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 21/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 EMBARGOS À EXECUÇÃO: 0803586-88.2024.8.20.5126 EMBARGANTE: JOSE ANTONIO DE MELO JUNIOR EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE S/A - AGÊNCIA DE SANTA CRUZ/RN DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, com pedido de tutela provisória de urgência, opostos por JOSÉ ANTÔNIO DE MELO JÚNIOR em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.

Narra a petição inicial (id. 137517041), em síntese, que: a) JOSÉ ANTÔNIO DE MELO JÚNIOR figura como devedor nos autos do processo nº 0000080- 45.2000.8.20.0126 movido pelo BANCO DO NORDESTE S/A, oportunidade em que, no curso da execução, teve seu único veículo penhorado, conforme auto de penhora e avaliação em anexo (doc. 03). b) Ocorre que o bem, além de ser o único meio de transporte do embargante e de sua família, é utilizado para auxiliar no tratamento de saude de sua esposa, MARINEIDE VIEIRA DE MELO, a qual precisa se deslocar costumeiramente para a Cidade de Natal/RN para ser acompanhada no HOSPITAL LIGA CONTRA O CÂNCER, conforme laudo e documento acostado aos autos (doc. 04). c) Assim, certo é que a constrição sobre o bem causará prejuízos inimagináveis ao tratamento de saúde da esposa do embargante, uma vez que o seu deslocamento para a capital será totalmente inviabilizado. d) Pelo exposto, requer a concessão da tutela de urgência para que afaste a constrição sobre o bem penhorado, bem como atribua efeito suspensivo aos presentes embargos.

A petição inicial foi instruída com documentos.

Despacho de: a) determinação da intimação da parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça (id. 138112229).

JOSÉ ANTÔNIO DE MELO JÚNIOR, em petição de id. 139478813, manifestou-se sobre o despacho de id. 138112229.

A petição foi instruída com documento.

Decisão de: a) concessão da gratuidade da justiça; b) determinação da intimação da parte demandada para se manifestar acerca do pedido de tutela provisória de urgência (id. 143151129).

O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A., em petição de id. 144897504, manifestou-se sobre o pedido de tutela provisória de urgência.

O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A., em petição de id. 144923372, requer a habilitação no processo.

A petição foi instruída com documentos. É o relatório.

Passo a decidir.

O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Portanto, os requisitos para concessão da tutela são: a) probabilidade do direito (relevância do fundamento da demanda); b) o perigo de dano (fundado receio de dano) ou risco ao resultado útil do processo (justificado receio de ineficácia do provimento final); e c) inexistência de perigo de irreversibilidade da decisão (parágrafo terceiro do art. 300 do CPC).

No caso ora em análise, tais requisitos NÃO se encontram presentes.

De fato, a probabilidade do direito não está demonstrada.

Explico.

No atual momento, é possível constatar que: 1) JOSÉ ANTÔNIO DE MELO JÚNIOR, então embargante, é casado com MARINEIDE VIEIRA DE MELO (id. 137517073, pág. 01); 2) MARINEIDE VIEIRA DE MELO foi submetida a ressonância magnética do encefalo com perfusão (id. 137517075, págs. 01/02); 3) o veículo de propriedade de JOSÉ ANTÔNIO DE MELO JÚNIOR foi avaliado e penhorado nos autos do processo nº 0000080-45.200.8.20.0126.

Entretanto, no atual momento não é possível constatar que: 1) MARINEIDE VIEIRA DE MELO está realizando acompanhamento/tratamento médico periódico, razão pela qual o veículo se afigura essencial; e/ou 2) o veículo avaliado e penhorado é o único meio de transporte de JOSÉ ANTÔNIO DE MELO JÚNIOR e sua família.

Inexistente a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, posto que a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea de ambos os requisitos, nos termos do art. 300 do CPC.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência formulado na inicial, nos termos do art. 300 do CPC.

Ato contínuo, determino a citação da parte ré/embargada para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar defesa.

Após, determino a intimação do autor/embargante para, em 15 (quinze) dias, apresentar manifestação à defesa.

Por fim, promova-se a conclusão do processo.

P.

I.

C.

Santa Cruz/RN, data registrada no sistema.

RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/07/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
06/07/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:34

Publicado Citação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ/RN - CEP 59200-000 EMBARGOS À EXECUÇÃO: 0803586-88.2024.8.20.5126 EMBARGANTE: JOSE ANTONIO DE MELO JUNIOR EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE S/A - AGÊNCIA DE SANTA CRUZ/RN DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, com pedido de tutela provisória de urgência, opostos por JOSÉ ANTÔNIO DE MELO JÚNIOR em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.

Narra a petição inicial (id. 137517041), em síntese, que: a) JOSÉ ANTÔNIO DE MELO JÚNIOR figura como devedor nos autos do processo nº 0000080- 45.2000.8.20.0126 movido pelo BANCO DO NORDESTE S/A, oportunidade em que, no curso da execução, teve seu único veículo penhorado, conforme auto de penhora e avaliação em anexo (doc. 03). b) Ocorre que o bem, além de ser o único meio de transporte do embargante e de sua família, é utilizado para auxiliar no tratamento de saude de sua esposa, MARINEIDE VIEIRA DE MELO, a qual precisa se deslocar costumeiramente para a Cidade de Natal/RN para ser acompanhada no HOSPITAL LIGA CONTRA O CÂNCER, conforme laudo e documento acostado aos autos (doc. 04). c) Assim, certo é que a constrição sobre o bem causará prejuízos inimagináveis ao tratamento de saúde da esposa do embargante, uma vez que o seu deslocamento para a capital será totalmente inviabilizado. d) Pelo exposto, requer a concessão da tutela de urgência para que afaste a constrição sobre o bem penhorado, bem como atribua efeito suspensivo aos presentes embargos.

A petição inicial foi instruída com documentos.

Despacho de: a) determinação da intimação da parte autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça (id. 138112229).

JOSÉ ANTÔNIO DE MELO JÚNIOR, em petição de id. 139478813, manifestou-se sobre o despacho de id. 138112229.

A petição foi instruída com documento.

Decisão de: a) concessão da gratuidade da justiça; b) determinação da intimação da parte demandada para se manifestar acerca do pedido de tutela provisória de urgência (id. 143151129).

O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A., em petição de id. 144897504, manifestou-se sobre o pedido de tutela provisória de urgência.

O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A., em petição de id. 144923372, requer a habilitação no processo.

A petição foi instruída com documentos. É o relatório.

Passo a decidir.

O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Portanto, os requisitos para concessão da tutela são: a) probabilidade do direito (relevância do fundamento da demanda); b) o perigo de dano (fundado receio de dano) ou risco ao resultado útil do processo (justificado receio de ineficácia do provimento final); e c) inexistência de perigo de irreversibilidade da decisão (parágrafo terceiro do art. 300 do CPC).

No caso ora em análise, tais requisitos NÃO se encontram presentes.

De fato, a probabilidade do direito não está demonstrada.

Explico.

No atual momento, é possível constatar que: 1) JOSÉ ANTÔNIO DE MELO JÚNIOR, então embargante, é casado com MARINEIDE VIEIRA DE MELO (id. 137517073, pág. 01); 2) MARINEIDE VIEIRA DE MELO foi submetida a ressonância magnética do encefalo com perfusão (id. 137517075, págs. 01/02); 3) o veículo de propriedade de JOSÉ ANTÔNIO DE MELO JÚNIOR foi avaliado e penhorado nos autos do processo nº 0000080-45.200.8.20.0126.

Entretanto, no atual momento não é possível constatar que: 1) MARINEIDE VIEIRA DE MELO está realizando acompanhamento/tratamento médico periódico, razão pela qual o veículo se afigura essencial; e/ou 2) o veículo avaliado e penhorado é o único meio de transporte de JOSÉ ANTÔNIO DE MELO JÚNIOR e sua família.

Inexistente a probabilidade do direito, resta prejudicada a análise do perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo, posto que a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea de ambos os requisitos, nos termos do art. 300 do CPC.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência formulado na inicial, nos termos do art. 300 do CPC.

Ato contínuo, determino a citação da parte ré/embargada para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar defesa.

Após, determino a intimação do autor/embargante para, em 15 (quinze) dias, apresentar manifestação à defesa.

Por fim, promova-se a conclusão do processo.

P.

I.

C.

Santa Cruz/RN, data registrada no sistema.

RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2025 14:39

Conclusos para decisão
13/03/2025 01:03

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:25

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 12/03/2025 23:59.
10/03/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:14

Concedida a gratuidade da justiça a JOSÉ ANTÔNIO DE MELO JÚNIOR.
11/02/2025 08:55

Conclusos para despacho
10/02/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:26

Conclusos para decisão
29/11/2024 16:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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