TJRN - 0810932-34.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0810932-34.2025.8.20.5004 Polo ativo JOAO BATISTA DA SILVA NETO Advogado(s): LINDAIARA ANSELMO DE MELO Polo passivo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0810932-34.2025.8.20.5004 RECORRENTE: JOAO BATISTA DA SILVA NETO RECORRIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA NA INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA.

EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PELO JUÍZO QUE NÃO SE INSEREM NOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM A MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA E DE SEU CAUSÍDICO.

IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora, ora recorrente, haja vista sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com esteio nos arts. 3º, 51, caput, e incisos II e III, da Lei nº 9.099/95 c/c art 485, I e III, § 3º, do CPC, bem como art. art. 330, inciso I, §1º, III, do CPC.

Em suas razões recursais, sustentou que juntou os documentos necessários ao ajuizamento da demanda e que há violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Por fim, pugnou, pelo conhecimento e provimento do recurso para haver o retorno dos autos ao juízo de origem, com o regular prosseguimento do feito. 2.

As contrarrazões não foram apresentadas. 3.

O deferimento da gratuidade da justiça à parte autora, ora recorrente, é regra que se impõe quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC. 4.

Evidencia-se o cabimento do recurso, ante à legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido. 5.

Versando a lide acerca de inscrição no órgão de proteção ao crédito deve ser resolvida no contexto das relações de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se as normas insculpidas ao caso concreto. 6.

A existência de múltiplas ações, sobre um mesmo assunto, ajuizadas por um mesmo advogado, ainda que de modo genérico, não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé. 7.

Na hipótese de sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, pautada em ato de cooperação jurisdicional, que concluiu pela existência de indícios de demanda predatória, mister a demonstração inequívoca dos objetivos maliciosos da parte autora e seu causídico, considerando que não se pode presumir a má-fé. 8.

A ausência de documentos reputados essenciais pelo juízo, mas que não encontram-se inseridos nos requisitos da petição inicial, elencados nos artigos 319 e 320 do CPC, não caracteriza a ausência de interesse de agir, devendo a parte autora colacionar, ao caderno processual, os documentos indispensáveis à lide.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a nulidade da sentença e, em igual votação, determinar o retorno dos autos à origem, para o regular trâmite processual.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, ex vi art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr.

Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr.

João Eduardo Ribeiro de Oliveira.

Natal/RN, data do registro no sistema.

REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

VOTO Julgado de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Natal/RN, 9 de Setembro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0810932-34.2025.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 09-09-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 09 a 15/09/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 27 de agosto de 2025.