23/07/2025 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES FILHO em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:17

Decorrido prazo de MARIZIA SOUZA LOPES SILVA em 22/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:02

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0801224-18.2022.8.20.5148 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIZIA SOUZA LOPES SILVA REQUERIDO: FRANCISCO LOPES FILHO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta por MARIZIA SOUZA LOPES SILVA em face de FRANCISCO LOPES FILHO.

Afirmando, em síntese, que é o demandado, seu pai, “possui Mal de Alzheimer (Atestado Médico em anexo), estando a família de comum acordo que a curatela do interditando deve ser concedida a Requerente, visto que o interditando não possui mais condições de praticar os atos da vida civil”, tornando-o incapaz de praticar pessoalmente os atos da sua vida civil.

Requer, ao final, a interdição do demandado.

Proferida decisão concedendo curatela provisória (id 91911095).

Seguindo o rito especial, foi realizada entrevista no id 96378091.

Devidamente, citada a promovida deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, sendo nomeado Curador Especial para o ato na figura da Defensoria Pública que, por sua vez, apresentou contestação de negativa geral (id 122719487).

Laudo pericial (id 122387968).

Com vistas dos autos, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido (id 122650440). É o Relatório.

Passo ao julgamento.

No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

O feito encontra-se em perfeita ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades que devam ser sanadas ou declaradas.

A interdição consiste em um ato de proteção ao indivíduo – relativamente incapaz – que se encontre impossibilitado de exprimir sua vontade, realizar atos da vida civil, aos ébrios habituais e viciados em tóxico e aos tutelados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, ou, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior e Caio Mário da Silva, busca-se a constituição do estado jurídico de interdito, posto que a curatela possui como pressuposto fático a incapacidade.

Como aponta a doutrina: O instituto da curatela completa o sistema assistencial das pessoas que não podem, por si mesmas, reger e administrar seus bens.

O primeiro sistema ‘é o poder familiar, em que incorrem os menores sob direção e autoridade do pai e da mãe; o segundo é a tutela, concedida aos órfãos e aqueles cujos pais foram destituídos do poder familiar; o terceiro é a curatela’, incidente sobre aqueles que, ‘por motivos de ordem patológica ou acidental, congênita ou adquirida, não estão em condições de dirigir a sua pessoa ou administrar os seus bens, posto que maiores de idade’.1 Assevero ainda que a curatela possui como pressuposto jurídico a decisão judicial, imprescindível, para que se estabeleçam os limites da interdição, de forma a evitar que este instituto acabe tolhendo a liberdade do interditado nas atividades cotidianas que consegue lidar naturalmente, bem como se mostre ineficaz por não abarcar adequadamente sua incapacidade.

Todavia ocorre que o aludido instituto possui restrições delineadas no art. 85 da Lei n. 13.146/2015: Art. 85.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Outro ponto que merece destaque é o da chamada “personalização da curatela” prevista nos incisos I e II do art. 755 do CPC, pois determina que a mesma seja voltada de forma especial a atender as necessidades do paciente, tanto sob o seu estado e desenvolvimento mental, quanto às suas características pessoais, sempre de forma a atender o melhor interesse do curatelado.

Pois bem, no caso concreto, em contato com o interditando em entrevista pude conhecer sua aparência, reações exteriores, vontades, laços familiares/afetivos e preferências2, concluindo que a dimensão de sua incapacidade abrange atos corriqueiros.

No mesmo sentido, o parecer id 122387968 aponta que o réu é incapacitado para os atos da vida civil.

Além disso, as demais provas aqui destacadas corroboram o parecer.

De fato, a interditanda encontra-se acometida de Sequelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico (CID 10: I69.4), Alzheimer (CID 10: G30), Demência na doença de Alzheimer (CID 10: F03), Dificuldades da marcha e da mobilidadeum transtorno mental (CID 10: R26), sendo imprescindível que se sujeite à curatela em razão da incapacidade permanente de exprimir sua vontade, nos termos do art. 1.767 do Código Civil.

Evidente também que ambas as partes demonstram possuir relação de confiança, afeto e carinho, bem como foi observada a ordem preferencial estabelecida no art. 1.775 do CC, razão pela qual não encontro óbices para a concessão da curatela em favor da promovente.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos art. 754 e 755 do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na petição inicial e, consequência, NOMEIO o(a) Sr.(a) MARIZIA SOUZA LOPES SILVA como CURADOR(A) DEFINITIVA de FRANCISCO LOPES FILHO , a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, zelando pelo(a) curatelado(a) e pelos seus bens a partir desta data, ficando ainda ciente de que não poderá alienar bens ou direitos pertencentes à(o) curatelado(a), sem prévia autorização deste Juízo.

A secretaria deve providenciar o termo de compromisso (art. 759 do CPC).

Ressalto ainda que “A jurisprudência desta Corte é no sentido de ter a sentença de interdição natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc”. (Nesse sentido: STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.877/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022) A prestação de contas da curadora ocorrerá: a) ao final de cada ano de administração, para apresentar balanço das atividades, com o resumo das receitas e das despesas de forma contábil; e b) a cada dois anos ou a requerimento do MP, para apresentação da prestação de contas.

Verifico que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, razão pela qual a condeno ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade de tal pagamento pelo período de 05 (cinco anos), nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.

Deve a secretaria, IMEDIATAMENTE (inciso VI, do §1º do art. 1.012 do CPC): a) expedir mandado para efetivação da averbação no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais, acompanhado de cópia dos documentos exigidos.

Ressalto que compete ao curador a comunicação ao cartório competente, no prazo de 08 dias, sob pena de a remessa ser realizada por este juízo (art. 93 da Lei n. 6.015/73); a.1) antes de registrada a sentença, o curador não poderá assinar o respectivo termo. b) inscrever a presente sentença no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do TJRN e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. (§ 3º do art. 755 do CPC).

Dê-se ciência ao Ministério Público (§1 do art. 752 do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos.

PENDÊNCIAS/RN, 7 de fevereiro de 2025.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:37

Decorrido prazo de MARIZIA SOUZA LOPES SILVA em 23/06/2025 23:59.
05/06/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:27

Transitado em Julgado em 13/03/2025
14/03/2025 00:46

Decorrido prazo de JOZIVANIA SEIXAS DE SA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:15

Decorrido prazo de JOZIVANIA SEIXAS DE SA em 13/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:32

Decorrido prazo de MARILIA DE GOIS RAMOS em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:08

Decorrido prazo de MARILIA DE GOIS RAMOS em 28/02/2025 23:59.
11/02/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/02/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:47

Julgado procedente o pedido
12/12/2024 15:53

Conclusos para julgamento
12/12/2024 01:24

Decorrido prazo de JOZIVANIA SEIXAS DE SA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:40

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:40

Decorrido prazo de JOZIVANIA SEIXAS DE SA em 11/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:49

Decorrido prazo de MARILIA DE GOIS RAMOS em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:16

Decorrido prazo de MARILIA DE GOIS RAMOS em 04/12/2024 23:59.
08/11/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:37

Conclusos para decisão
21/06/2024 02:22

Decorrido prazo de MARILIA DE GOIS RAMOS em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 02:22

Decorrido prazo de JOZIVANIA SEIXAS DE SA em 20/06/2024 23:59.
18/06/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:36

Juntada de ato ordinatório
28/05/2024 14:26

Juntada de Certidão
28/05/2024 14:21

Juntada de ato ordinatório
28/05/2024 14:19

Juntada de Certidão
17/05/2024 03:40

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES FILHO em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES FILHO em 16/05/2024 23:59.
07/05/2024 11:17

Decorrido prazo de JOZIVANIA SEIXAS DE SA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 11:17

Decorrido prazo de JOZIVANIA SEIXAS DE SA em 06/05/2024 23:59.
02/05/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 10:57

Juntada de devolução de mandado
01/05/2024 00:12

Decorrido prazo de MARILIA DE GOIS RAMOS em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:06

Decorrido prazo de MARILIA DE GOIS RAMOS em 30/04/2024 23:59.
17/04/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 17:05

Expedição de Mandado.
15/04/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 17:56

Juntada de Certidão
22/03/2023 15:06

Juntada de Certidão
14/03/2023 17:14

Expedição de Ofício.
09/03/2023 16:41

Audiência instrução e julgamento realizada para 08/03/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Pendências.
09/03/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 16:41

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2023 14:00, Vara Única da Comarca de Pendências.
07/03/2023 16:41

Decorrido prazo de JOZIVANIA SEIXAS DE SA em 03/03/2023 23:59.
06/03/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 02:52

Decorrido prazo de FRANCISCO LOPES FILHO em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 02:52

Decorrido prazo de MARIZIA SOUZA LOPES SILVA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 01:07

Decorrido prazo de MARILIA DE GOIS RAMOS em 02/03/2023 23:59.
24/02/2023 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 11:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/02/2023 12:09

Desentranhado o documento
08/02/2023 12:09

Cancelada a movimentação processual
06/02/2023 10:05

Expedição de Mandado.
05/02/2023 20:09

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2023 12:31

Conclusos para despacho
22/01/2023 12:30

Audiência instrução e julgamento designada para 08/03/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Pendências.
19/12/2022 19:10

Juntada de Petição de petição
18/12/2022 01:14

Decorrido prazo de JOZIVANIA SEIXAS DE SA em 16/12/2022 23:59.
14/12/2022 05:08

Decorrido prazo de MARILIA DE GOIS RAMOS em 13/12/2022 23:59.
21/11/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
19/11/2022 21:50

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 09:46

Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2022 21:01

Conclusos para decisão
16/11/2022 19:05

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 15:55

Conclusos para decisão
04/11/2022 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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