03/08/2025 19:19

Arquivado Definitivamente
03/08/2025 19:18

Transitado em Julgado em 24/07/2025
25/07/2025 00:20

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:18

Decorrido prazo de LEONARDO THOME DOMINGOS em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:18

Decorrido prazo de CLEUBER MARQUES MENDES em 24/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:58

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 00:30

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0880155-20.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: DJANIRA LIMA DA SILVA Réu: REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação ordinária proposta por DJANIRA LIMA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que busca o reestabelecimento de benefício por incapacidade Relatório dispensado, nos moldes do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Inicialmente insta esclarecer que, em regra, a Justiça Federal é a competente para julgar demandas que uma das partes seja autarquia federal, conforme dispõe o art. 109, inciso I da Constituição Federal: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Com efeito, consoante dispositivo acima, em regra, a competência para análise dos feitos em que o INSS faz parte é da Justiça Federal.

Contudo, nos caso de benefício em decorrência de acidente de trabalho é a justiça estadual a competente.

Feitas tais considerações, é necessária a análise da competência do juizado fazendário para o presente caso.

A Lei 12.153/2009, não traz em seu rol de legitimados passivos o INSS, limitando-se a dizer que poderão ser réus o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. À vista disso, a questão foi afetada pelo Tema 1.053 do Superior Tribunal de Justiça, sendo firmada a seguinte Tese: Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte.

Desse modo, resta evidente que o este juízo é incompetente para análise do feito.

Diante do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do 485, IV, do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Não havendo recurso, e após certificado o trânsito em julgado desta, arquive-se com baixa.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/07/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:37

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
24/03/2025 08:28

Conclusos para julgamento
21/03/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 08:26

Juntada de ato ordinatório
07/03/2025 10:47

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2025 12:03

Conclusos para despacho
06/12/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:42

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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