11/09/2025 09:41

Conclusos para decisão
10/09/2025 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 01:27

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Processo nº 0801311-73.2022.8.20.5600 AUTOR: 66ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SANTO ANTÔNIO/RN, MPRN - PROMOTORIA SANTO ANTÔNIO REU: RICARDO DA SILVA TRINDADE SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de RICARDO DA SILVA TRINDADE, brasileiro, união estável, sem profissão definida, nascido em 08/07/2000, natural de Santo Antônio/RN, filho de Célio de Souza Trindade e Maria da Conceição Silva, RG nº 003.755.956 SSP/RN, CPF nº *13.***.*32-40, residente e domiciliado no Sítio Seixo, zona rural, próximo ao “bar de João Grande”, Passagem/RN, imputando-lhe a prática do delito de lesão corporal, previsto no art. 129, §13, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06.

Eis o que consta da exordial acusatória: “No dia 17 de abril de 2022, no período noturno, no Sítio Seixo, zona rural de Passagem/RN, o denunciado Ricardo da Silva Trindade ofendeu a integridade corporal de sua companheira Márcia Maria Silva Nunes, provocando-lhe as lesões descritas em laudo pericial acostado ao feito.” A denúncia foi recebida aos 20/06/2022, conforme id. 83866176.

Foi apresentada resposta à acusação ao id. 85351357, através de advogado constituído.

O recebimento da denúncia foi mantido (id. 85713355).

Audiência de instrução realizada no dia 12/08/2025.

Na ocasião, foi realizada a oitiva das testemunhas/declarantes arroladas pelo Ministério Público e Defesa, bem como o interrogatório do acusado, conforme termo e mídias acostadas ao id. 160462871.

A acusação ofertou suas alegações finais oralmente, tendo pugnado pela condenação do denunciado nos termos da denúncia.

A defesa, por sua vez, também apresentou suas razões finais de forma oral, ocasião em que requereu a absolvição do réu, diante da insuficiência de provas. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública na qual o Ministério Público denunciou Ricardo da Silva Trindade, devidamente qualificado nos autos, pela prática delituosa prevista no art. 129, §13, do Código Penal, em contexto de violência doméstica.

Confira a literalidade do dispositivo: Lesão corporal (redação anterior a alteração promovida pela Lei nº 14.994/2024 em razão da data dos fatos) Art. 129.

Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. […] § 13.

Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código.

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos [...] Nessa linha de intelecção, é lição basilar do direito processual penal que, para um decreto condenatório, é necessária a conjugação de dois elementos essenciais: materialidade e autoria delitivas, devidamente comprovadas.

No caso em apreço, concluída a instrução, entendo que a materialidade e autoria do crime imputado ao réu restaram cabalmente demonstradas através do laudo acostado ao id. 81039777 – pág. 09, que atesta as lesões sofridas pela vítima, e pelos relatos dos policiais em audiência.

Com efeito, os policiais militares Ádamo Antônio Santos do Monte e Humberto Valentim de Albuquerque Rocha apresentaram relatos firmes no sentido de que foram acionados por populares informando a agressão sofrida pela vítima, vejamos: Ádamo Antônio Santos do Monte: que foram informados acerca dos fatos e foram até o local; que encontraram apenas a vítima; que a vítima pedia para não irem atrás de Ricardo; que a vítima dizia que mereceu; que populares disseram que Ricardo correu para o mato; que localizaram Ricardo em cima de uma árvore; que ele foi conduzido; que a lesão estava vermelha, mas não lembra se tinha sangue; que o médico registrou a vermelhidão; que não lembra a parte do corpo lesionada; que a todo momento a vítima dizia que mereceu a agressão; que não lembra se as partes estavam alcoolizadas; que foi a primeira vez que atendeu, mas os familiares diziam que as brigas eram recorrentes; Humberto Valentim de Albuquerque Rocha: que lembra que Ricardo não estava no local; que a vítima estava na casa de vizinhos; que eles foram conduzidos; que ela falou que tinha recebido uma pancada nas costas, com algo parecido com madeira; que não viu a lesão; A vítima, por sua vez, informou que se reconciliou com o acusado, de modo que não tem interesse na manutenção das medidas protetivas e informou que não desejava falar sobre os fatos, evidenciando uma tentativa de proteger o companheiro.

Ocorre que, em sede policial, a vítima destacou que havia sido atingida com uma pancada nas costas pelo companheiro, o que foi corroborado pelo exame de corpo de delito e pelo relato dos policiais.

O réu, por seu turno, permaneceu em silêncio.

Assim, pela prova dos autos, a materialidade e autoria delitivas do crime em questão restou demonstrada, de forma a inexistir qualquer dúvida acerca da ocorrência do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica.

A situação fática relatada nos autos revela que Ricardo da Silva Trindade ofendeu a integridade corporal de Márcia Maria Silva Nunes, e o ato foi praticado por razões da condição do sexo feminino, restando comprovada a prática do delito encartado no art. 129, §13, do Código Penal.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, materializada na denúncia de id. 81723953, para condenar o acusado RICARDO DA SILVA TRINDADE, já qualificado, pela prática do delito tipificado no art. 129, §13, do Código Penal, e com fundamento no art. 387 do CPP, seguindo as diretrizes contidas no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.

IV.

APLICAÇÃO DA PENA IV.1 - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP) E APLICAÇÃO DA PENA BASE: a) Culpabilidade: entendo que a conduta delituosa do réu não excedeu a gravidade inerente ao tipo penal em que incurso; b) Antecedentes: imaculados, tendo em vista que o teor da certidão acostada ao id. 81062120; c) Conduta social: neutra, posto que não existem nos autos elementos para se aferir a conduta do réu na sociedade; d) Personalidade: neutra, posto que não existem indícios de que o acusado tenha a personalidade voltada para a prática delituosa; e) Motivos do crime: pertinentes ao tipo; f) Circunstâncias: pertinentes ao delito; g) Consequências: inerentes ao fato; h) Comportamento da vítima: neutro, posto que inviável sua aferição no delito em questão.

Considerando os critérios mencionados, FIXO a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.

IV.2 - DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Nenhuma.

IV.3 - DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Nenhuma.

IV.4 - DA PENA FINAL Assim, torno definitiva a pena de 01 (um) ano de reclusão.

V - DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Fixo o regime aberto para o cumprimento da sanção, em conformidade com o disposto no art. 33, §2º, ‘c’, do Código Penal.

VI – DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Após análise dos requisitos objetivos (art. 44, inc.

I e II, do CP) e subjetivo (inc.

III do mesmo artigo), apesar da a pena privativa de liberdade atribuída ter sido inferior a 04 (quatro) anos e o réu ser primário, o crime foi cometido em contexto de violência doméstica.

Assim, não considero preenchidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

VII - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Diante do preenchimento dos pressupostos objetivos e subjetivos para a aplicação do benefício constante do art. 77 do Código Penal, DETERMINO a SUSPENSÃO DA PENA por 02 (dois) anos nas seguintes condições (art. 78): a) prestação de serviços à comunidade durante o período de 01 (um) ano, nos termos do art. 78, §1º do Código Penal, à razão de 07 (sete) horas semanais, em local a ser determinado pelo Juízo da execução da pena; b) proibição de frequentar bares e de apresentar-se embriagado em locais públicos; c) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; d) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

VIII –DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o acusado no pagamento das custas processuais (art. 804/CPP).

IX - DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos sofridos pela vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, vez que ausentes as referidas condições e/ou não requerido na inicial acusatória.

X - PROVIMENTOS FINAIS Com o trânsito em julgado, providencie-se: a) o lançamento do nome do réu no rol dos culpados; b) a remessa do Boletim Individual, devidamente preenchido, ao Setor de Estatísticas do ITEP-RN, caso a providência ainda se faça necessária; c) a expedição da competente Guia de Execução Definitiva, para fins de cumprimento da pena; d) comunicação à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal/88, via sistema INFODIP; Publicação e registros automáticos.

Nos termos do art. 201, §2º, do CPP, intime-se a vítima do inteiro teor desta decisão.

Intime-se pessoalmente o Ministério Público (art. 370, §4º, do CPP).

Intime-se o réu e/ou defensor, nos moldes do art. 392, inc.

II, do CPP.

Cumpra-se.

Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica.

Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)
05/09/2025 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 19:55

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 13:38

Conclusos para julgamento
12/08/2025 16:48

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 12/08/2025 10:00 em/para Vara Única da Comarca de Santo Antônio, #Não preenchido#.
12/08/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 16:48

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2025 10:00, Vara Única da Comarca de Santo Antônio.
11/08/2025 23:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 23:50

Juntada de diligência
07/08/2025 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 10:35

Juntada de diligência
06/08/2025 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2025 12:03

Juntada de Certidão
31/07/2025 12:27

Expedição de Mandado.
29/07/2025 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 20:13

Juntada de diligência
29/07/2025 15:59

Expedição de Mandado.
29/07/2025 15:39

Expedição de Mandado.
29/07/2025 15:34

Expedição de Mandado.
29/07/2025 15:27

Juntada de Certidão
25/07/2025 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 12:49

Juntada de Certidão
21/07/2025 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:41

Expedição de Ofício.
10/07/2025 14:31

Expedição de Mandado.
08/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801311-73.2022.8.20.5600 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Passivo: RICARDO DA SILVA TRINDADE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO as partes a respeito da Audiência de Instrução e Julgamento agendada para o dia 12/08/2025, às 10h.

Para o acompanhamento da audiência por videoconferência a parte interessada deverá acessar link da sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmQ0ZGJjMzUtZTdiZS00MzhlLWIxODEtOGMwMDc0N2Q0ZWYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%2228b76882-dcc8-41b1-a2f0-d959050c5b7b%22%7d SANTO ANTÔNIO, 1 de julho de 2025.

ELOA COCENTINO DE OLIVEIRA Auxiliar de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
01/07/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 11:42

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 12/08/2025 10:00 em/para Vara Única da Comarca de Santo Antônio, #Não preenchido#.
12/12/2024 11:06

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:07

Juntada de termo
06/08/2024 15:44

Juntada de termo
24/05/2024 12:32

Juntada de termo
19/04/2024 09:54

Juntada de termo
07/02/2024 08:49

Audiência instrução não-realizada para 07/02/2024 08:30 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.
07/02/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 08:49

Audiência de instrução redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2024 08:30, Vara Única da Comarca de Santo Antônio.
07/02/2024 06:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2024 13:13

Juntada de Certidão
05/02/2024 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2024 13:08

Juntada de Certidão
25/01/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 13:00

Juntada de termo
12/01/2024 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 10:51

Juntada de Certidão
14/12/2023 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 15:59

Expedição de Ofício.
12/12/2023 15:37

Expedição de Mandado.
12/12/2023 15:37

Expedição de Mandado.
12/12/2023 15:37

Expedição de Mandado.
12/12/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:36

Audiência instrução designada para 07/02/2024 08:30 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.
09/11/2023 09:48

Juntada de termo
04/10/2023 14:46

Juntada de termo
31/08/2023 12:34

Juntada de termo
25/07/2023 15:14

Juntada de termo
15/06/2023 15:17

Juntada de termo
31/05/2023 13:10

Juntada de termo
10/05/2023 10:33

Juntada de termo
02/05/2023 09:13

Audiência instrução cancelada para 02/05/2023 11:20 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.
03/04/2023 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 09:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 16:34

Expedição de Ofício.
21/03/2023 16:26

Expedição de Mandado.
21/03/2023 16:26

Expedição de Mandado.
21/03/2023 16:26

Expedição de Mandado.
21/03/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 08:44

Audiência instrução designada para 02/05/2023 11:20 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.
30/01/2023 11:57

Juntada de termo
19/12/2022 11:40

Juntada de termo
07/11/2022 14:24

Juntada de termo
04/10/2022 09:03

Juntada de termo
24/08/2022 11:57

Juntada de termo
01/08/2022 13:56

Outras Decisões
29/07/2022 11:19

Juntada de termo
20/07/2022 15:13

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 08:44

Conclusos para decisão
14/07/2022 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2022 22:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/07/2022 23:59.
30/06/2022 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2022 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2022 09:32

Juntada de termo
21/06/2022 11:43

Expedição de Mandado.
20/06/2022 14:42

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/06/2022 12:28

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/06/2022 11:46

Juntada de termo
31/05/2022 16:48

Juntada de termo
20/05/2022 08:38

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 16:04

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 09:57

Conclusos para decisão
04/05/2022 09:53

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/05/2022 13:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/04/2022 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2022 13:58

Juntada de Certidão
20/04/2022 10:38

Juntada de termo
20/04/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 16:36

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 15:01

Concedida em parte medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
18/04/2022 14:59

Audiência de custódia realizada para 18/04/2022 14:45 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
18/04/2022 13:26

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 13:12

Juntada de Certidão
18/04/2022 10:35

Audiência de custódia designada para 18/04/2022 14:45 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
18/04/2022 00:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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