06/08/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 09:59

Transitado em Julgado em 05/08/2025
29/07/2025 00:32

Decorrido prazo de ANA LUIZA FERREIRA SILVA em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0819721-21.2023.8.20.5124 REQUERENTE: RODSON ARMANDO DE MEDEIROS SUCUPIRA DUARTE REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de pedido de ressarcimento formulado pela parte requerente, sob o argumento de que, diante do inadimplemento da obrigação de fazer por parte do Município, foi compelida a realizar, às suas expensas, a execução da medida determinada judicialmente, pleiteando, por conseguinte, o reembolso dos valores despendidos.

O Município executado, apresentando impugnação (Id 146695536), alegou a impossibilidade de conversão em perdas e danos e, por consequência, a extinção da execução.

Analisando a questão, entendo que não assiste razão à parte exequente.

Embora reconhecido o descumprimento da obrigação imposta ao ente público, o sistema processual brasileiro prevê meios próprios para a efetivação das obrigações de fazer, inclusive com possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) e adoção de medidas coercitivas, nos termos dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil.

A realização unilateral da obrigação por particular, sem prévia autorização judicial ou procedimento adequado para substituição da execução por quantia certa, não autoriza automaticamente o ressarcimento dos valores gastos, sob pena de afronta ao devido processo legal e aos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.

Ademais, resta demonstrado, com a atitude do autor em custear o tratamento com recursos próprios, que o mesmo detinha poder econômico para prover as despesas médicas, de modo que não configurada, nesta circunstância, a alegada hipossuficiência econômica necessária para que houvesse intervenção do Poder Público.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de ressarcimento formulado pela parte exequente em petição de id.143111218 e EXTINGO o processo de execução, ante a perda do objeto.

Sem custas processuais (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E.

Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, §3º do CPC.

Intimem-se.

Publique-se.

Registre-se.

PARNAMIRIM /RN, data conforme sistema.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/07/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2025 12:47

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:47

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 08:48

Conclusos para decisão
20/05/2025 08:47

Juntada de Certidão
04/05/2025 14:45

Juntada de Petição de outros documentos
27/03/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:57

Juntada de Certidão
26/03/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:03

Processo Reativado
19/02/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:22

Conclusos para decisão
17/02/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 14:36

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 14:36

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 04:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 12/11/2024 23:59.
06/11/2024 05:35

Decorrido prazo de RODSON ARMANDO DE MEDEIROS SUCUPIRA DUARTE em 05/11/2024 23:59.
17/10/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 08:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/10/2024 10:13

Conclusos para decisão
10/10/2024 10:05

Juntada de Certidão
09/10/2024 10:28

Decorrido prazo de RODSON ARMANDO DE MEDEIROS SUCUPIRA DUARTE em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 09:42

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:42

Decorrido prazo de RODSON ARMANDO DE MEDEIROS SUCUPIRA DUARTE em 08/10/2024 23:59.
20/09/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 09:17

Juntada de ato ordinatório
16/09/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 04:31

Decorrido prazo de RODSON ARMANDO DE MEDEIROS SUCUPIRA DUARTE em 11/09/2024 23:59.
28/08/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 08:27

Julgado procedente o pedido
27/08/2024 08:48

Conclusos para julgamento
27/08/2024 08:48

Juntada de Certidão
27/08/2024 04:01

Expedição de Certidão.
27/08/2024 04:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 26/08/2024 23:59.
24/07/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 11:24

Conclusos para julgamento
30/06/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 10:13

Conclusos para despacho
28/06/2024 10:13

Juntada de Certidão
27/06/2024 22:47

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:24

Juntada de Certidão
28/05/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:07

Conclusos para julgamento
09/05/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 09:02

Conclusos para decisão
09/05/2024 09:02

Juntada de Certidão
09/05/2024 09:00

Juntada de Certidão
08/05/2024 09:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 09:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:29

Juntada de ato ordinatório
19/04/2024 13:28

Desentranhado o documento
19/04/2024 13:28

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
19/04/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:58

Conclusos para decisão
26/03/2024 17:31

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 23:51

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
21/02/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 08:55

Concedida a Medida Liminar
01/02/2024 13:34

Conclusos para decisão
30/01/2024 18:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 18:51

Juntada de Petição de petição incidental
14/12/2023 21:15

Juntada de Petição de petição incidental
11/12/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:42

Juntada de Certidão
05/12/2023 12:15

Juntada de Certidão
05/12/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 09:19

Conclusos para decisão
05/12/2023 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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