01/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL PROCESSO: 0024250-53.2009.8.20.0001 AUTOR: LUIZ ANTONIO DE SOUZA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença entre as partes acima epigrafadas, em que a parte executada, após intimação para cumprimento de sentença, apresentou impugnação.

Intimada, a parte exequente apresentou manifestação a impugnação.

Por meio da decisão de ID.

Num. 100368965 - Pág. 2 Pág.

Total – 458, foi decidida parte da impugnação e determinada a intimação das partes sobre interesse na realização de perícia, haja vista a divergência dos cálculos.

A parte exequente apresentou a petição de ID.

Num. 108647728 - Pág. 1 Pág.

Total – 467, concordando com os cálculos apresentados pelo executado.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de cumprimento de sentença, em que, inicialmente, a parte credora pediu o cumprimento da obrigação de pagar na quantia de R$ 702.980,73(setecentos e dois mil e novecentos e oitenta reais e setenta e três centavos).

Intimada para cumprimento voluntário da obrigação, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução e apontando como devida a quantia de R$ 581.380,78(quinhentos e oitenta e um mil e trezentos e oitenta reais e setenta e oito centavos).

Em seguida, a parte exequente concordou com o valor acima.

Diante da concordância da parte exequente com o valor apontado pelo devedor, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe, razão pela qual homologo os cálculos da impugnação, no valor de R$ 581.380,78(quinhentos e oitenta e um mil e trezentos e oitenta reais e setenta e oito centavos), conforme planilha ID.97623058.

No ensejo, atenta à sucumbência do exequente na impugnação, condeno o exequente a pagar honorários em favor da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela Fazenda com a impugnação (ou seja, 10% da redução obtida), nos termos do art. 85, §§ 2° e 3°, inciso I do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária outrora deferida em favor do exequente.

Na sequência, quanto aos Precatórios e RPVs, proceda-se na forma da regulamentação específica do TJRN.

Atente-se também que, no RPV/Precatório dos honorários da sucumbência, deverá ser separado o quanto decorre do valor principal atualizado da parte referente aos juros de mora, consoante orientação do CNJ e Setor de Precatórios do TJRN, evitando a capitalização dos juros em relação aos honorários da sucumbência.

Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s) em favor do seu(s) advogado(s) dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento.

Intime-se ainda o beneficiário do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor.

Cumpram-se as providências de estilo e exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
29/08/2022 14:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
29/08/2022 13:51

Transitado em Julgado em 08/08/2022
09/08/2022 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 02:27

Decorrido prazo de NELSON FERNANDO DE ANDRADE OLIVEIRA em 08/08/2022 23:59.
20/07/2022 09:48

Publicado Intimação em 19/07/2022.
18/07/2022 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 13:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2022 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 17:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/06/2022 08:55

Pedido de inclusão em pauta
25/05/2022 12:14

Conclusos para decisão
25/05/2022 12:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/05/2022 10:41

Determinação de redistribuição por prevenção
19/05/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 09:07

Conclusos para decisão
10/05/2022 09:07

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para relatoria de origem
10/05/2022 09:07

Recebidos os autos
10/05/2022 09:07

Juntada de termo
25/06/2021 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o STJ
24/03/2021 21:30

Juntada de Certidão
20/02/2021 03:15

Decorrido prazo de NELSON FERNANDO DE ANDRADE OLIVEIRA em 08/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/01/2021 23:59:59.
20/01/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/01/2021 16:58

Outras Decisões
27/10/2020 07:42

Conclusos para decisão
27/10/2020 00:17

Decorrido prazo de NELSON FERNANDO DE ANDRADE OLIVEIRA em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 00:11

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE SOUZA em 26/10/2020 23:59:59.
26/10/2020 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões
22/09/2020 22:28

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 18:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 21:06

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 00:29

Decorrido prazo de NELSON FERNANDO DE ANDRADE OLIVEIRA em 25/08/2020 23:59:59.
26/07/2020 16:32

Juntada de Petição de ciência
23/07/2020 07:22

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 18:34

Recurso Especial não admitido
22/05/2020 02:40

Decorrido prazo de NELSON FERNANDO DE ANDRADE OLIVEIRA em 21/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 15:43

Conclusos para decisão
21/05/2020 14:42

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2020 09:52

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 12:58

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
28/01/2020 09:56

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 13:59

Recebidos os autos
27/01/2020 13:59

Conclusos para despacho
27/01/2020 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
12/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007921-34.2012.8.20.0106

Via Diesel Distribuidora de Veiculos Mot...

Mossoro Transportes Locacao e Construcao...

Advogado: Orlando Frye Peixoto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/05/2020 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0831755-09.2023.8.20.5001

Maria Antonia Figueiredo de Lucena de So...

Up Brasil Administracao e Servicos LTDA.

Advogado: Thiago Marques Calazans Duarte

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/06/2023 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0821081-79.2022.8.20.5106

Francisco de Assis Martins

Banco Bmg S/A

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/10/2022 21:15

Exibir Processo

Processo nº 0800806-84.2023.8.20.5103

Banco Bradesco S/A.

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/01/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0800806-84.2023.8.20.5103

Micaela Carla Silva Dantas

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/03/2023 09:18

Exibir Processo