TJRN - 0802040-50.2025.8.20.5162

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0802040-50.2025.8.20.5162 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEILA MARIA GOMES BATISTA REU: RN SOL ENERGIA RENOVAVEL LTDA SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que o contrato de prestação de serviço objeto da lide foi celebrado no município de Natal/RN, de modo que se faz necessário analisar a competência territorial, diante da cláusula de eleição do foro estipulada na cláusula contratual IX.1 (ID 156405421 - fls. 07 e 08).

Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per si, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente O STJ (REsp 1675012 / SP) possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário, o que não restou demonstrado nos autos.

Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas.

A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão.

Assim, entendo que a ação seja processada e julgada no foro estipulado contratualmente (Natal/RN), vide cláusula contratual supracitada. É entendimento uniforme dos Juizados Especiais, consubstanciado no Enunciado 89 do FONAJE: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Neste diapasão, não sendo possível a tramitação do feito perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Extremoz/RN, a extinção do processo sem resolução de mérito se impõe.

DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no artigo 51, III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios. (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95).

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

EXTREMOZ /RN, 3 de julho de 2025.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)