10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0101524-62.2015.8.20.0105 Requerente: BANCO ITAUCARD S.A Requerido: JOAO BATISTA ULISSES DE MEDEIROS SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão envolvendo as partes em epígrafe, devidamente qualificadas.

No curso do processo a parte autora requereu a desistência do prosseguimento do feito. É o breve relatório.

Analisando os autos, observo que a parte autora pugnou pela desistência da ação.

A viabilidade da pretensão encontra amparo normativo no art. 200 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 200 – Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.”.

Sobre o tema, explica Humberto Theodoro Júnior: “Isto quer dizer que os efeitos do ato processual, salvo disposição em contrário, são imediatos e não dependem de redução a termo nem de homologação judicial.

A desistência da ação, porém, só produz efeito depois de homologada por sentença (art. 158, parágrafo único).

O mesmo se dá com a conciliação das partes (art. 449) e a transação (art. 584, III).” (In Curso de Direito Processual Civil, vol.

I, 18ª ed., p. 221).

Por sua vez, como consequência inevitável da desistência e posterior ato homologatório, exsurge a extinção do processo sem análise meritória, na forma preconizada pelo art. 485, VIII, da Lei Instrumental Civil.

A propósito Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam: “Quando o autor desistir da ação, o mérito não pode ser apreciado, devendo o magistrado proceder à extinção do processo em ingressar no exame do mérito”. (In Código de Processo Civil Comentado, 3ª Ed., Ed.

RT, p. 532).

Ante o exposto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, julgo por SENTENÇA extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Determino a imediata exclusão de qualquer restrição eventualmente incidente sobre o veículo indicado na petição inicial, por intermédio do sistema RENAJUD.

Custas previamente recolhidas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Macau/RN, data da assinatura eletrônica abaixo.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE MACAU 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Contato: (84) 36739544 - Email: [email protected] Processo: 0101524-62.2015.8.20.0105 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO ITAUCARD S.A Réu: JOAO BATISTA ULISSES DE MEDEIROS ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a expedição dos Mandados de Busca e Apreensão de ID´s 156512345 e 156512344 para a CCM de Assú/RN, intimo a parte autora para o devido acompanhamento junto a citada comarca acerca do seu cumprimento.

Macau/RN, 3 de julho de 2025.

JUSCELINO FERNANDES FREIRE Mat. 813.161-9 (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)
16/01/2024 18:11

Juntada de Certidão
09/08/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 10:25

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 14:49

Conclusos para despacho
28/07/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 13:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2023 13:32

Juntada de Petição de diligência
06/06/2023 13:51

Expedição de Mandado.
04/06/2023 21:17

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 02:51

Decorrido prazo de Alexandre Marques Silveira em 29/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:22

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 26/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:54

Decorrido prazo de Carla Cristina Lopes Scortecci em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:46

Decorrido prazo de MOISES BATISTA DE SOUZA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:34

Decorrido prazo de Flaviano Bellinati Garcia Perez em 23/05/2023 23:59.
09/05/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 11:54

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 16:47

Outras Decisões
26/04/2023 15:50

Conclusos para decisão
27/01/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 11:36

Juntada de Certidão
29/07/2022 07:23

Digitalizado PJE
29/07/2022 07:23

Recebidos os autos
30/03/2022 04:00

Remessa para Setor de Digitalização PJE
23/07/2021 10:00

Petição
25/06/2021 12:28

Concluso para despacho
24/09/2020 10:38

Petição
02/03/2020 02:52

Petição
09/07/2019 05:02

Petição
16/01/2019 11:41

Concluso para despacho
09/01/2019 04:11

Petição
10/10/2018 04:11

Juntada de mandado
10/08/2018 11:20

Petição
13/07/2018 08:01

Certidão expedida/exarada
12/07/2018 02:35

Relação encaminhada ao DJE
11/07/2018 03:46

Expedição de Mandado
14/06/2018 12:22

Recebimento
14/06/2018 01:57

Certidão expedida/exarada
04/04/2018 03:37

Mero expediente
26/03/2018 12:26

Petição
15/02/2018 08:18

Certidão expedida/exarada
09/02/2018 11:52

Relação encaminhada ao DJE
07/02/2018 02:52

Relação encaminhada ao DJE
12/12/2017 04:37

Ato ordinatório
30/11/2017 04:41

Juntada de carta precatória
30/10/2017 01:19

Redistribuição por direcionamento
04/09/2017 09:14

Petição
01/09/2017 09:13

Recebimento
25/04/2017 01:39

Expedição de Carta precatória
29/03/2017 04:46

Petição
07/03/2017 10:07

Certidão expedida/exarada
06/03/2017 02:15

Relação encaminhada ao DJE
02/03/2017 11:00

Recebimento
09/02/2017 09:02

Mero expediente
25/11/2016 12:42

Concluso para despacho
11/11/2016 12:12

Certidão expedida/exarada
04/11/2016 11:30

Juntada de mandado
19/09/2016 11:48

Expedição de Mandado
13/09/2016 12:14

Petição
03/08/2016 08:14

Certidão expedida/exarada
02/08/2016 11:36

Ato ordinatório praticado
02/08/2016 01:36

Relação encaminhada ao DJE
01/08/2016 02:26

Juntada de mandado
17/04/2016 12:58

Expedição de Mandado
05/04/2016 01:22

Petição
04/04/2016 01:07

Petição
14/01/2016 12:59

Certidão expedida/exarada
13/01/2016 02:33

Relação encaminhada ao DJE
12/01/2016 11:43

Ato ordinatório praticado
07/01/2016 12:35

Juntada de mandado
18/12/2015 04:51

Juntada de mandado
04/11/2015 05:05

Expedição de Mandado
03/11/2015 11:31

Publicação
29/10/2015 11:18

Certidão expedida/exarada
29/10/2015 11:09

Recebimento
29/10/2015 03:56

Relação encaminhada ao DJE
27/10/2015 12:55

Concluso para despacho
27/10/2015 11:22

Certidão expedida/exarada
27/10/2015 11:21

Distribuído por sorteio
27/10/2015 01:11

Decisão Proferida

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2015

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0850206-14.2025.8.20.5001

Letacio Fonseca do Nascimento

Municipio de Natal

Advogado: Mylena Fernandes Leite Angelo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/06/2025 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0812181-29.2025.8.20.5001

Azaias Bezerra de Oliveira

Idema - Instituto de Desenvolvimento Sus...

Advogado: Dyego Otaviano Trigueiro de Macedo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/02/2025 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0849333-14.2025.8.20.5001

Asternusia de Melo Tinoco

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/06/2025 23:24

Exibir Processo

Processo nº 0102371-05.2017.8.20.0102

Banco do Brasil S/A

Gilson Rodrigues Freire

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/06/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802824-53.2025.8.20.5121

Daniel Augusto do Nascimento

E H M Diniz

Advogado: Hallan de Freitas Cardoso

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/07/2025 21:24

Exibir Processo