28/08/2025 03:03

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO n° 0850206-14.2025.8.20.5001 AUTOR(A): LETACIO FONSECA DO NASCIMENTO RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL e outros DESPACHO Compulsando aos autos, verifica-se pedido de dilação de prazo (ID 159891197) para cumprimento do despacho retro (ID 156441783).

DEFIRO a dilação de prazo em 30 (trinta) dias.

Após o decurso do prazo, torne os autos conclusos para despacho inicial.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
26/08/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 13:50

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 0850206-14.2025.8.20.5001 Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0850206-14.2025.8.20.5001 Ação:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor:REQUERENTE: LETACIO FONSECA DO NASCIMENTO Réu: REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL, MUNICÍPIO DE NATAL D E S P A C H O Compulsando os autos, verifica-se que não restou comprovado que a autora foi admitida no serviço público por meio de concurso.

Assim, considerando o que restou decidido no ARE 1306505 pelo STF, segundo o qual "é vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609", determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar ter sido admitida no serviço público por concurso público.

Após o decurso do prazo, torne os autos conclusos para despacho inicial.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 3 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/07/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:10

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 14:26

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810970-45.2023.8.20.5124

Condominio Residencial Blue Ville

Fundo de Arrendamento Residencial

Advogado: Marcus Vinicius de Albuquerque Barreto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/07/2024 14:17

Exibir Processo

Processo nº 0800839-63.2024.8.20.5160

Adenilda Marques da Costa

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/07/2024 20:53

Exibir Processo

Processo nº 0101122-96.2018.8.20.0162

Mprn - 1 Promotoria Extremoz

Klauss Francisco Torquato Rego

Advogado: Marcos Lanuce Lima Xavier

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/05/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0850860-98.2025.8.20.5001

Mariluce Cunha de Souza Medeiros

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/06/2025 08:48

Exibir Processo

Processo nº 0851373-66.2025.8.20.5001

Edvanda Freitas da Silva

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/06/2025 09:40

Exibir Processo