11/07/2025 06:02

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Execução Fiscal: 0872900-79.2022.8.20.5001 Exequente: Município de Natal Executado: Delphi Engenharia Ltda.

DECISÃO A parte exequente requereu a suspensão do processo, com fundamento no art. 922, do Código de Processo Civil, em razão de ter firmado negócio processual com a parte executada, por meio do qual o(a) devedor(a) negociou, diretamente, com a Fazenda as formas disponíveis para quitação de seu(s) débito(s) inscrito(s) em dívida ativa.

Assim sendo, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para fins de satisfação voluntária da dívida e, por oportuno, DEFIRO o pedido de suspensão da presente ação de execução fiscal pelo prazo do parcelamento concedido pelo credor.

Decorrido referido prazo, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, informar a situação do negócio processual firmado nos presentes autos.

Na hipótese de comunicação de descumprimento do parcelamento administrativo, determino, desde já, à Secretaria que retome o andamento do feito, adotando as medidas mencionadas na petição de ID 154887259.

Em caso de cumprimento integral da negociação supra, à conclusão para extinção do feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito
08/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:59

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
07/07/2025 20:54

Conclusos para decisão
07/07/2025 19:39

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/07/2025 08:46

Conclusos para decisão
02/07/2025 08:25

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
16/06/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 19:07

Conclusos para decisão
11/03/2025 13:38

Juntada de Ofício
04/02/2025 15:19

Juntada de Certidão
22/01/2025 13:34

Juntada de termo
22/01/2025 13:33

Juntada de termo
02/12/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 08:50

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:12

Conclusos para decisão
15/10/2024 13:11

Juntada de Certidão
25/09/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 08:24

Conclusos para decisão
27/08/2024 08:24

Juntada de Certidão
08/07/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:34

Conclusos para despacho
08/06/2024 00:47

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/06/2024 23:59.
23/05/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 15:43

Outras Decisões
12/02/2024 11:33

Conclusos para decisão
18/01/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 10:34

Juntada de ato ordinatório
15/01/2024 10:30

Juntada de termo
27/11/2023 07:59

Juntada de Certidão
10/11/2023 05:01

Decorrido prazo de Delphi Engenharia Ltda. em 09/11/2023 23:59.
30/10/2023 04:33

Juntada de entregue (ecarta)
19/10/2023 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 11:12

Juntada de Certidão
03/05/2023 17:10

Outras Decisões
27/01/2023 14:18

Conclusos para despacho
16/11/2022 15:46

Juntada de Petição de petição incidental
27/10/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 19:36

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2022 19:26

Conclusos para decisão
11/09/2022 19:26

Juntada de Petição de certidão de dívida ativa
11/09/2022 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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