18/09/2025 00:27

Expedição de Certidão.
18/09/2025 00:27

Decorrido prazo de LIDIA BRIGIDA MENDES FERREIRA em 17/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:20

Decorrido prazo de LIDIA BRIGIDA MENDES FERREIRA em 11/09/2025 23:59.
10/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0802967-02.2025.8.20.5102 Autora: RAIMUNDA VILAR PEREIRA Réu: BANCO PAN S.A.

Despacho Analisando-se os autos, percebe-se que essa demanda possivelmente enquadra-se como "predatória", nos termos da Recomendação 159/2024 do CNJ.

Isso porque foram propostas mais de uma ação judicial sobre o mesmo tema, pela autora contra a mesma parte demandada, de forma fragmentada (item 6 do anexo A da referida Recomendação) - 080296.8-84.2025.8.20.5102 e 0802967-02.2025.8.20.5102.

Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, justifique tal conduta com base na Resolução 159/2024 do CNJ, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.

Providências necessárias pela Secretaria Judiciária.

Cumpra-se.

Macaíba, data registrada no sistema.

Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito
08/09/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 01:53

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 10:39

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/09/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 00:11

Decorrido prazo de LIDIA BRIGIDA MENDES FERREIRA em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0802967-02.2025.8.20.5102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: RAIMUNDA VILAR PEREIRA PROMOVIDO(A): BANCO PAN S.A.

DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por RAIMUNDA VILAR PEREIRA, qualificado(a), em face de BANCO PAN S.A., igualmente qualificado(a).

Em suma, a parte autora alega não ter celebrado o contrato que originou descontos em seu benefício previdenciário, razão pela qual requer a declaração de nulidade da avença, a repetição do indébito e indenização por danos morais.

Constata-se, todavia, que a parte autora promoveu a propositura de diversas demandas (10 ao todo) com a mesma causa de pedir (inexistência de contratação válida) e com identidade de pedidos (nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais), sendo algumas delas em face de um mesmo réu.

Confira-se a relação: As ações foram distribuídas para juízos distintos (inicialmente foram distribuídas para a Comarca de Ceará-Mirim), mas entre elas há evidente conexão (art. 55 do CPC), visto que possuem mesma causa de pedir e pedido, ainda que referente a contratos diversos, o que recomenda o processamento conjunto, de modo a se evitar decisões contraditórias, além de se prestigiar os princípios da economia e celeridade processual, facilitando inclusive a realização de perícia técnica nos contratos, se for o caso.

De seu turno, nos termos do art. 58 do CPC, a reunião das ações conexas deve ocorrer perante o juízo prevento, isto é, aquele em que houve a primeira distribuição, que no caso em apreço foi a 2ª Vara desta Comarca (0802965-32.2025.8.20.5102 - esse processo foi o primeiro distribuído à Comarca de Macaíba no dia 14.07.2025 às 10h45).

Ante o exposto, reconheço a conexão entre a presente ação e as demais demandas ajuizadas pela parte autora, determinando a remessa destes autos ao juízo prevento (2ª Vara da Comarca de Macaíba), nos termos do art. 55, §3º e art. 58, ambos do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Macaíba, data do sistema.

DIEGO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)
02/09/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:41

Declarada incompetência
12/08/2025 04:52

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
11/08/2025 19:57

Conclusos para despacho
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802967-02.2025.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: RAIMUNDA VILAR PEREIRA Rua Sandre Camilo, 08, null, Ielmo Marinho/Área Urbana, IELMO MARINHO/RN - CEP 59490-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: BANCO PAN S.A.

Avenida Paulista, 1374, 16 Andar, Bela Vista, SÃO PAULO/SP - CEP 01310- 100 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Vistos etc.

Cuida-se de ação anulatória de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Raimunda Vilar Pereira em face do Banco Pan S.A., atualmente em trâmite perante este juízo da Comarca de Ceará-Mirim/RN.

Todavia, observa-se dos autos que a parte autora possui domicílio no município de Ielmo Marinho/RN, conforme informado na petição inicial e corroborado pelos documentos acostados.

Importante frisar que Ielmo Marinho é termo pertencente à Comarca de Macaíba/RN.

Além disso, a própria parte autora peticionou expressamente requerendo o declínio da competência deste juízo, reconhecendo equívoco na distribuição da ação e pleiteando a remessa dos autos à comarca competente, em ID nº: 157431032.

Dessa forma, considerando que o foro competente é o do domicílio do autor (art. 46 do CPC), e inexistindo causa de modificação da competência legalmente estabelecida, impõe-se reconhecer a incompetência territorial deste juízo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 64 do Código de Processo Civil: 1.

Declaro a incompetência territorial deste juízo da Comarca de Ceará-Mirim/RN; 2.

Determino a remessa dos autos à Comarca de Macaíba/RN, competente para o processamento e julgamento da demanda.

Sem custas nesta instância.

Intime-se.

Cumpra-se com urgência A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
07/08/2025 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:09

Declarada incompetência
07/08/2025 11:09

Conclusos para decisão
01/08/2025 00:13

Decorrido prazo de LIDIA BRIGIDA MENDES FERREIRA em 31/07/2025 23:59.
16/07/2025 01:02

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0802967-02.2025.8.20.5102 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nome: RAIMUNDA VILAR PEREIRA Rua Sandre Camilo, 08, null, Ielmo Marinho/Área Urbana, IELMO MARINHO/RN - CEP 59490-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: BANCO PAN S.A.

AV.

PAULISTA, 1374, 16 andar, Bela Vista, SÃO PAULO/SP - CEP 01310- 916 PARTE A SER INTIMADA ( ) DESPACHO/MANDADO Nº _______________ Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre eventual incompetência deste juízo, com fulcro no art. 10 do CPC/15.

Cumpra-se.

O presente Despacho possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
14/07/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 07:47

Despacho
11/07/2025 12:52

Conclusos para decisão
11/07/2025 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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