06/08/2025 12:57

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:56

Juntada de Certidão
06/08/2025 12:53

Juntada de Certidão
10/07/2025 10:37

Juntada de Petição de petição incidental
09/07/2025 01:42

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Processo: 0810047-93.2020.8.20.5004 Parte Autora: DANIEL BENDELAQUE SARAIVA Parte Ré: PROPRIETARIO DO VEICULO DE PLACAS MYC-4134 e outros DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Daniel Bendelaque Saraiva em face de Irisdalva Rodrigues da Silva.

Consta dos autos que, por meio da sentença ID n.º 67298864, a demandada foi condenada ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 18.778,18 (dezoito mil, setecentos e setenta e oito reais e dezoito centavos).

O exequente, então, requereu o início da fase executiva, pleiteando o bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD.

Contudo, conforme certidão de ID n.º 117112792, não foram localizados valores em contas bancárias da executada.

Na sequência, o credor solicitou a penhora de bens por meio do sistema RENAJUD, o que foi deferido por este Juízo, resultando na restrição de transferência de dois veículos, conforme ID n.º 138489507.

Posteriormente, determinou-se a intimação do exequente para informar o endereço dos bens objeto da constrição, ou se pretendia a penhora apenas por termo nos autos (ID n.º 144641643).

Em resposta (ID n.º 145726547), o autor declarou não dispor da localização dos automóveis, requerendo a penhora por termo nos autos. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, admite-se a penhora por termo nos autos quando o bem móvel não é encontrado no momento da diligência.

Contudo, ressalte-se que, para a efetivação da medida e prosseguimento do feito com vistas à expropriação, é imprescindível localizar o bem, possibilitando sua remoção, avaliação e posterior alienação.

Dessa forma, defiro a penhora dos veículos descritos no ID n.º 138489507, devendo-se promover a restrição total de circulação e transferência via RENAJUD.

Intime-se a exequente, através do advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a localização dos veículos objetos da penhora, para fins de efetivação da referida constrição.

No mesmo prazo disposto acima, intime-se o exequente para, caso não possua o endereço onde se encontram os veículos, indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo.

Realizada a penhora, intime-se a parte executado, através de advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à penhora, caso assim queira.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, através de advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre.

Em caso de inércia do executado, intime-se a exequente, através de advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entende por direito acerca do destino a ser dado ao bem penhorado, ocasião em que deverá apresentar planilha atualizada do seu crédito, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Em Natal/RN, 2 de julho de 2025.

CLEOFAS COELHO DE ARAUJO JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/07/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/04/2025 15:14

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:13

Juntada de Certidão
18/03/2025 12:04

Juntada de Petição de petição incidental
07/03/2025 00:55

Outras Decisões
12/02/2025 00:07

Conclusos para despacho
12/02/2025 00:06

Juntada de Certidão
03/02/2025 14:03

Juntada de Petição de comunicações
28/01/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:01

Juntada de Certidão
19/11/2024 12:49

Juntada de Certidão
06/11/2024 20:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/11/2024 13:00

Outras Decisões
27/09/2024 10:49

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:49

Juntada de Certidão
13/08/2024 13:24

Juntada de Petição de petição incidental
05/06/2024 21:21

Juntada de Certidão
25/04/2024 15:00

Expedição de Carta precatória.
17/04/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 20:19

Outras Decisões
19/02/2024 17:11

Conclusos para despacho
19/02/2024 17:11

Decorrido prazo de IRISDALVA RODRIGUES DA SILVA em 15/02/2024.
16/02/2024 06:27

Decorrido prazo de IRISDALVA RODRIGUES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
06/01/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:15

Juntada de Petição de petição incidental
29/11/2023 09:50

Recebidos os autos
29/11/2023 09:50

Juntada de intimação de pauta
31/08/2021 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/08/2021 12:09

Juntada de Certidão
26/08/2021 06:06

Decorrido prazo de DANIEL BENDELAQUE SARAIVA em 25/08/2021 23:59.
25/08/2021 19:10

Juntada de aviso de recebimento
19/08/2021 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões
17/08/2021 09:54

Juntada de Petição de petição incidental
31/07/2021 00:23

Decorrido prazo de IRISDALVA RODRIGUES DA SILVA em 30/07/2021 23:59.
30/07/2021 09:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2021 15:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/07/2021 15:29

Conclusos para decisão
16/07/2021 15:28

Juntada de Certidão
05/07/2021 13:24

Juntada de Petição de recurso inominado
18/06/2021 13:50

Juntada de Certidão
17/06/2021 12:14

Juntada de Petição de procuração
17/06/2021 08:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/06/2021 02:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/06/2021 16:46

Juntada de Certidão
10/06/2021 12:59

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 14:30

Outras Decisões
09/06/2021 13:55

Conclusos para despacho
06/06/2021 12:15

Juntada de Certidão
01/06/2021 12:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/06/2021 12:26

Juntada de Petição de contestação
19/05/2021 09:53

Juntada de aviso de recebimento
29/04/2021 17:58

Juntada de Certidão
08/04/2021 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2021 07:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2021 13:03

Julgado procedente o pedido
05/04/2021 16:17

Conclusos para julgamento
05/04/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 16:29

Conclusos para despacho
29/03/2021 16:28

Juntada de Certidão
25/02/2021 10:50

Juntada de Certidão
11/02/2021 17:58

Juntada de Certidão
09/02/2021 16:33

Expedição de Carta precatória.
26/01/2021 20:19

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 08:40

Conclusos para despacho
26/01/2021 08:39

Juntada de Certidão
05/11/2020 14:57

Juntada de aviso de recebimento
22/10/2020 11:16

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 11:05

Conclusos para despacho
21/10/2020 11:04

Juntada de aviso de recebimento
18/10/2020 19:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2020 16:03

Juntada de ato ordinatório
25/09/2020 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2020 17:04

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 11:00

Conclusos para despacho
21/09/2020 10:15

Juntada de Certidão
17/09/2020 09:36

Juntada de Certidão
15/09/2020 09:26

Juntada de Certidão
31/08/2020 11:03

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 11:18

Conclusos para despacho
28/08/2020 11:17

Juntada de Certidão
07/08/2020 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2020 11:11

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 13:11

Juntada de Certidão
31/07/2020 22:42

Conclusos para despacho
31/07/2020 22:41

Audiência conciliação cancelada para 05/08/2020 10:40.
31/07/2020 22:40

Juntada de Certidão
02/07/2020 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2020 10:45

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 20:34

Juntada de Certidão
30/06/2020 08:41

Conclusos para decisão
30/06/2020 08:41

Audiência conciliação designada para 05/08/2020 10:40.
30/06/2020 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800087-85.2022.8.20.5120

Ana Maria Batista Bessa

Municipio de Jose da Penha

Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/02/2022 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0801679-07.2023.8.20.5161

Joao Melquiades do Nascimento

Liberty Seguros S/A

Advogado: Francisco de Assis Lelis de Moura Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/06/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0801679-07.2023.8.20.5161

Joao Melquiades do Nascimento

Liberty Seguros S/A

Advogado: Francisco de Assis Lelis de Moura Junior

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/08/2025 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0800890-25.2022.8.20.5102

Telany Cristina Lopes

Municipio de Ceara-Mirim

Advogado: Francinaldo da Silva Barbosa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/03/2022 20:40

Exibir Processo

Processo nº 0850791-66.2025.8.20.5001

Dilma Francisca da Nobrega

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Mylena Fernandes Leite Angelo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/06/2025 18:47

Exibir Processo