04/08/2025 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/08/2025 13:53

Juntada de Certidão
25/07/2025 00:12

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:31

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Baraúna Processo nº. 0801679-07.2023.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO MELQUIADES DO NASCIMENTO REU: Liberty Seguros S/A SENTENÇA Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo demandado em face da sentença de id nº 133964111, no qual alega omissão com relação aos juros de mora fixados e índice de correção monetária aplicado. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração consubstanciam-se no recurso adequado para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Em outras palavras, os Embargos de Declaração visam expurgar o provimento jurisdicional dos vícios da obscuridade, contradição ou omissão, dando à decisão que o aprecia função retificadora.

Sua finalidade é justamente o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, esclarecendo a dúvida ou suprimindo a contradição ou a omissão, não se admitindo, em regra, aqueles em que, a pretexto de se reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nela ficou claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância.

Sucede que, analisando os termos do julgado em cotejo, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade, estando o julgado devidamente fundamentado e guardando o dispositivo perfeita correlação com os entendimentos alinhados. É notório que foram lançados na sentença embargada fundamentos que corroboram a opção pelo julgamento de parcial procedência dos pedidos autorais nos termos em que delineados, estando explícitos o entendimento e teses jurídicas adotadas.

Não se verifica, por conseguinte, a ocorrência de omissão, tampouco contradição ou obscuridade, estando o ato fundamentado e amparado nas provas carreadas aos autos.

Mister se faz ressaltar que não cabe, nesta fase processual, reanalisar novas provas nem revisar a sentença, a fim de consignar o acerto ou desacerto da decisão tomada.

Ademais, consoante pacífica jurisprudência do c.

STJ, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão judicial, devendo a parte se valer do recurso cabível.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e os REJEITO, nos termos da fundamentação supra.

Cientifiquem-se as partes.

Decorrendo o prazo de 05 (cinco) dias para oposição de novos embargos, remetam-se os autos ao E.

TJRN para julgamento do recurso de apelação.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

BARAÚNA/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito
01/07/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
17/02/2025 11:14

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:13

Decorrido prazo de Autor em 03/02/2025.
17/02/2025 11:08

Juntada de Certidão
14/02/2025 09:30

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 23:34

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:09

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:47

Juntada de Petição de apelação
07/12/2024 02:04

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 06/12/2024 23:59.
18/11/2024 07:43

Conclusos para decisão
18/11/2024 07:39

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:06

Julgado procedente em parte do pedido
10/09/2024 12:53

Conclusos para julgamento
28/08/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 02:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 23/08/2024 23:59.
15/08/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 22:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2024 15:25

Conclusos para decisão
26/06/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 08:17

Conclusos para decisão
15/04/2024 08:16

Juntada de Certidão
14/04/2024 23:03

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 16:57

Conclusos para decisão
11/04/2024 16:57

Juntada de Certidão
11/04/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:05

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 11:45

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2023 11:45

Juntada de Certidão
14/09/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2023 23:13

Outras Decisões
26/07/2023 21:50

Conclusos para despacho
26/07/2023 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801997-41.2021.8.20.5102

Municipio de Ceara-Mirim

Procuradoria Geral do Municipio de Ceara...

Advogado: Fabio de Medeiros Lima

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/04/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0801997-41.2021.8.20.5102

Wagnar da Silva Araujo

Municipio de Ceara-Mirim

Advogado: Alan Rodrigo do Nascimento Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/07/2021 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0849379-03.2025.8.20.5001

Francisca Ione Braga Silveira da Silva

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/06/2025 23:40

Exibir Processo

Processo nº 0819586-53.2024.8.20.5001

Rita de Cassia Macedo de Oliveira

Instituto de Previdencia do Estado do Ri...

Advogado: Lana Lopes de Souza Nobre

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/03/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0800087-85.2022.8.20.5120

Ana Maria Batista Bessa

Municipio de Jose da Penha

Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/02/2022 11:01

Exibir Processo