15/09/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 12:50

Transitado em Julgado em 30/07/2025
20/08/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:07

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 00:07

Decorrido prazo de ADRIANO SEMIAO DE FARIAS em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz Rua Padre Normando Pignataro, s/n, Centro, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Processo: 0801376-92.2022.8.20.5107 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ADRIANO SEMIAO DE FARIAS SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada em desfavor de ADRIANO SEMIÃO DE FARIAS.

Decisão de Id. 102359827 indeferiu o pedido liminar, diante da não comprovação de notificação prévia do requerido.

Parte autora interpôs recurso de Agravo de Instrumento (nº 0809193-71.2023.8.20.0000), o qual foi conhecido e DESPROVIDO, tendo sido certificado o trânsito em julgado em Id. 119846256 - Pág. 25.

Petição em Id. 144272260 requer a substituição processual do polo ativo da demanda e a habilitação de advogado. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

DEFIRO a substituição processual devendo contar no polo ativo da demanda ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS CNPJ sob o n.º 30.366.204/0001- 01, bem como o pedido de habilitação do Advogado constante no Id n° 144272260.

Conforme já exposto em decisão anterior deste juízo, a parte autora não foi capaz de comprovar que atendeu os requisitos exigidos pelo Decreto 911/1969, já com a redação dada pela Lei 13.043/2014, de modo que a parte devedora não restou regularmente constituída em mora.

Sobre o tema, aplica-se a Súmula 72 do STJ: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” No caso dos autos, não é possível considerar que constam nos autos comprovação de que o requerido fora constituído em mora, nos termos do §2º, do artigo 2º, do Decreto-lei n. 911/69, com a redação da Lei n. 13.043/14.

A válida comprovação da mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão.

Logo, a rigor, não seria sequer o caso de oportunizar ao credor a emenda à inicial, pois a válida comprovação da mora é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, não sendo adequado, portanto, que ocorra após o ajuizamento da demanda.

Na mesma esteira, colaciono: Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Pretensão de revogar ou suspender a decisão que deferiu a liminar – Notificação extrajudicial que não chegou a ser encaminhada ao endereço do réu, tendo em vista a informação de que ele "não foi procurado", o que significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entrega - Invalidade também do protesto realizado, por não ter sido nem sequer tentada a intimação pessoal - Ausente, portanto, comprovação da comunicação da mora, carece o credor e proprietário fiduciário da ação de busca e apreensão - Extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC - Agravo provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2164845-15.2023.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023).

Grifo nosso.

Inexistente a notificação válida e prévia, não há outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, uma vez que a falta de comprovação da mora revela a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

APELAÇÃO CÍVEL. ação de busca e apreensão. veículo alienado fiduciariamente. sentença de extinção, sem resolução de mérito. indeferimento sumário da petição inicial. constituição do devedor fiduciante em mora somente após o ajuizamento da ação. notificação extrajudicial encaminhada posteriormente à intimação da autora para comprovação do envio prévio do aviso de recebimento, com emenda à exordial. inobservância aos arts. 2, § 2 e 3, caput, do decreto-lei nº 911/69 e súmula nº 72, do stj. mora não caracterizada. pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não preenchido. precedentes. sentença mantida. recurso conhecido e não provido. (TJ-PR - APL: 00000351020218160193 Colombo 0000035-10.2021.8.16.0193 (Acórdão), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 27/05/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2022).

Nesse contexto, estando ausente pressuposto de constituição válida e regular da ação de busca e apreensão, a extinção é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, na forma arts. 330, IV e 485, I e IV, do CPC/2015.

CONDENO a parte autora, sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Cabe destacar que a regra constitucional é pela publicidade dos atos processuais, sendo a restrição desses exceção.

Logo, não sendo o caso de aplicação de sigilo na presente ação, determino à Secretaria Judiciária que levante o segredo de justiça gravado neste processo no sistema PJe.

Ainda, retifique-se o polo ativo e seu representante processual, conforme indicado em Id. 144272260.

HAVENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação.

NA HIPÓTESE DE RECURSO DE APELAÇÃO, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal, em seguida remetam-se os autos para o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Sentença registrada.

INTIMEM-SE.

CUMPRAM-SE.

Nova Cruz/RN, datado e assinado eletronicamente na forma da Lei n°11.419/06.

MÁRCIO SILVA MAIA Juiz de Direito
07/07/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:15

Outras Decisões
11/06/2025 14:15

Indeferida a petição inicial
10/03/2025 10:08

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 12:42

Juntada de Petição de comunicações
04/07/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 08:43

Não Concedida a Medida Liminar
16/05/2023 14:51

Conclusos para despacho
06/01/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
05/11/2022 02:39

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 02:00

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 01:58

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 01:53

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 01:52

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 01:46

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 17:13

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
01/11/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 08:42

Juntada de custas
14/10/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 12:15

Juntada de custas
04/07/2022 10:12

Juntada de custas
28/06/2022 15:41

Juntada de custas
24/06/2022 10:20

Conclusos para decisão
24/06/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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