01/09/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 00:08

Decorrido prazo de JADSON JADILSON MORAIS DE FREITAS em 05/08/2025 23:59.
18/07/2025 11:26

Arqivado provisoriamente
18/07/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:03

Expedição de Certidão.
15/07/2025 01:35

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0820802-93.2022.8.20.5106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o pagamento de R$ 33.448,00 (trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), a título de ressarcimento de dano ao erário.

Anexou documentos.

Não apresentou memorial atualizado da dívida.

Intimado para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, o órgão ministerial emendou a petição inicial conforme determinação judicial (ID nº 95829040).

Após a promulgação da Lei nº 14.230/2021, que modificou profundamente a LIA, o parquet foi intimado para se manifestar acerca das alterações promovidas (ID nº 96172685), de modo que requereu a intimação da Prefeitura de Serra do Mel para que dê prosseguimento à execução (ID nº 97806599).

Intimado, o Município de Serra do Mel requereu o prosseguimento do feito (ID nº 100682345) e, posteriormente, apresentou o pedido de cumprimento de sentença (ID nº 114576965).

Embora devidamente intimada, a parte executada não efetivou o pagamento da dívida ou ofertou impugnação, conforme certidão exarada sob o ID nº 131035386.

Decisão interlocutória determinando bloqueio eletrônico (ID nº 137696005).

Após a efetividade parcial do valor a ser bloqueado, a parte exequente apresentou o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento firmado entre as partes (ID nº 157028342), devidamente assinado.

Decido. É de sabença geral e consta expressamente no art. 200, do Código de Processo Civil, que “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”.

Dispõe, ainda, o art. 921, do CPC que se suspende a execução nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber, dentre as quais se insere a convenção das partes, vejamos: “Art. 921.

Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber;” “Art. 313.

Suspende-se o processo: II - pela convenção das partes;” Nesse diapasão, observo que as partes transacionaram o objeto da demanda acordando o pagamento: a) do débito principal em 48 (quarenta e oito) prestações mensais de R$ 938,12 (novecentos e trinta e oito reais e doze centavos), totalizando o montante de R$ 45.030,01 (quarenta e cinco mil, trinta reais e um centavo); b) da multa de 10% (dez por cento) em 48 (quarenta e oito) prestações mensais de R$ 93,81 (noventa e três reais e oitenta e um centavos), totalizando o montante de R$ 4.503,01 (quatro mil, quinhentos e três reais e um centavo); c) dos honorários advocatícios em 48 (quarenta e oito) prestações mensais de R$ 103,19 (cento e treze reais e dezenove centavos), totalizando o valor de R$ 4.953,30 (quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta centavos).

As parcelas deverão ser adimplidas até o 10º dia útil de cada mês, tendo por termo inicial o dia 10 de julho de 2025, conforme proposta apresentada pelo executado (ID nº 157028342).

Com relação aos demais itens do acordo, passam a fazer parte integrante da presente sentença, a fim de evitar eventuais nulidades processuais.

Por tais considerações, considerando que inexistem nulidades e/ou impedimentos legais, HOMOLOGO o acordo de parcelamento da dívida firmado entre as partes, o que faço com fundamento no 200, do CPC.

Em razão do acordo firmado, determino o desbloqueio e a respectiva devolução dos valores bloqueados judicialmente, nos termos requeridos em ID nº 157024968.

Após, determino o arquivamento provisório dos autos até o encerramento da data prevista para quitação da última parcela, o que faço com fundamento no art. 313, inciso II, c/c 921, inciso I, ambos do CPC.

Decorrido o prazo ou apresentada manifestação, voltem-me conclusos.

Intimações via sistema.

Diligências de praxe.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema.

PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito
11/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:49

Determinado o arquivamento
10/07/2025 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
10/07/2025 15:49

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/07/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 17:09

Conclusos para decisão
09/07/2025 17:09

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/12/2024 10:21

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:20

Expedição de Certidão.
13/09/2024 05:09

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Serra do Mel em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:01

Expedição de Certidão.
13/09/2024 01:01

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Serra do Mel em 12/09/2024 23:59.
12/08/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 09:21

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/05/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 13:07

Conclusos para despacho
21/02/2024 14:49

Juntada de Certidão
02/02/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 09:03

Conclusos para despacho
12/12/2023 09:03

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 06:32

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 14:37

Conclusos para despacho
25/05/2023 14:36

Expedição de Certidão.
24/05/2023 08:09

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 09:45

Juntada de Petição de diligência
12/04/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 04:07

Publicado Intimação em 31/03/2023.
31/03/2023 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 12:53

Expedição de Mandado.
29/03/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 06:02

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 13:17

Conclusos para despacho
06/03/2023 13:17

Expedição de Certidão.
28/02/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 06:11

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 15:54

Conclusos para despacho
17/10/2022 14:17

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
17/10/2022 13:33

Determinado o cancelamento da distribuição
13/10/2022 15:18

Conclusos para despacho
13/10/2022 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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