28/07/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 10:21

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0801349-22.2025.8.20.5102 Autor(a): Nome: J ERIMAR DA C SIMPLICIO - ME Endereço: DR MANOEL VARELA, 520, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Réu: Nome: CICERA MARIA DO MONTE Endereço: Engenho Verde Inacio, 254, Próximo A Igreja Católica - Planalto, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório.

Determinada a citação, sobreveio aos autos a informação de que a executada é pessoa falecida.

A citação da parte ré, embora infrutífera para os fins de defesa, teve como efeito a ciência inequívoca do óbito da executada, circunstância que obsta o regular prosseguimento da presente execução, diante da ausência de sucessores habilitados nos autos.

Nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a legitimidade das partes.

No caso, verifica-se a impossibilidade jurídica de prosseguimento da demanda executiva em face de pessoa falecida, sem que tenha havido a abertura de inventário ou a habilitação de sucessores, o que configura ausência superveniente de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Não cabe ao Juízo, de ofício, diligenciar pela existência de inventário ou herdeiros, ônus que competiria à parte exequente, caso tivesse interesse no redirecionamento da execução, o que não ocorreu in casu, conforme certificado no Id 155234626.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
04/07/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:46

Extinto o processo por ausência de citação de sucessores do réu falecido
25/06/2025 12:19

Conclusos para julgamento
19/06/2025 00:18

Expedição de Certidão.
19/06/2025 00:18

Decorrido prazo de J ERIMAR DA C SIMPLICIO - ME em 18/06/2025 23:59.
04/06/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/06/2025 11:21

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível não-realizada conduzida por 04/06/2025 11:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.
04/06/2025 11:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/06/2025 11:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim.
16/05/2025 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 12:16

Juntada de Certidão
08/05/2025 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2025 10:19

Expedição de Mandado.
08/05/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 09:00

Recebidos os autos.
04/04/2025 09:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim
04/04/2025 08:55

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 04/06/2025 11:00 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.
04/04/2025 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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