TJRN - 0802469-97.2025.8.20.5103
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Currais Novos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 14:05
Arquivado Definitivamente
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23/07/2025 12:42
Transitado em Julgado em 21/07/2025
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22/07/2025 00:32
Decorrido prazo de PEDRO EMANUEL DO NASCIMENTO MENEZES em 21/07/2025 23:59.
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07/07/2025 00:57
Publicado Intimação em 07/07/2025.
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07/07/2025 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
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04/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Número do Processo: 0802469-97.2025.8.20.5103 Parte autora: MARLUCE NASCIMENTO DE CASTRO Parte ré: JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da L. 9.099/95.
A parte exequente ajuizou ação autônoma pretendendo o cumprimento de obrigação acordada entre as partes e homologada nos autos 0803606-51.2024.8.20.5103.
O cumprimento de sentença é mera fase processual que segue a sentença homologatória, instaurada a partir de requerimento da parte credora, conforme arts. 513 e seguintes do CPC.
Assim, constatada a inadequação da via eleita pela parte exequente para interposição da presente demanda, imediata é a aplicação do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, já que resta configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.
Art. 485.
O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
Ante o exposto, julgo EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da falta de pressuposto processual.
Extraia-se cópias das peças iniciais, autuem-nas nos autos 0803606-51.2024.8.20.5103 com cópia desta sentença, evolua-se o referido feito para cumprimento de sentença e intime-se a parte nele executada para demonstrar o cumprimento da obrigação, em até 15 dias, sob risco de penhora online.
Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55, da L. 9.099/95).
Intime-se apenas a parte exequente desta sentença.
Transitado em julgado, arquivem-se.
CURRAIS NOVOS, data constante no id. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito -
03/07/2025 16:43
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2025 18:36
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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11/06/2025 15:37
Conclusos para despacho
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11/06/2025 15:37
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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11/06/2025 12:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Título Executivo • Arquivo
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