29/08/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/08/2025 23:59.
26/08/2025 00:33

Decorrido prazo de GREICE MARIA DOS SANTOS em 25/08/2025 23:59.
12/08/2025 03:17

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0828028-76.2022.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora/exequente para tomar conhecimento da transferência bancária realizada, bem como para apresentar a devida prestação de contas no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da decisão proferida.

Natal/RN, 8 de agosto de 2025.

EDILSON DOS SANTOS SILVA Serventuário(a) da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
08/08/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 07:06

Juntada de Certidão
08/08/2025 00:57

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 15:10

Expedição de Alvará.
06/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 07:02

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:53

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:52

Decorrido prazo de JESSICA DOS SANTOS DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 12:59

Juntada de diligência
07/07/2025 00:34

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0828028-76.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: GREICE MARIA DOS SANTOS Réu: EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de ação ordinária ajuizada por GREICE MARIA DOS SANTOS em face do Estado do Rio Grande do Norte, já em fase de cumprimento da sentença de ID 96222282 que condenou o réu a fornecer o medicamento Ambrisentana (5mg) à parte autora.

Ante o descumprimento da obrigação de fazer, foi determinado o bloqueio de R$ 12.271,14 (doze mil duzentos e setenta e um reais e catorze centavos), suficiente para o tratamento pelo período de 6 (seis) meses limitado ao valor do PMVG (ID 150758038).

A referida quantia foi bloqueada (ID 152568170).

Nessa linha, a parte autora foi intimada para apresentar cotações que considerem o PMVG, na forma da jurisprudência vinculante do STF (ID 151141148).

O ente público informou que o medicamento está indisponível para dispensação (ID 154367607).

A parte autora apresentou petição justificando a impossibilidade de apresentar orçamentos que atendam ao PMVG (ID 156168387). É o que importa relatar.

Compulsando os autos, verifica-se que, apesar das diligências empregadas pela parte autora, não foi possível obter orçamentos que atendam ao PMVG.

No entanto, na prática deste Juizado a empresa Special Pharmus Comércio de Medicamentos (CNPJ n.º 10.***.***/0005-46) recentemente apresentou proposta para o medicamento cumprindo com o valor máximo no Processo de n.º 0802315-94.2025.8.20.5001.

Ademais, para evitar o bloqueio de valores acima do teto estabelecido pelo STF, deve-se intimar o réu para apresentar seus fornecedores para o medicamento, a fim de viabilizar a tutela jurisdicional, sob pena de se promover o bloqueio judicial no valor dos orçamentos apresentados.

Com efeito, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar orçamento da empresa supracitada ou apresentar impossibilidade de fazê-lo.

Ainda, intime-se o réu para, no mesmo prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar relação dos fornecedores desse medicamento.

Notifique-se o SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no endereço profissional Av.

Deodoro da Fonseca, 730 - Cidade Alta, Natal - RN, 59025-600, para cumprir o despacho e apresentar relação dos fornecedores desse medicamento no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos para decisão de urgência.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/07/2025 18:15

Expedição de Mandado.
03/07/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 21:38

Conclusos para decisão
30/06/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:08

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 21:45

Juntada de diligência
27/05/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 11:08

Juntada de Certidão
13/05/2025 07:42

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:14

Expedição de Mandado.
12/05/2025 09:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/05/2025 22:32

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 11:49

Conclusos para decisão
14/04/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:45

Conclusos para decisão
31/03/2025 07:45

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2025 01:02

Decorrido prazo de GREICE MARIA DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:01

Decorrido prazo de GREICE MARIA DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
18/03/2025 07:50

Juntada de entregue (ecarta)
17/02/2025 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 08:00

Conclusos para decisão
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
16/01/2025 09:42

Juntada de Petição de comunicações
15/01/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 08:25

Juntada de Certidão
14/01/2025 08:21

Conclusos para decisão
13/01/2025 15:37

Expedição de Alvará.
13/01/2025 09:27

Juntada de Certidão
27/12/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
25/12/2024 21:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/12/2024 21:42

Juntada de diligência
18/12/2024 20:09

Expedição de Mandado.
18/12/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/12/2024 11:07

Conclusos para decisão
21/11/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:49

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:49

Processo Reativado
11/11/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 06:51

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 16:42

Outras Decisões
04/09/2024 06:34

Conclusos para decisão
23/08/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/07/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2024 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 11:53

Juntada de diligência
16/07/2024 14:07

Juntada de Certidão
16/07/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 08:36

Conclusos para decisão
16/07/2024 08:36

Expedição de Certidão.
15/07/2024 08:33

Expedição de Alvará.
13/07/2024 01:49

Decorrido prazo de GREICE MARIA DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 10:59

Juntada de Certidão
05/07/2024 12:22

Expedição de Mandado.
04/07/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/07/2024 20:50

Conclusos para decisão
27/06/2024 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/06/2024 23:59.
27/06/2024 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/06/2024 23:59.
18/06/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
09/06/2024 21:57

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 10:07

Conclusos para decisão
04/06/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:30

Processo Reativado
09/05/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 11:05

Conclusos para decisão
25/04/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 11:04

Arquivado Definitivamente
03/04/2023 11:03

Transitado em Julgado em 31/03/2023
01/04/2023 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/03/2023 23:59.
13/03/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 12:17

Julgado procedente o pedido
18/01/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 10:19

Conclusos para julgamento
06/12/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 16:16

Expedição de Certidão.
18/11/2022 16:16

Decorrido prazo de GREICE MARIA DOS SANTOS em 17/11/2022 23:59.
11/10/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 11:28

Outras Decisões
10/10/2022 05:22

Conclusos para decisão
07/10/2022 20:00

Decorrido prazo de SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RN - SESAP em 30/09/2022 23:59.
28/09/2022 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/09/2022 23:59.
27/09/2022 15:32

Juntada de Certidão
17/09/2022 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2022 10:50

Juntada de Petição de diligência
16/09/2022 16:09

Juntada de Petição de prestação de contas
15/09/2022 20:41

Expedição de Mandado.
13/09/2022 13:46

Juntada de Certidão
12/09/2022 10:34

Expedição de Alvará.
09/09/2022 11:26

Juntada de Certidão
06/09/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 11:18

Outras Decisões
30/08/2022 09:45

Conclusos para decisão
29/08/2022 22:09

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 10:30

Conclusos para decisão
09/08/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 15:19

Decorrido prazo de GREICE MARIA DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.
08/08/2022 15:19

Expedição de Certidão.
08/08/2022 15:19

Decorrido prazo de GREICE MARIA DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.
22/07/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 10:59

Conclusos para decisão
17/07/2022 03:19

Decorrido prazo de CDJ - SAÚDE - ESTADO em 14/07/2022 23:59.
17/07/2022 00:12

Decorrido prazo de Secretário Estadual de Saúde do RN - SESAP em 13/07/2022 23:59.
09/07/2022 05:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/07/2022 23:59.
02/07/2022 09:01

Decorrido prazo de JESSICA DOS SANTOS DA SILVA em 30/06/2022 23:59.
30/06/2022 08:41

Juntada de Certidão
29/06/2022 12:42

Juntada de Petição de contestação
21/06/2022 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2022 16:53

Juntada de Petição de diligência
21/06/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 13:42

Expedição de Mandado.
07/06/2022 11:54

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 11:38

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/06/2022 13:21

Conclusos para decisão
06/06/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 13:02

Conclusos para decisão
24/05/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 19:18

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 18:26

Conclusos para decisão
04/05/2022 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2022

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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