TJRN - 0801542-42.2024.8.20.5144

Fórum de Monte Alegre Deputado Djalma Marinho Juizado Especial, Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0801542-42.2024.8.20.5144 AUTOR: JOSEFA MINERVINA DA SILVA ALVES REU: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.

ATO ORDINATÓRIO Com amparo nos arts. 7º e 152, VI, do CPC, FICA(M) INTIMADO(A)(S) DO PETITÓRIO do ID anterior, informando DEPÓSITO JUDICIAL ref. ao cumprimento de sentença, podendo dizer os dados bancários do(a)(s) seu(ua)(s) constituinte(s), para transferência, em 5 dias, sob pena de arquivamento.

MONTE ALEGRE/RN, DATA DE REGISTRO NO SISTEMA.

TICIANO CARLOS DA FONSECA MARQUES Analista Judiciário - Juizado Especial (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Fórum de Monte Alegre Deputado Djalma Marinho Juizado Especial, Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0801542-42.2024.8.20.5144 AUTOR: JOSEFA MINERVINA DA SILVA ALVES REU: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.

INTIMAÇÃO DO ITEM 34-A DA SENTENÇA MONTE ALEGRE/RN, DATA DE REGISTRO NO SISTEMA.

TICIANO CARLOS DA FONSECA MARQUES Analista Judiciário - Juizado Especial (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Monte Alegre Avenida João de Paiva, S/N, Centro, MONTE ALEGRE - RN - CEP: 59182-000 PROCESSO: 0801542-42.2024.8.20.5144 AUTOR: JOSEFA MINERVINA DA SILVA ALVES RÉU: BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO 1.

Relatório dispensado, na forma do art.38, da Lei 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO 2.

Julgo antecipadamente a lide, por desnecessária a produção de prova em audiência. 3.

JOSEFA MINERVINA DA SILVA ALVES ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em desfavor do BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. por meio da qual objetiva a declaração de inexistência de débito referente a empréstimo consignado alegadamente não contratado, a restituição de valores e o pagamento de indenização por danos morais. 4.

A(s) preliminare(s) arguida(s) não merece(m) acatamento. 5.

Afasto a preliminar de incompetência, em razão da alegada necessidade de realização de perícia digital, uma vez que foi juntado o contrato aos autos, sendo perceptível que as assinaturas ali constantes não são da parte autora, de modo que é prescindível a realização de perícia para o julgamento da lide. 6.

Rejeito, também, a ausência de interesse de agir, porquanto o questionamento prévio perante os canais administrativos da empresa não constitui condição para o exercício do direito de ação.

Ademais, na hipótese dos autos há pretensão resistida do banco demandado, evidenciada pela apresentação de contestação e impugnação dos pedidos. 7.

Suplantadas todas as questões prévias, passo ao mérito. 8.

A controvérsia dos autos cinge-se a saber se o empréstimo consignado referente ao contrato nº 202409240006015, que embasou os descontos na conta da parte promovente, foi efetivamente contratado. 9.

E, após acurada análise das provas coligidas aos autos, observa-se nítida fraude contratual. 10.

O contrato digital apresentado pelo banco réu (ID 141625012) apresenta indícios evidentes de falsificação da assinatura digital da parte autora.

O primeiro elemento que evidencia tal irregularidade é a ausência de selfie no referido documento, requisito essencial para validação contratual nos moldes adotados pela própria instituição financeira. 11.

Na peça de defesa, o próprio demandado sustenta a validade do contrato com base na utilização de biometria facial.

No entanto, o instrumento contratual em questão não apresenta qualquer elemento de verificação facial, limitando-se à suposta assinatura digital da autora, sem qualquer dado complementar de autenticação, como geolocalização ou identificação de dispositivo. 12.

Ademais, observa-se que o empréstimo foi formalizado por intermédio de correspondente bancário localizado no Estado de Minas Gerais, distante da residência da autora.

Tal circunstância contraria a lógica ordinária, pois não é razoável supor que uma pessoa busque contratar empréstimo com empresa situada fora de sua localidade ou das regiões circunvizinhas, o que reforça a tese de falsidade do negócio jurídico impugnado. 13.

Assim, considerando o contexto dos autos, dada a flagrante fraude contratual, mostra-se prescindível, inclusive, a realização de perícia para o deslinde da causa. 14.

A respeito da suposta celebração do negócio jurídico, cumpre asseverar que, entre os elementos constitutivos do negócio jurídico (requisitos de existência), encontra-se a manifestação ou declaração de vontade.

Neste sentido, ORLANDO GOMES assevera que “a declaração de vontade da pessoa é pressuposto de todo negócio jurídico.

Nos contratos, toma o nome de consentimento ou consenso consciente” (In Introdução ao Direito Civil, p. 381).

Destarte, ausente tal requisito, o negócio jurídico não existe. 15.

A prova da existência do serviço e de seus respectivos débitos cabe ao banco demandado (art. 373, inciso II, CPC) , em razão de ser o fornecedor detentor dos meios aptos a clarificar a existência da relação pactuada com seus consumidores, ônus do qual não se desincumbiu. 16.

Assim, eventual empréstimo consignado contraído em nome da parte autora sem a sua regular anuência, gerando desconto indevidos a quem de modo algum contribuiu para a ação praticada, revela a falta de cautela, zelo e atenção que é exigível dos fornecedores de serviços nas relações de consumo.

Ante a ausência de elementos colacionados pela parte demandada que tenham o condão de comprovar a existência da regular contratação, vislumbra-se que o contexto probatório põe em dúvida a veracidade do liame existente entre as partes. 17.

Na espécie, a responsabilidade do demandado é objetiva (art. 14, caput, do CDC), de modo que somente poderia ser afastada quando ausentes o dano e o nexo causal.

Todavia, no caso em epígrafe, o nexo de causalidade é evidente, visto que, em razão da conduta da parte promovida (comissiva ou omissiva), a parte autora passou a ter descontos em razão de empréstimo consignado que nega ter contratado. 18.

Analisando as hipóteses de fraude em operações bancárias, o STJ deu grande avanço na proteção do consumidor e, editando a súmula nº 479, consagrou a responsabilidade objetiva dos bancos nas hipóteses de fraudes ocorridas nas atividades bancárias, verbis: Súmula 479 do STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 19.

Assim, considerando quer restou provada a fraude contratual, passa-se à análise dos pedidos constantes da inicial. 20.

A nulidade do contrato e o fim dos descontos são medidas imperiosas, haja vista a origem fraudulenta da avença. 21.

Com relação à repetição do indébito, ao interpretar o art.42, parágrafo único, a Corte Especial do STJ, no Tema 929, alterou o entendimento anterior no sentido de que para a devolução em dobro não precisa mais demonstrar o elemento volitivo da má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, todavia, modulou a aplicação dessa decisão vinculativa aos indébitos posteriores à publicação do acórdão, em 30 de março de 2021, conforme se extrai de modo expresso da 3ª tese definida e do EREsp 1.413.542/RS, de maneira que se exige, na ausência de prova da má-fé, como à espécie, a restituição na forma simples, pois os descontos indevidos se iniciaram antes da publicação do referido acórdão. 22.

Quanto ao pedido indenizatório, o objeto de cognição do juízo limita-se à análise da conduta do banco promovido, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, ressaltando-se que na relação de consumo, hipótese dos autos, a responsabilidade do fornecedor prescinde de culpa. 23.

Diante da origem fraudulenta dos contratos, a conduta do promovido caracterizou falha prestação do serviço, face à violação do dever, contratualmente assumido, de gerir, com segurança, as movimentações bancárias de seus clientes. 24.

O dano, por sua vez, deriva do próprio fato (in re ipsa), isto é, de todos os constrangimentos e desconfortos porque passou a parte autora na tentativa de solucionar o impasse, tendo inclusive que comparecer em juízo para ver seus direitos assegurados. 25.

Cumpre anotar, ainda, que a fraude operou-se em prejuízo do seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, o que por si só basta para configuração do dano. 26.

Nesse sentido, segue precedente do TJRN: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO.

SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

DÉBITO DE CONTRATO DE MÚTUO.

CRÉDITO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE.

PESSOA IDOSA, CONTANDO COM 88 ANOS, E ANALFABETO.

RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA.

DANO IN RE IPSA.

EXEGESE DOS ARTIGOS 4º, 39, INCISO IV, E 14, § 3º, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL.

NEGÓCIO JURÍDICO AVENÇADO MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO APELANTE.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

POSSIBILIDADE.

PREJUÍZOS EVIDENCIADOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU DEMONSTRADA.

IMPOSIÇÃO DA DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE.

NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC.

DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES.

FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RN - AC: *01.***.*13-45 RN, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho., Data de Julgamento: 19/04/2016, 3ª Câmara Cível).

Grifos acrescidos. 27.

Assim, presentes os elementos formadores da responsabilidade civil, resta agora a fixação do quantum indenizatório. 28.

O fim da indenização é atender o caráter compensatório e pedagógico.

O primeiro visa à compensação da vítima pelo sofrimento suportado, o segundo procura inibir a prática de nova conduta pelo agente causador do dano.

Neste caso, a fixação da indenização deve atingir a saúde financeira do(a)(s) promovido(a)(s), evitando-se valores ínfimos que acabem por estimular novas práticas dessa natureza. 29.

Desse modo, levando em conta as circunstâncias do evento danoso, a extensão do dano, bem como as condições dos contendores, tem-se como justa a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).

III - DISPOSITIVO 30.

ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) declarar inexistente o contrato de empréstimo consignado nº 202409240006015, devendo o promovido se abster, em definitivo, de descontar dos proventos da autora as respectivas parcelas, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada desconto; b) condenar o promovido à restituição das parcelas descontadas indevidamente, de forma simples, corrigidos pelo INPC/IBGE desde a data dos descontos e com juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; e c) condenar o promovido a pagar à parte autora R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo INPC/IBGE, desde o arbitramento (súmula 362, STJ) e os juros moratórios fruir, na razão de 1% ao mês, a partir da citação. 31.

Tendo em vista a fundamentação supra, ratifico/defiro a tutela antecipada, para determinar a imediata cessação dos descontos. 32.

Sem custas e honorários, em observância às determinações encartadas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.0995/95. 33.

Habituais intimações. 34.

Com o trânsito em julgado: a) Intime-se a parte vencedora para, em 10 dias, deflagrar o cumprimento de sentença; b) Não requerido o cumprimento de sentença em 10 dias, arquivem-se os autos, podendo a parte credora pedir o desarquivamento, apresentando a petição e planilha de cálculos na forma dos arts. 523 e 524 do CPC. c) Iniciada a fase satisfativa, deverá a parte vencida ser intimada para cumprir a sentença em 15 dias, sob pena de incidência da multa a que se refere o §1º do art. 523 do CPC. d) Cumprida voluntariamente a sentença e/ou havendo depósito judicial, desde já determino a expedição de alvará em favor da parte vencedora e sua intimação para efetuar o levantamento em 10 dias. 35.

Cumprida a obrigação, retornem conclusos. 36.

Monte Alegre/RN, data de validação no sistema.