11/09/2025 14:34

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 13:40

Conclusos para julgamento
14/07/2025 08:03

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santana do Matos Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, S/N, Santa Luzia, SANTANA DO MATOS - RN - CEP: 59520-000 Processo: 0800048-96.2024.8.20.5127 IMPETRANTE: EVERTON LUIS DE ARAUJO SANTOS IMPETRADO: MUNICIPIO DE SANTANA DO MATOS, COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS DECISÃO I.

RELATÓRIO Everton Luiz de Araújo Santos propôs o presente Mandado de Segurança Cível contra o Município de Santana do Matos e a Comissão Especial de Processo Seletivo Simplificado, alegando que participou do Processo Seletivo Simplificado para o cargo de motorista (categoria "E") e foi aprovado em primeiro lugar no Edital nº 003/2023, publicado em 11 de maio de 2023.

Entretanto, apesar de ter sido classificado para a única vaga disponível, a sua nomeação não foi realizada, e o município lançou um novo edital, o Edital nº 004/2023, em 05 de dezembro de 2023, para contratações de motoristas em categorias inferiores.

Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir a preterição de seu direito à nomeação, argumentando que a administração pública violou os princípios da legalidade e da impessoalidade, uma vez que o novo edital previu vagas para motoristas com categorias inferiores, sem respeitar o resultado anterior.

Ao final, pediu a concessão de liminar para assegurar sua nomeação imediata, bem como a confirmação da segurança para garantir seu direito ao cargo.

Intimado para prestar informações, o Município informou que, após a conclusão do Processo Seletivo para contratação de motoristas categoria "E", a Administração Pública percebeu que a contratação do candidato não seria mais necessária, sendo possível atender à necessidade com os motoristas do quadro efetivo.

Além disso, ressaltou que a vigência do primeiro edital expiraria em 31 de dezembro de 2023, tornando inviável a contratação do profissional pelo curto período restante, razão pela qual foi lançado um novo edital em 05 de dezembro de 2023.

Por fim, afirmou que o Edital n° 004/2023 previu apenas a vaga para o exercício das funções de motorista do CRAS, motorista do Gabinete da Prefeita, motorista da Secretaria Municipal de Saúde e motorista do transporte escolar.

Ou seja, as funções temporárias previstas no Edital n° 004/2023 não coincidiam com a função de "Motorista com habilitação categoria E e experiência comprovada" (prevista no Edital n° 003/2023), destinando-se ao atendimento de outras necessidades (veículo do CRAS, veículo do Gabinete da Prefeita, veículos da Secretaria Municipal de Saúde e veículos do transporte escolar).

Ademais, além de as lotações serem destinadas a secretarias municipais distintas, as remunerações também eram distintas, requerendo, assim, a improcedência do pedido.

Vieram-me os autos conclusos.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

A Lei nº 12.016/2009 enuncia que: "Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." Do texto legal, depreende-se que o mandado de segurança é instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo, praticado por autoridades públicas ou agentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do poder público.

Consabido que direito líquido e certo é aquele manifesto em sua existência e apto a ser exercitado, sob a perspectiva das condições do mandado de segurança, consiste em afirmação de fato feita pela parte autora desde já comprovada.

No caso, não vislumbro a presença dos requisitos legais que autorizam a concessão do pleito liminar, ou seja, o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Explico.

Em análise preliminar, verifica-se que, embora o impetrante tenha sido aprovado em primeiro lugar no certame, a Administração Pública possui discricionariedade para convocar os candidatos dentro do prazo de validade do processo seletivo, conforme o interesse público e a necessidade do serviço, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, que impõe à administração a prerrogativa de atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público.

Ademais, conforme previsto no item 10.3 do Edital nº 003/2023, a aprovação do candidato no processo seletivo gera apenas uma expectativa de direito à contratação, ou seja, não assegura o direito automático à nomeação.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já firmaram entendimento, em repercussão geral, de que o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge em situações específicas, conforme consolidado no RE 837.311/PI (Rel.

Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 15/12/2015).

Esse direito se manifesta nas seguintes hipóteses: Quando a aprovação ocorre dentro do número de vagas previsto no edital; Quando houver preterição na nomeação, com desrespeito à ordem de classificação; Quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, com preterição arbitrária e imotivada dos candidatos.

No presente caso, tais hipóteses não se aplicam.

A administração municipal, ao lançar o Edital nº 004/2023, destinou as novas vagas a categorias e funções distintas daquelas previstas no Edital nº 003/2023, demonstrando que não houve preterição arbitrária ou imotivada.

Outrossim, a vigência do primeiro edital se encerraria em 31 de dezembro de 2023, o que tornava inviável a contratação do profissional pelo curto período restante, motivo pelo qual um novo edital foi lançado em 05 de dezembro de 2023.

Portanto, a não convocação imediata do impetrante, ainda que aprovado, não configura ato ilegal ou arbitrário por parte da Administração.

O simples fato de não ter sido convocado no momento desejado não gera, por si só, o direito imediato à nomeação.

III.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, DENEGO o pedido de tutela provisória formulado. 1.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar informações (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). 2.

Após, intime-se a parte impetrante para, querendo, manifestar-se em igual prazo. 3.

Com ou sem manifestação, intime-se o Ministério Público para parecer conclusivo ou o que entender pertinente, no prazo legal. 4.

Cumpridos os itens 1 e 2, conclusos os autos para sentença.

Cópia da presente decisão servirá de mandado (Provimento nº 167/17 da CGJ/RN).

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

Dou esta por publicada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SANTANA DO MATOS/RN, data da assinatura.

DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/07/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 02:11

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE SOUSA SOARES CARVALHO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:59

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:59

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE SOUSA SOARES CARVALHO em 14/04/2025 23:59.
24/03/2025 06:04

Publicado Intimação em 21/03/2025.
24/03/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 04:28

Decorrido prazo de Comissão do Processo Seletivo Simplificado do Município de Santana do Matos em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:13

Decorrido prazo de Comissão do Processo Seletivo Simplificado do Município de Santana do Matos em 28/11/2024 23:59.
11/11/2024 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 16:28

Juntada de diligência
07/11/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:25

Expedição de Mandado.
06/11/2024 17:47

Não Concedida a Medida Liminar
07/06/2024 09:29

Conclusos para despacho
27/02/2024 11:00

Decorrido prazo de Comissão do Processo Seletivo Simplificado do Município de Santana do Matos em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 11:00

Decorrido prazo de Comissão do Processo Seletivo Simplificado do Município de Santana do Matos em 26/02/2024 23:59.
20/02/2024 09:57

Juntada de Petição de outros documentos
07/02/2024 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 15:25

Juntada de diligência
06/02/2024 09:15

Expedição de Mandado.
06/02/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2024 08:35

Conclusos para decisão
04/02/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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