23/07/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:07

Conclusos para despacho
07/07/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º: 0801567-41.2025.8.20.5105 Parte autora:ARAFRAN SOARES DE BRITO Parte ré: MUNICIPIO DE MACAU DESPACHO Verifica-se que a petição inicial, tal como apresentada, encontra-se formalmente incompleta, uma vez que a parte autora não acostou aos autos documentos indispensáveis, quais sejam: contracheques do período trabalhado.

Com efeito, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, deve o juiz, antes de indeferir a inicial, conceder prazo para que o autor a emende ou a complemente, suprindo as omissões verificadas.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, promovendo a juntada dos seguintes documentos: contracheques do período questionado.

Advirta-se que a inobservância do prazo assinalado ensejará o indeferimento da inicial, com fulcro no parágrafo único do referido dispositivo legal.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

MACAU/RN, na data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)
03/07/2025 21:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:52

Determinada a emenda à inicial
02/07/2025 18:35

Conclusos para despacho
02/07/2025 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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