10/09/2025 11:58

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 11:57

Transitado em Julgado em 02/09/2025
03/09/2025 00:04

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 02/09/2025 23:59.
06/08/2025 00:05

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S.A. em 05/08/2025 23:59.
15/07/2025 01:36

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
15/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0801397-17.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de TELEMAR NORTE LESTE S.A., na qual a Fazenda Pública solicitou a extinção do processo, em razão da satisfação da dívida pela parte executada, ressalvando que não foram quitados administrativamente os honorários advocatícios É o que importa relatar.

DECIDO.

No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se a determinação constante no id 142222329, segundo parágrafo, e libere-se a quantia depositada (R$ 26.447,13, com respectivos acréscimos), em favor do credor, na seguinte conta: Caixa Econômica Federal, Conta 0001 -7, Agência 2008, CNPJ 08.170.862 /0001-74 Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida, de conformidade com o artigo 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil vigente, levando em conta se tratar de causa sem maior complexidade.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Se requerida a execução do julgado, tornem conclusos para despacho inicial.

Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.

TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 11:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/06/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 11:02

Conclusos para despacho
19/03/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 11:43

Conclusos para julgamento
31/10/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:33

Juntada de documento de comprovação
13/08/2024 15:26

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:12

Juntada de Certidão
10/07/2024 11:45

Juntada de Certidão
03/07/2024 09:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 08:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 02/07/2024 23:59.
17/06/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 08:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/04/2024 21:57

Conclusos para decisão
12/03/2024 19:45

Juntada de Petição de petição de atos constritivos
11/03/2024 23:27

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40
01/03/2024 01:08

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
08/02/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:41

Juntada de ato ordinatório
21/11/2023 11:02

Juntada de Certidão
17/11/2023 12:56

Juntada de Certidão
25/09/2023 15:29

Juntada de Certidão
21/08/2023 15:24

Juntada de aviso de recebimento
21/08/2023 15:24

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S.A. em 10/07/2023 23:59.
21/06/2023 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2023 13:57

Juntada de Certidão
03/04/2023 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2023 10:25

Juntada de Petição de diligência
15/03/2023 11:19

Juntada de Certidão
11/01/2023 09:19

Juntada de Certidão
17/10/2022 12:14

Juntada de Certidão
16/08/2022 14:27

Juntada de Certidão
23/06/2022 11:34

Juntada de Certidão
17/04/2022 08:10

Expedição de Mandado.
25/03/2022 12:04

Juntada de aviso de recebimento
11/02/2022 07:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2022 20:51

Outras Decisões
04/02/2022 10:46

Conclusos para despacho
04/02/2022 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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