10/09/2025 00:42

Decorrido prazo de GILBERTO DA CUNHA GADELHA em 09/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER COMARCA DE NATAL Ação Penal de n. 0804703-50.2024.8.20.5600 Denunciado: JOSSION BORGES DE JESUS D E C I S Ã O Vistos etc.

A denúncia foi recebida em 30.05.2025.

Citado, o réu constituiu defesa, a qual ofereceu resposta à acusação.

Sobreveio manifestação do Ministério Público em Id. 159830469. É o breve relatório.

Passo a DECIDIR.

A alegação de ausência de justa causa, falta de provas e inépcia da denúncia não se sustentam, pois a peça acusatória está devidamente fundamentada em elementos probatórios, como o Boletim de Atendimento de Urgência, os ECDs da vítima, depoimentos policiais e as declarações da ofendida, que gozam de presunção de veracidade.

A denúncia narra de forma clara e objetiva o fato criminoso, com suas circunstâncias, identifica o acusado e tipifica corretamente a conduta, preenchendo todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, plenamente apta a embasar a ação penal.

Desse modo, as circunstâncias apresentadas constituem justa causa para o processamento da ação penal, permitindo o exercício da ampla defesa durante a persecução penal, na qual se observará o devido processo legal, e a verificação do ato delituoso efetivamente praticado será objeto de apreciação no julgamento da ação penal, dependendo de dilação probatória.

Em suma, não existem questões submetidas pela defesa em sua resposta à acusação que possam permitir absolver sumariamente o réu (art. 397 do CPP), nem para apreciar matéria preliminar que não implique o exame do mérito (RHC 42.668/SP, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015).

Assim, não reconheço a existência manifesta de causa excludente da ilicitude, não estando presente, de igual modo, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos II a IV, do artigo 397, do CPP.

Não é, portanto, cabível a absolvição sumária da parte acusada.

No ponto, vale lembrar que, em relação à causa excludente de ilicitude e à causa excludente de culpabilidade, o juízo para a absolvição sumária deve concluir pela manifesta existência, o que inocorre nestes autos.

Já quanto à atipicidade, deve ser evidente, sendo possível aplicar o disposto no artigo 397 do CPP, ainda, quando estiver presente qualquer causa extintiva de punibilidade.

Por tudo isso, o prosseguimento do feito se impõe.

Apraze-se a audiência de instrução e julgamento de acordo com a disponibilidade da pauta. 1.

Intimem-se o Ministério Público (72ª Promotoria de Justiça) e a Defesa constituída do acusado, da presente decisão. 2.

Ante de remeter para a caixa "designar AIJ", acione-se a equipe multidisciplinar, para promover escuta da vítima, no prazo de 30 dias (caixa da equipe multidisciplinar - orientações gerais sobre o ato). 3.

Após apresentação da certidão, sem necessidade de vista ao MP, apraze-se a audiência de instrução e julgamento de acordo com a disponibilidade da pauta (o processo deverá ser incluído na caixa "designar AIJ").

Observe-se a Secretaria as testemunhas arroladas (cf. denúncia e resposta à acusação), cadastrando-as no PJe.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06) Fábio Wellington Ataíde Alves Juiz de Direito
02/09/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2025 09:35

Conclusos para decisão
05/08/2025 19:28

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/07/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 08:46

Conclusos para decisão
21/07/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:02

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES.

MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59032-550 - Fone: 3673-8950 - Email: [email protected] Processo nº 0804703-50.2024.8.20.5600 INTIMAÇÃO Por meio deste ato, promovo a intimação da defesa para apresentar resposta à acusação no prazo legal.

Natal/RN, 7 de julho de 2025 VIRGINIA BITUGA NVO NCHAMA Chefe de Secretaria
07/07/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:35

Decorrido prazo de JOSSION BORGES DE JESUS em 24/06/2025 23:59.
16/06/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 08:42

Juntada de diligência
06/06/2025 14:57

Juntada de Petição de outros documentos
02/06/2025 18:23

Expedição de Mandado.
02/06/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:33

Juntada de Certidão
02/06/2025 11:32

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/05/2025 16:22

Recebida a denúncia contra Jonson Borges de Jesus
25/05/2025 22:36

Conclusos para decisão
25/05/2025 22:36

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/05/2025 22:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/05/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:27

Juntada de Petição de outros documentos
07/04/2025 09:22

Juntada de Petição de outros documentos
05/04/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 08:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para delegacia
21/03/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/12/2024 23:59.
04/11/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 07:49

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/11/2024 07:48

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
01/11/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:54

Conclusos para decisão
31/10/2024 13:54

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
31/10/2024 13:54

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
29/10/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:46

Juntada de Petição de petição urgente
23/09/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 08:23

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/09/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:13

Outras Decisões
19/09/2024 13:59

Conclusos para decisão
19/09/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:51

Conclusos para decisão
17/09/2024 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/09/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 17:56

Juntada de Certidão
16/09/2024 14:44

Audiência Custódia realizada para 16/09/2024 14:00 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
16/09/2024 14:44

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2024 14:00, 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
16/09/2024 10:48

Juntada de Certidão
16/09/2024 09:31

Juntada de Certidão
16/09/2024 09:15

Audiência Custódia designada para 16/09/2024 14:00 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
16/09/2024 00:02

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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