02/08/2025 00:09

Decorrido prazo de UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 01/08/2025 23:59.
21/07/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 00:33

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 06:04

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Processo: 0802122-85.2022.8.20.5130 AUTOR: ANDRIER CLEMENTINO CARDOSO REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DECISÃO 1.

Relatório Relatório dispensado na forma da Lei n.º 9.099/95.

Passo à fundamentação. 2.

Fundamentação Com efeito, estabelece o art. 357 do CPC que, não ocorrendo nenhuma das hipóteses dos arts. 454 a 356, o juiz deverá, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 ; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Dito isso, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, cabendo ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade, o que não ocorre no caso dos autos.

Em casos como o do presente feito, urge atribuir o ônus da prova aquele que melhor puder suportá-lo, atendendo justamente ao princípio da igualdade material.

Nesse contexto, estabelece o art. 6º do CDC que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Trata-se do que a doutrina chama de “teoria da distribuição dinâmica das provas”, invertendo-se o ônus da prova, transferindo ao fornecedor o ônus de provar que o alegado pelo autor não aconteceu.

Assim, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora frente à parte demandada, imperiosa a aplicação, in casu, desse instituto.

Doutro lado, cumpre observar que, em relação ao pedido de depoimento pessoal e audiência de instrução, em que pese tenha anteriormente este Juízo determinado o aprazamento, considerando que, neste momento, não verifica este órgão julgador razões fundantes de sua necessidade, CHAMO O FEITO À ORDEM para indeferi-lo, por considerar ausentes razões de sua imediata necessidade, ressalvada a possibilidade de reapreciação, acaso se entenda cabível.

Em outro aspecto, em que pese não seja necessária, neste momento, a realização da audiência, verifica-se que cabe, ainda, a produção de prova documental, conforme solicitado pelo demandado, a fim de que possa este demonstrar fato impeditivo do direito do autor. 3.

Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de aprazamento de audiência, INVERTO o ônus da prova e DETERMINO a expedição de ofício às empresas de telefonia TIM, CLARO, VIVO e OI para que informem, em 15 (quinze) dias, se a linha telefônica de número 84-994289788 já pertenceu ao autor e, em caso positivo, em que período.

Juntada a documentação, intimem-se as partes para manifestação em idêntico prazo.

P.I.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

SÃO JOSÉ DE MIPIBU /RN, data de registro do sistema.

TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 08:52

Juntada de Certidão
13/03/2025 00:33

Decorrido prazo de TIM S A em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:23

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:23

Decorrido prazo de Vivo - Telefonica Brasil S/A em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:15

Decorrido prazo de TIM S A em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:12

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:12

Decorrido prazo de Vivo - Telefonica Brasil S/A em 12/03/2025 23:59.
21/02/2025 08:55

Juntada de Certidão
04/02/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:24

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:51

Expedição de Ofício.
07/06/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 12:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/10/2023 13:08

Conclusos para despacho
20/09/2023 08:56

Expedição de Certidão.
29/06/2023 16:12

Expedição de Certidão.
17/05/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 09:25

Conclusos para julgamento
19/03/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 09:45

Audiência conciliação realizada para 16/03/2023 09:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu.
16/03/2023 09:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/03/2023 09:30, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu.
14/03/2023 16:01

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 10:40

Audiência conciliação designada para 16/03/2023 09:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José de Mipibu.
30/11/2022 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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