25/08/2025 09:46

Conclusos para despacho
22/08/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:30

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801342-73.2025.8.20.5120 Parte autora: MARIA ANGELICA DA SILVA OLIVEIRA Parte ré: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO 1.

Defiro os benefícios da Gratuidade Judiciária (Art. 98 do CPC). 2.

Trata-se de pedido de tutela de urgência, objetivando que a demandada suspenda descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratação de um empréstimo consignado com data de inclusão de 28/05/24 (contrato n° *01.***.*53-31), junto ao INSS, com o BANCO C6 CONSIGNADO S.A, sem que ele tenha autorizado.

Para a concessão da tutela de urgência pretendida, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Além disso, é necessário que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300 do Novo Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Narra a inicial que o autor não realizou o contrato questionado nos autos.

Mesmo assim, mensalmente estão sendo descontadas parcelas mensais provenientes do referido contrato, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral.

Compulsando os autos, verifica-se que os supostos descontos indevidos tiveram início em há mais de 06 meses (06/2024).

Contudo, a requerente só agora ingressou com a presente demanda.

Ora, durante todo este tempo a parte autora não questionou os descontos, pelo que não vislumbro probabilidade de seu direito em apontar irregularidade na contratação neste momento processual, até porque não é crível, pelo menos neste momento processual, que não tenha percebido referido desconto em proventos em torno de um salário mínimo.

Ademais, o outro requisito autorizador da concessão da tutela de urgência do periculum in mora também não se encontra satisfeito no presente caso, pois se a parte autora se delongou este tempo para ingressar com a presente demanda, deduz-se que os descontos realizados em seu benefício não vêm afetando sobremaneira seu orçamento.

De tal sorte, não há que se falar em perigo pela demora do provimento jurisdicional.

Isto posto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 3.

Considerando o número excessivo de demandas em tramitação neste Juízo e o baixo índice de conciliações realizadas em causas da mesma natureza, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual, sem prejuízo da sua realização posteriormente, caso haja requerimento nesse sentido. 4.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de decretação de revelia. 5.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, em igual prazo.

Luís Gomes/RN, data da assinatura eletrônica.

EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito – Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
20/08/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 00:07

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 12/08/2025 23:59.
19/08/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 18:37

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 05:57

Decorrido prazo de LIDIA BRIGIDA MENDES FERREIRA em 06/08/2025 23:59.
18/07/2025 06:06

Publicado Citação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801342-73.2025.8.20.5120 Parte autora: MARIA ANGELICA DA SILVA OLIVEIRA Parte ré: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DECISÃO 1.

Defiro os benefícios da Gratuidade Judiciária (Art. 98 do CPC). 2.

Trata-se de pedido de tutela de urgência, objetivando que a demandada suspenda descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, decorrentes de contratação de um empréstimo consignado com data de inclusão de 28/05/24 (contrato n° *01.***.*53-31), junto ao INSS, com o BANCO C6 CONSIGNADO S.A, sem que ele tenha autorizado.

Para a concessão da tutela de urgência pretendida, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Além disso, é necessário que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300 do Novo Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Narra a inicial que o autor não realizou o contrato questionado nos autos.

Mesmo assim, mensalmente estão sendo descontadas parcelas mensais provenientes do referido contrato, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral.

Compulsando os autos, verifica-se que os supostos descontos indevidos tiveram início em há mais de 06 meses (06/2024).

Contudo, a requerente só agora ingressou com a presente demanda.

Ora, durante todo este tempo a parte autora não questionou os descontos, pelo que não vislumbro probabilidade de seu direito em apontar irregularidade na contratação neste momento processual, até porque não é crível, pelo menos neste momento processual, que não tenha percebido referido desconto em proventos em torno de um salário mínimo.

Ademais, o outro requisito autorizador da concessão da tutela de urgência do periculum in mora também não se encontra satisfeito no presente caso, pois se a parte autora se delongou este tempo para ingressar com a presente demanda, deduz-se que os descontos realizados em seu benefício não vêm afetando sobremaneira seu orçamento.

De tal sorte, não há que se falar em perigo pela demora do provimento jurisdicional.

Isto posto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 3.

Considerando o número excessivo de demandas em tramitação neste Juízo e o baixo índice de conciliações realizadas em causas da mesma natureza, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual, sem prejuízo da sua realização posteriormente, caso haja requerimento nesse sentido. 4.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de decretação de revelia. 5.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, em igual prazo.

Luís Gomes/RN, data da assinatura eletrônica.

EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito – Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
16/07/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 08:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/07/2025 08:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ANGELICA DA SILVA OLIVEIRA.
16/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 17:40

Conclusos para decisão
15/07/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:56

Determinada a emenda à inicial
10/07/2025 15:27

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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