23/07/2025 07:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/07/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:20

Expedição de Ofício.
16/05/2025 09:29

Juntada de Certidão
08/04/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:48

Decorrido prazo de JULIANA D APARECIDA SOUZA SILVA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:06

Decorrido prazo de JULIANA D APARECIDA SOUZA SILVA em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:53

Publicado Intimação em 25/03/2025.
26/03/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 04:19

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:26

Juntada de planilha de cálculos
21/03/2025 11:52

Juntada de Certidão
07/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 10/07/2024.
07/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
25/11/2024 05:49

Publicado Intimação em 29/05/2024.
25/11/2024 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
25/11/2024 01:47

Publicado Intimação em 19/10/2023.
25/11/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
06/08/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 09:45

Publicado Intimação em 29/07/2024.
29/07/2024 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
29/07/2024 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
29/07/2024 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
29/07/2024 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
29/07/2024 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0800758-08.2023.8.20.5142 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JULIANA D APARECIDA SOUZA SILVA Polo passivo: MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face da Fazenda Pública.

A decisão de ID. 113593343 acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a intimação da exequente para que esta apresentasse planilha de cálculo atualizada, tendo esta apresentado no ID. 121452014 e anexos.

Em petição de ID. 125168150 a Fazenda Pública apresentou impugnação aos novos cálculos, tendo a exequente concordado com os valores apresentados pela executada (ID. 125672398). É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

I - Da homologação do crédito da parte exequente Diante da concordância quanto aos valores apresentados pela parte executada, bem como pela regularidade dos cálculos apresentados, que aparentam representar o crédito devido, conforme razões expostas na petição, a medida de rigor é a homologação dos cálculos apresentados e consequente expedição do RPV pertinente.

Considerando que o valor trazido pela executada representa a aplicação dos índices delimitados na sentença, homologo, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, o referido valor, atualizado até o dia 04 de julho de 2024, totalizando a quantia de R$ 2.184,26 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).

O valor ora homologado deverá ser pago pelo MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS, visto que trata-se da condenação sofrida pelo ente nos autos do processo.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

II – Da homologação dos honorários advocatícios Consta nos autos contrato de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), conforme contrato do ID. 103643843.

Com fundamento no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais para fins de pagamento do alvará individualizado.

Dessa forma, autorizo a retenção de 20% do valor homologado em favor do advogado, ficando o pagamento da seguinte forma: R$ 436,85 (quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos) para o advogado da parte autora e R$ 1.747,41 (mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos) para a parte autora.

III – Da expedição da RPV – crédito homologado do(a) exequente Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, considero que o crédito executado a ser pago ao advogado e a parte autora obedece os limites máximos para RPV, razão pela qual determino o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução do TJRN n° 17, de 02 de junho de 2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrado, para efeito de cadastro no sistema, como cumprimento de execução e autorizo desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor acerca dos cálculos, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Findo o prazo, sem pagamento, expeça-se ofício requisitório e intime-se o executado para efetuar o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 3) Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará mediante transferência bancária, intimando o exequente para apresentar seus dados, caso seja necessário. 4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Comprovado o pagamento do RPV, venham-me os autos conclusos para a sentença de extinção, nos moldes do art. 924, II e art. 925 do CPC.

Sirva a presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
25/07/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/07/2024 07:09

Conclusos para julgamento
10/07/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0800758-08.2023.8.20.5142 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JULIANA D APARECIDA SOUZA SILVA Polo passivo: MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS DESPACHO Em virtude da petição retro, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
08/07/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 09:21

Conclusos para decisão
04/07/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:00

Intimação

Intimação do executado para que, se manifeste nos autos.
27/05/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:42

Conclusos para decisão
15/05/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 05:33

Publicado Intimação em 02/05/2024.
03/05/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0800758-08.2023.8.20.5142 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JULIANA D APARECIDA SOUZA SILVA Polo passivo: MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual o Município de Jardim de Piranhas/RN e outros apresentou impugnação, aduzindo excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente, alegando que a Lei Municipal n. 706/2011 foi revogada em razão da Lei n. 872 de 24 de janeiro de 2018, que passou a vigorar em 26/01/2018; que a atual lei, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica Pública no Município de Jardim de Piranhas/RN, alterou o período de 45 (quarenta e cinco) para 30 (trinta) dias de férias; que, desta forma, a partir de 2018 somente é devido o terço de férias sobre 30 (trinta) dias.

A parte exequente, por sua vez, apresentou réplica aduzindo, em síntese, que a parte executada pretende revisar a coisa julgada no que tange à revogação do antigo plano de carreira, uma vez que o acórdão proferido nos autos n. 0800199-90.2019.8.20.5142 manteve a sentença proferida por este juízo. É o relatório.

Fundamento e decido.

A priori, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, conforme inteligência do art. 98, do CPC.

O feito executório tem como objeto a satisfação da sentença, no sentido de implantar terço constitucional de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias, bem como o pagamento dos valores referentes à diferença não cumprida pelo Município, qual seja, 15 (quinze) dias.

Pois bem.

Analisando detidamente a impugnação apresentada, vislumbro que é cabível o seu acolhimento.

Explico.

O pedido de cumprimento de sentença proposta pela parte autora contempla as verbas que entende ser devidas de 2015 até o corrente ano, sob a alegação que o acórdão suscitado confirmou o decidido pelo juiz de piso.

O executado, por sua vez, entende que somente seria devido o cumprimento de sentença relativo aos anos de 2015 até 2018, ante a vigência de nova lei, conforme supramencionado.

Compulsando os autos, verifico que, de fato, o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça confirmou o decidido na decisão de primeira instância.

Para isso, cumpre anotar o teor da sentença: a) DETERMINAR que o Município de Jardim de Piranhas/RN proceda a implantação imediata do terço constitucional de férias com base nos 45 (quarenta e cinco) dias previstos no art. 48 da Lei Complementar Municipal nº 706/2011; b) CONDENAR o ente réu ao pagamento, em favor dos Professores da rede municipal, ao pagamento da entre o valor do terço constitucional de férias pago e o montante devido (considerado o período de 45 dias), diferença respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da súmula 85 do STJ.

Pela simples leitura do dispositivo, é possível verificar que a decisão, já transitada em julgado, reconheceu o direito da incidência do terço constitucional de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias que estão previstos na Lei Municipal n. 706/2011.

Ocorre que, como impugnado pela parte executada, a Lei Municipal n. 706/2011 teve sua vigência limitada até 24/01/2018, uma vez que passou a viger a Lei Municipal n. 872/2018, que prevê 30 (trinta) dias de férias.

Assim, não obstante tenha sido reconhecido o direito de terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias, é certo que tal reconhecimento diz respeito tão somente ao período em que a Lei Municipal n. 706/2011 vigorou, não havendo como estender o decidido para o período em que a Lei Municipal n. 872/2018 já se encontrava em vigência.

Tal fato pode ser concluído pelo voto do relator, que dispôs o seguinte: "Portanto, tendo o direito da autora nascido com o advento da Lei Municipal nº 706/2011, deve-lhe ser assegurado a percepção do acréscimo de 1/3 (um terço) sobre sua remuneração, referente ao período de 45 (quarenta e cinco) dias correspondente às férias, obedecendo-se a prescrição quinquenal à propositura da presente demanda, na forma como definido na sentença" (grifos acrescidos) Repito: a sentença deste juízo reconheceu o direito que foi adquirido pela parte autora em razão da Lei n. 706/2011 - tanto é que o dispositivo determina a "implantação imediata do terço constitucional de férias com base nos 45 (quarenta e cinco) dias previstos no art. 48 da Lei Complementar Municipal nº 706/2011".

Desta forma, se tanto a sentença de 1º grau, quanto o acórdão, determinam a implantação do direito de terço de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias que ESTÁ PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 706/2011, e esta vigeu até 24/01/2018, sendo modificada para 30 (trinta) dias de férias a partir de 26/01/2018, não há como se falar em terço sobre 45 (quarenta e cinco) dias a partir do ano de 2018.

Desta forma, não prospera o argumento da parte demandante ao afirmar que possui direito dos valores indicados na exordial que dizem respeito ao período de 2018, bem como nos anos seguintes.

Ressalte-se que a jurisprudência deste Tribunal é pacífico nesse sentido.

Veja-se precedente semelhante ao caso concreto: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDORA PÚBLICA (PROFESSORA) DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN.

ALEGADO DIREITO A 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL FORMULADA PELA VENCIDA.

ALEGADO DIREITO PREVISTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS 12/86 E 33/98.

PARCELAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO.

ALTERAÇÃO DA NORMA PELA LEI MUNICIPAL Nº 128/2010, QUE PASSOU A PREVER EM SEU ART. 44 SOMENTE 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS, COM DIREITO AO TERÇO DE FÉRIAS CORRESPONDENTE, ALÉM DE 15 (QUINZE) DIAS A TÍTULO DE RECESSO ESCOLAR, SOBRE O QUAL NÃO INCIDE O TERÇO CONSTITUCIONAL.

JULGADOS DO STJ E DA CORTE POTIGUAR NESSE SENTIDO.

RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0102786-67.2017.8.20.0108, Magistrado(a) MARIA ZENEIDE BEZERRA, Tribunal Pleno, JULGADO em 04/09/2021, PUBLICADO em 13/09/2021) Merece destaque trecho do Desembargador Relator: "Com efeito, as Leis Municipais nº 12/86 e 33/98 previam, sim, 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos professores em exercício em sala de aula no Município de São Francisco do Oeste/RN.

Ocorre, todavia, que a primeira norma acima foi revogada pela segunda que, por sua vez, foi extirpada pela Lei Municipal nº 128/10 que, ao instituir o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais da educação pública do referido município, alterou o direito à percepção de 45 (quarenta e cinco) dias de férias para a categoria, passando a admiti-la, por meio do seu art. 44, nos seguintes moldes: (...) Logo, a apelante não tem direito ao recebimento do quantum que alega devido, seja em razão de o direito então previsto nas leis revogadas estar prescrito, bem assim porque a nova legislação passou a estabelecer somente 30 (trinta) dias de férias (e não 45, como afirma a servidora) e 15 (quinze) dias de recesso (de natureza diversa), daí, incabível falar em reforma da sentença (...)" (grifos acrescidos) Com base no exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, reconhecendo o excesso de execução delineado na fundamentação, pelo que determino a retificação dos cálculos apresentados pela parte impugnada, que deve observar o valor devido somente até janeiro de 2018.

Condeno a parte exequente, ora impugnada, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados, desde logo, em 10% do valor excluído da condenação.

Com o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a parte impugnada, por intermédio do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar os cálculos, ocasião em que poderá, também, optar pela concordância com os cálculos eventualmente apresentados pelo executado/impugnante.

Sirva a presente de mandado/ofício.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
30/04/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:47

Juntada de Certidão
13/03/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 05:08

Decorrido prazo de JULIANA D APARECIDA SOUZA SILVA em 22/02/2024 23:59.
29/01/2024 15:20

Publicado Intimação em 23/01/2024.
29/01/2024 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
29/01/2024 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 23:14

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
04/12/2023 14:25

Conclusos para decisão
01/12/2023 08:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/11/2023 16:13

Publicado Intimação em 22/11/2023.
23/11/2023 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0800758-08.2023.8.20.5142 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JULIANA D APARECIDA SOUZA SILVA Polo passivo: MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS DESPACHO Trata-se de ação EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA e pedido de assistência judiciária gratuita.

No caso, embora o requerente afirme não possuir condições de arcar com as custas judiciais, não faz prova das suas afirmações, ou seja, não demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas.

A simples afirmação de pobreza na inicial não afasta a possibilidade de o juiz verificar, no caso concreto, o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da justiça gratuita, consoante, inclusive, permite o Código de Processo Civil.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, por meio de documentos, a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais ou, em igual prazo, poderá efetuar o pagamento das custas, dando-se regular seguimento ao processo.

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
20/11/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2023 14:52

Conclusos para decisão
07/11/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 04:43

Publicado Intimação em 11/09/2023.
29/10/2023 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0800758-08.2023.8.20.5142 AUTOR: JULIANA D APARECIDA SOUZA SILVA REU: MUNICIPIO DE JARDIM DE PIRANHAS DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, em que a parte autora, ora exequente requereu o cumprimento nos termos da peça introdutória, conforme determinado em sentença ID 103643849, confirmada em acórdão publicado (ID 103643852), transitado em julgado em 31/10/2022 (ID 103643851).

Ao compulsar a peça introdutória, percebo a ausência de informações acerca do cumprimento da obrigação de fazer, dessa forma, INTIME-SE a parte autora para informar se o município de Jardim de Piranhas/RN já cumpriu com sua obrigação de fazer, qual seja, realizar a implantação do terço constitucional.

Caso a parte autora informe que a obrigação de fazer ainda não foi realizada, no tocante a esta, intime-se a Fazenda Pública executada, por meio da Procuradoria, para o devido cumprimento da obrigação de fazer no prazo estabelecido na sentença, em que se especifica a condenação, confirmada pelo acórdão e comprovação por meio de ficha funcional e financeira, sob o risco de incidência das penalidades dispostas no § 1º, do art. 536, do CPC, aplicáveis ao caso.

Havendo a comprovação da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para em 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito.

Cumprida a obrigação de fazer, não havendo a de pagar, sigam os autos conclusos para sentença de extinção, conforme art. 925 do CPC.

Caso a parte informe que a obrigação de fazer já foi realizada, intime-se o Estado demandado para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC.

Havendo manifestação, intime-se a parte exequente para pronunciamento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Silente o Estado ou decorrido o prazo para a exequente, venham-me conclusos para homologação de cálculos.

Intimem-se e cumpra-se.

JARDIM DE PIRANHAS/RN, data do sistema.

Juiz de Direito
17/10/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:00

Intimação

Intimação do réu acerca do despacho ID 103699935.
30/08/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 13:55

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Intimação da parte autora acerca do despacho ID 103699935.
28/07/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 08:37

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 13:30

Conclusos para despacho
19/07/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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