02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim5 Processo n.º 0000329-79.2012.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: União / Fazenda Nacional EXECUTADO: EMPREENDIMENTO FARMACEUTICO SANTA FE LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL contra EMPREENDIMENTO FARMACEUTICO SANTA FE LTDA, em trâmite desde o ano de 2012.

Instada, a Fazenda Pública pugnou pela extinção do feito, uma vez que reconheceu administrativamente a prescrição intercorrente (Id. 158409092) É o relatório. DECIDO.

Analisando os autos, verifico que a Fazenda Pública Nacional reconheceu a existência da prescrição intercorrente na via administrativa (Id. 158409092).

Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, dado o reconhecimento da prescrição pela própria parte interessada.

Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, V, do Código de Processo Civil e 156, V, do Código Tributário Nacional.

Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos.

Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei n.º 6.830/1980.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Arquive-se, com as devidas cautelas. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema.

TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Contato: (84) 36739365 - Email: [email protected] Processo n.º 0000329-79.2012.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPREENDIMENTO FARMACEUTICO SANTA FE LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, abro vista dos autos à parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.

PARNAMIRIM/RN, data registrada eletronicamente.

AUCIBELLI SILVA DOS SANTOS Serventuário(a) da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/05/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 12:51

Expedição de Ofício.
01/03/2024 01:08

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
24/01/2024 15:48

Juntada de Certidão
09/10/2023 15:06

Juntada de Certidão
12/07/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:12

Juntada de Certidão
31/01/2023 10:57

Juntada de Certidão
30/11/2022 15:16

Juntada de Certidão
27/09/2022 09:12

Expedição de Mandado.
23/07/2022 10:09

Expedição de Certidão.
23/07/2022 10:09

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 19/07/2022 23:59.
17/07/2022 00:37

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 13/07/2022 23:59.
17/07/2022 00:37

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 13/07/2022 23:59.
20/06/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 12:42

Concedida a substituição/sucessão de parte
07/02/2022 13:09

Conclusos para decisão
07/02/2022 13:08

Juntada de Certidão
21/09/2021 11:59

Digitalizado PJE
21/09/2021 11:59

Recebidos os autos
23/07/2021 03:19

Remessa para Setor de Digitalização PJE
25/05/2021 09:38

Prazo Alterado
29/01/2021 12:41

Prazo Alterado
02/10/2020 12:30

Prazo Alterado
23/06/2020 01:01

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 01:35

Certidão expedida/exarada
27/11/2019 09:54

Recebidos os autos do Magistrado
27/11/2019 09:14

Mero expediente
27/03/2019 09:07

Concluso para decisão
25/03/2019 08:29

Petição
18/03/2019 12:15

Recebimento
18/03/2019 12:15

Recebimento
05/02/2019 08:56

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
01/02/2019 11:19

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 11:07

Certidão expedida/exarada
18/01/2019 10:14

Certidão expedida/exarada
19/12/2016 08:01

Recebimento
13/12/2016 08:44

Remetidos os Autos ao Advogado
02/12/2016 09:13

Petição
02/12/2016 09:12

Recebimento
02/12/2016 08:26

Juntada de mandado
08/11/2016 03:13

Expedição de Mandado
13/04/2015 11:22

Despacho Proferido em Correição
10/04/2013 12:00

Concluso para decisão
28/01/2013 12:00

Juntada de mandado
03/12/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
17/04/2012 12:00

Juntada de AR
20/03/2012 12:00

Expedição de carta de citação
07/02/2012 12:00

Mero expediente
20/01/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
20/01/2012 12:00

Recebimento
19/01/2012 12:00

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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