04/09/2025 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/09/2025 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2025 03:24

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Autos n°: 0807554-98.2025.8.20.5124 - ATO ORDINATÓRIO - Considerando a interposição do Recurso Inominado de ID. 161083415, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta escrita, conforme disposto no art. 42, §2°, da Lei n. 9.099/95.

Parnamirim/RN, 20 de agosto de 2025.

Documento eletrônico assinado por MARCONE SILVA DE OLIVEIRA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
20/08/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:47

Juntada de ato ordinatório
18/08/2025 22:18

Juntada de Petição de recurso inominado
06/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0807554-98.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEWMA SOUSA DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Vistos etc.

Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão.

Obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, e dando início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e contestação, atento a prova produzida no decorrer da instrução processual, podemos chegar a uma conclusão que veremos mais adiante.

Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito foi unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas.

Passando-se ao mérito, de pronto, observa-se configurada entre as partes uma relação de consumo nos moldes da Lei n.º 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.

O caso em julgamento tem por objeto a alegação da parte autora de que realizou a comprou bilhetes aéreo a ser operado pela companhia aérea demandada, contudo, teria solicitado a remarcação dos bilhetes, por motivo de força maior, recebendo resposta negativa da ré.

Em razão disso, pleiteia a remarcação dos bilhetes sem custo e indenização por danos morais.

O ponto principal da discussão resume-se em apurar se a negativa de remarcação encontra-se dentro da legalidade e das regras instituídas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Quanto à legalidade da negativa administrativa, cumpre registrar que a empresa ré levantou a defesa de que no momento da compra a parte autora teria optado pela modalidade de bilhete não reembolsável, cujo os valores pagos são menores, mas, em contrapartida, não oferece a possibilidade de reembolso do valor pago pelos bilhetes, bem como incidirão taxas administrativas pelo cancelamento ou não comparecimento do viajante no momento do embarque.

Por outro lado, a demandante não trouxe aos autos elementos aptos a demonstrarem que teria adquirido serviço de bilhetes reembolsáveis ou isentos das taxas de remarcação.

Ainda que estejamos diante de uma relação de consumo, também não socorre ao autor a teoria da inversão do ônus da prova, visto que no caso concreto faz-se necessário a aplicação da regra de que ao requerente cumpre comprovar a existência do seu direito, conforme preceitua o art. 373, CPC, ou seja, ao autor, competiria comprovar que teria contratado os serviços que lhe assegurasse o reembolso ora pleiteado.

Diante do ocorrido, entendo que não houve falha na prestação do serviço ofertado pela empresa no que diz respeito ao reembolso dos bilhetes aéreos ou a remarcação destes, visto que o próprio consumidor optou por esta modalidade de contratação, arcando, assim, com os custos inerentes a sua escolha.

DISPOSITIVO Isso posto, com apoio no art. 487, I, CPC, REJEITO os pedidos formulados na inicial.

Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Sem condenação em custas e honorários (Lei nº 9.099/95).

Interposto recurso inominado desta sentença, após a apresentação de contrarrazões da parte quem interessar, certificada a tempestividade e o preparo, ex vi do artigo 1.010, § 3o, do CPC, remeta-se à e.

Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Parnamirim/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
02/08/2025 14:40

Julgado improcedente o pedido
31/07/2025 08:30

Conclusos para julgamento
31/07/2025 08:30

Juntada de Certidão
31/07/2025 00:16

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA ALVES FIGUEIROA em 30/07/2025 23:59.
28/07/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0807554-98.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEWMA SOUSA DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados habilitados, para informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se pretendem produzir outras provas, além das constantes dos autos, indicando-as expressamente, sob pena de julgamento antecipado da lide.

P.I.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data do sistema.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:00

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:24

Conclusos para julgamento
08/07/2025 11:24

Juntada de Certidão
07/07/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 11:30

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:03

Juntada de Certidão
05/06/2025 12:43

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 00:17

Decorrido prazo de NEWMA SOUSA DE OLIVEIRA em 21/05/2025 23:59.
06/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:26

Outras Decisões
06/05/2025 09:40

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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