25/08/2025 07:47

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 07:45

Transitado em Julgado em 22/08/2025
23/08/2025 00:05

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR em 22/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0809054-05.2025.8.20.5124 REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS ARVORES II REQUERIDO: EDILEIDE MARIA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança intentada por CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS ARVORES II em desfavor de EDILEIDE MARIA SILVA, ambas já qualificadas.

Inicialmente, os autos foram distribuídos para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, ordenando a redistribuição ao Juízo competente (despacho de ID 152959979).

Recebido por este Juízo, a parte autora foi intimada para (ID 153319879): a) proceder com o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, do CPC); b) se pronunciar sobre a existência de ação executiva perante algum dos Juizados da Subseção da Justiça Federal do Rio Grande do Norte.

Intimada, a parte autora requereu a dilação de prazo (ID 156936670), concedida pela petição de ID 157287781.

Em petição de ID 158401005, manifestou sobre a ação promovida no Juizado Especial. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

Estabelecem os arts. 290 e 321, ambos do CPC, respectivamente: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Na espécie, a parte autora deixou de comprovar o pagamento das custas processuais.

E em pesquisa no sistema administrativo e-guia, não existem guias de pagamento vinculadas ao presente caderno processual.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL.

CUSTAS.

PAGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

ART. 90 DO CPC/2015.

REGRA.

INTERPRETAÇÃO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

RECOLHIMENTO.

DESNECESSIDADE. 1.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2.

Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3.

A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. 4.

Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. 5.

O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. 6.

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1442134 SP 2019/0027401-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Em decorrência, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do mesmo diploma processual supra.

Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, tendo em mira que a inicial não foi recebida.

Certificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos.

Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado.

Todavia, acaso o fundamento da sentença diga respeito à ausência de citação da parte adversa ou de informações/subsídios para tanto, encaminhem-se os autos, de pronto, ao órgão ad quem, porquanto impraticável o ato citatório quando faltante instrumento para sua a viabilização.

Em atenção ao §7º, do art. 485, do CPC, entende-se que a retratação é uma faculdade da Magistrada, sendo certo que é posicionamento deste Juízo é no sentido que o meio hábil para contrapor decisões judiciais ocorre pelas vias recursais.

Portanto, indefiro o Juízo de retratação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Parnamirim/RN, 24 de julho de 2025.

GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/07/2025 15:29

Conclusos para despacho
22/07/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0809054-05.2025.8.20.5124 REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS ARVORES II REQUERIDO: EDILEIDE MARIA SILVA DESPACHO Concedo o prazo de dilação.

Assim, intime-se a autora para, no prazo de cinco dias, cumprir a medida pendente de ID 153319879, sob pena de cancelamento da exordial.

No mesmo prazo, deverá trazer a ata que fixou a cota condominial requerida, sob pena de extinção.

Após, voltem os autos para Despacho Inicial.

No silêncio, encaminhem os autos para Sentença de Extinção.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, 11 de julho de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
11/07/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:11

Determinada a emenda à inicial
09/07/2025 14:45

Conclusos para despacho
08/07/2025 21:05

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 09:09

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2025 12:12

Conclusos para despacho
29/05/2025 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2025 20:01

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 23:00

Conclusos para despacho
26/05/2025 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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