TJRN - 0808567-81.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0808567-81.2025.8.20.0000 Polo ativo FRANCISCO ROMULO DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s): ANA AMELIA BARBOSA REINALDO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Agravo em Execução Penal n° 0808567-81.2025.8.20.0000 Origem: Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal Agravante: Francisco Romulo da Silva Oliveira Advogada: Dra.

Ana Amélia Barbosa Reinaldo (OAB nº 21.389/RN) Agravado: Ministério Público Relator: Desembargador Glauber Rêgo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EXECUÇÃO PENAL.

REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO.

AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

INDEFERIMENTO DO ACRÉSCIMO DE 1/3 PREVISTO NO ART. 126, § 5º, DA LEP.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto pela defesa de reeducando no âmbito da execução penal, com pedido de reconhecimento de acréscimo de 1/3 (um terço) sobre os dias remidos em razão da conclusão do ensino médio, com base no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, totalizando o pleito de remição de 133 dias da pena privativa de liberdade.

A defesa anexou comprovantes de aprovação no ENCCEJA nos anos de 2023 e 2024, mas não apresentou certificado de conclusão do ensino médio expedido por órgão competente do sistema de ensino.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a simples apresentação de resultados de aprovação no ENCCEJA é suficiente para ensejar o acréscimo de 1/3 (um terço) na remição da pena pelo estudo, na ausência do certificado de conclusão do ensino médio.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal exige, como requisito objetivo, a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio para a concessão do acréscimo de 1/3 sobre os dias remidos pelo estudo. 4.

A ausência de certificado de conclusão, não suprida pela apresentação dos resultados de aprovação no ENCCEJA, inviabiliza o reconhecimento do benefício legal, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5.

A interpretação extensiva do art. 126 da LEP, com base nos princípios de ressocialização e incentivo ao estudo, não dispensa a comprovação formal exigida para a concessão da benesse adicional, conforme precedentes firmados. 6.

A decisão de origem está em conformidade com a legalidade e jurisprudência dominante, sendo legítimo o indeferimento do acréscimo pretendido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A concessão do acréscimo de 1/3 (um terço) na remição da pena pelo estudo, previsto no art. 126, § 5º, da LEP, exige a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio expedido por órgão competente do sistema de ensino. 2.

A simples aprovação em todas as áreas do ENCCEJA, desacompanhada do certificado de conclusão, não supre o requisito legal para o benefício.

Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126, § 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 2.069.791/MG, rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 2.9.2024, DJe 6.9.2024.

ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 5ª Promotoria de Justiça, em substituição legal à 5ª Procuradoria de Justiça, conheceu e negou provimento ao presente agravo em execução, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Francisco Rômulo da Silva Oliveira contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Natal/RN (ID 31226552 – págs. 22/27), que reconheceu a remição de 100 (cem) dias da pena privativa de liberdade do apenado.

Em suas razões recursais (ID 31226551), o agravante sustentou que: “a aprovação de forma integral nas cinco áreas de conhecimento no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA PPL 2024, resultando na conclusão do ensino médio, permite a remição de 133 (cento e trinta e três) dias, levando em consideração o acréscimo de 1/3 (um terço) (o qual essa defesa requer) previsto no artigo 126, § 5°, da Lei de Execução Penal”.

Ao final, pugnou pela reforma da decisão objurgada, a fim de que, reconhecido o acréscimo de 1/3 (um terço), nos termos do art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, seja declarada a remição de 133 (cento e trinta e três) dias da pena privativa de liberdade do apenado.

O Ministério Público, em suas contrarrazões (ID. 31226552 – Págs. 54/58), requereu o desprovimento do recurso.

O Juiz a quo manteve a decisão recorrida (ID. 31226552 - Págs. 59/60).

Em parecer de ID. 31560987, a 5ª Promotoria de Justiça, em substituição legal à 5ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Conforme relatado, a defesa do reeducando requereu, com fundamento no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, o reconhecimento do acréscimo de 1/3 (um terço) sobre os dias remidos, pleiteando, assim, a declaração de remição de 133 (cento e trinta e três) dias da pena privativa de liberdade.

A pretensão defensiva não merece ser acolhida.

Explico melhor.

No caso em análise, a defesa não acostou aos autos o certificado de conclusão do ensino médio expedido por órgão competente do sistema de ensino, limitando-se a apresentar os resultados de aprovação no ENCCEJA referentes aos anos de 2023 (ID. 31226552 – pág. 11) e 2024 (ID. 31226552 – pág. 10).

Considerando que o certificado de conclusão constitui requisito objetivo para o reconhecimento do acréscimo de 1/3 (um terço), nos termos do art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, a pretensão defensiva não merece acolhimento.

Corroborando os argumentos supra, transcrevo trechos da decisão de ID. 31226552 – págs. 59/60, que reforçam o entendimento adotado: “Com efeito, foi concedido 100 dias de remição pela aprovação do apenado em 5 disciplinas do ENCCEJA – Nível Médio (2023 e 2024).

O Agravante pleiteia a aplicação do acréscimo de 1/3, previsto no §5º do art. 126 da LEP, alegando conclusão do ensino médio.

Contudo, apresentou apenas certificado de conclusão do ensino fundamental ( evento 448.2), não havendo prova documental da conclusão do nível médio, requisito indispensável para a majoração pretendida”.

Nesse sentido, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça que amparam as justificativas supramencionadas: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO PENAL.

REMIÇÃO PELO ESTUDO.

APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO NO ENCCEJA.

HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO NÃO APRESENTADOS PELO RECORRIDO.

INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP.

POSSIBILIDADE.

RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ.

DECOTE DO ACRÉSCIMO DE 1/3 REFERENTE À REMIÇÃO PELO ESTUDO.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS ESTUDADAS.

APLICAÇÃO DO ART. 126, § 5º, DA LEP.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

Para a aplicação do disposto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, necessária a certificação pelo órgão competente do sistema de educação.

Precedentes. 2.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.069.791/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024).

Grifei.

Desse modo, não havendo comprovação do requisito objetivo previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, notadamente a ausência do certificado de conclusão do ensino médio, impõe-se a manutenção da decisão agravada, por carecer o pedido de amparo legal.

Pelo exposto, em consonância com o parecer da 5ª Promotoria de Justiça, em substituição legal à 5ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima. É como voto.

Natal/RN, data da assinatura do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.