22/08/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:32

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0828635-84.2025.8.20.5001 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Relatório dispensado, conforme a permissão do artigo 38 da Lei nº 9099/95, bastando, para uma melhor compreensão geral da lide, uma mera síntese da petição inicial.

Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) proposto por MARCOS ANTONIO DA COSTA em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando o pagamento de auxílio alimentação.

A parte autora, contudo, apresentou manifestação nos autos requerendo a desistência do presente feito, conforme ID 158913737. É o que importa relatar.

Decido.

Nos termos do art. 485, inciso VIII, CPC, e do enunciado 90 do FONAJE, o demandante pode desistir do processo independentemente da anuência do demandado, desde que não existam indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.

No presente caso, verifica-se que não existem indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.

Dessa forma, o pedido de desistência deve ser acolhido.

Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/08/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:58

Extinto o processo por desistência
28/07/2025 13:54

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:50

Juntada de Petição de petição incidental
25/07/2025 11:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 09:11

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0828635-84.2025.8.20.5001 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Anote-se a preferência de tramitação, independente de pedido expresso, caso comprovada a idade e requisitos legais.

Do contrário, se menor de 60 anos ou fora dos parâmetros legais, exclua-se a prioridade.

Proceda-se aos ajustes necessários no sistema PJe (retificar autuação), se for o caso, a fim de evitar inconsistências no cadastro.

Deixo para apreciar o pedido de Justiça Gratuita apenas na hipótese de interposição de recurso, em face ao artigo 54 e 55 da lei 9.099/95.

Nos termos do disposto no art. 434 do CPC, “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”, ressalvada a possibilidade de juntada posterior de “documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos” (art. 435 do CPC).

Diante disso, não será admitida a juntada extemporânea de documentos que representem prova das alegações das partes.

Cite-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, apresentar contestação, advertindo-se que o deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa; devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo.

Sendo o caso, seja designada audiência para data próxima e desimpedida.

Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida.

Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação e, na defesa, sendo suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, fica, desde já, intimada a parte autora, sucessivamente para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova intimação.

Em atendimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 10-TJ de 09/02/2018, art. 2º, fica a parte autora também intimada para, no mesmo prazo, apresentar nos autos as seguintes informações, caso ainda não tenham sido fornecidas: endereço eletrônico, estado civil, inclusive a existência de união estável, a filiação, quando conhecida, domicílio do autor e réu, com indicação do Código de Endereçamento Postal (CEP) e telefone, preferencialmente móvel.

Vista ao Representante do Ministério Público somente nas hipóteses delineadas na Recomendação Conjunta nº 002/2015, publicada no DOE em 30.10.2015, para apresentação de parecer em 30 (trinta) dias.

Após o decurso de todos os prazos, venham os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/07/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/06/2025 23:59.
23/05/2025 10:21

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 00:42

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 15:00

Conclusos para despacho
01/05/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800632-65.2025.8.20.5116

Cleyde Pereira Dutra

Tam - Linhas Aereas S/A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/04/2025 18:45

Exibir Processo

Processo nº 0812690-33.2025.8.20.5106

Antonio Carleandro Morais da Silva

Nsa Servicos e Produtos Automotivos LTDA

Advogado: Kalyl Lamarck Silverio Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/06/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0811881-86.2025.8.20.5124

Lindemberg de Barros

Luis Andre de Souza Alves

Advogado: Rafael de Medeiros Lucena

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/07/2025 19:07

Exibir Processo

Processo nº 0812499-77.2025.8.20.0000

Renato Ferreira da Silva

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Antonio Matheus Silva Carlos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/07/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0820957-18.2025.8.20.5001

Katia Cilene Costa e Silva

Municipio de Natal

Advogado: Mylena Fernandes Leite Angelo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/04/2025 13:45

Exibir Processo