11/09/2025 00:19

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 10/09/2025 23:59.
09/09/2025 10:29

Juntada de Petição de recurso inominado
28/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0811622-72.2025.8.20.5001 AUTORA: TÂNIA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA RÉUS: MUNICÍPIO DE NATAL e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE NATAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do Município do Natal e do Instituto de Previdência dos Servidores de Natal (NatalPrev), por professora aposentada, com pedido de revisão de vencimentos, objetivando a implantação da Classe P, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2022, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas.

A parte autora sustentou que ingressou no serviço público municipal em 18/09/1990, tendo sido reenquadrada para a Classe O, Nível 1, em virtude de decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 0814470-42.2019.8.20.5001.

Argumentou que, após o reenquadramento judicial à Classe O com efeitos a partir de 01/05/2019, adquiriu direito à promoção para a Classe P, em 01/05/2021, por ter decorrido novo biênio na mesma classe, conforme previsão contida no art. 16, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 58/2004.

Regularmente citado, o Município apresentou contestação (Id. 151021376), na qual sustentou, em síntese, a inexistência de direito à promoção postulada, já que a parte autora usufruiu licença-prêmio pelo período de seis meses, o que obstaria a contagem da evolução funcional e, consequentemente, impediria a progressão para a classe pleiteada antes da aposentadoria.

Em sede de réplica (Id. 158307337), a autora apenas reforçou os argumentos da exordial.

Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à promoção funcional da parte autora, integrante da Carreira do Magistério Público Municipal, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 58/2004.

Nos termos do art. 16 da referida norma, a promoção de classe depende do preenchimento de dois requisitos: interstício de quatro anos na classe A ou de dois anos nas demais classes e obtenção de pontuação mínima em avaliação de desempenho e qualificação profissional, a ser disciplinada em regulamento próprio.

A parte autora comprovou que, por decisão judicial transitada em julgado, obteve enquadramento na Classe O, com efeitos retroativos a 01/05/2019 (Id. 144109888).

Contudo, verifica-se por meio do Diário Oficial do Município (Id. 151021365) que a parte autora usufruiu licença-prêmio pelo período de seis meses e que sua aposentadoria foi publicada em 30/09/2021, o que interrompeu o tempo de serviço necessário à aquisição de nova promoção.

Considerando que a promoção de classe exige, além do interstício, que o servidor esteja em efetivo exercício no cargo, é juridicamente inviável o reconhecimento da promoção funcional para data posterior à aposentadoria.

A jurisprudência das Turmas Recursais do TJRN e o entendimento consolidado nos termos da Lei Complementar nº 58/2004 pressupõem o vínculo funcional ativo para a concessão de nova classe.

Assim, tendo em vista que a referida promoção só se concretizaria em 01/11/2021 e restando incontroverso que a servidora se aposentou em 30/09/2021, não há que se falar em aquisição de direito à Classe P.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial por ausência de preenchimento dos requisitos legais para a promoção funcional requerida, tendo em vista a aposentadoria da parte autora em 30/09/2021.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
26/08/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:22

Julgado improcedente o pedido
04/08/2025 07:59

Conclusos para julgamento
22/07/2025 11:17

Juntada de Petição de alegações finais
15/07/2025 01:25

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0811622-72.2025.8.20.5001 AUTORA: TANIA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA RÉUS: MUNICÍPIO DE NATAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL DESPACHO Diante da apresentação de documentação pertinente ao caso pela parte ré, entendo que faz-se necessária a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresentar réplica à contestação.

Após o decurso do prazo, autos conclusos para sentença.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
12/07/2025 01:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:12

Conclusos para julgamento
12/05/2025 11:14

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 11:13

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 06:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 09:23

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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