18/08/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 10:39

Transitado em Julgado em 14/08/2025
18/08/2025 10:38

Transitado em Julgado em 14/08/2025
15/08/2025 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO em 14/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:44

Juntada de entregue (ecarta)
30/07/2025 00:15

Decorrido prazo de CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. em 29/07/2025 23:59.
15/07/2025 01:25

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807597-07.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO REU: CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

A preliminar suscitada na contestação se confunde com o próprio mérito da demanda, motivo pelo qual junto a este será analisada.

Passo ao mérito.

Desnecessária se faz uma longa e pesada argumentação a fim de se proceder à análise do presente feito, principalmente diante do contido nos autos em epígrafe.

Em que pese se tratar de relação de consumo, do contido nos autos conclui-se que tese autoral não deve prosperar.

Verifica-se que inexiste qualquer prova de pedido formal do consumidor/autor no sentido de que o fornecedor procedesse ao “cancelamento” do contrato em baila ou de efetiva reclamação sobre a alegada irregularidade da prestação dos serviços.

Não juntou aos autos nenhuma prova para corroborar a sua tese exposta na petição inicial, sequer um número de protocolo de atendimento ou mesmo algum e-mail enviado ao réu, prova esta que está ao alcance da parte reclamante e cujo ônus de produzi-la, portanto, é seu (artigo 373, I, do CPC).

Assim, não há como se atestar o cometimento de qualquer ato ilícito por parte da empresa ré, o que impede, por via de consequência, o deferimento dos pleitos autorais, já que a empresa promovida agiu em exercício regular de direito ao realizar as cobranças objeto desta ação (artigo 188, I, do Código Civil), pois, repita-se, não há nenhuma prova de solicitação expressa de cancelamento do contrato.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora neste feito, o que faço por sentença para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se.

PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/07/2025 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 10:20

Julgado improcedente o pedido
19/06/2025 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO em 18/06/2025 23:59.
09/06/2025 11:23

Conclusos para julgamento
09/06/2025 11:22

Juntada de réplica
09/06/2025 04:05

Juntada de entregue (ecarta)
04/06/2025 00:06

Decorrido prazo de CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2025 12:29

Juntada de ato ordinatório
22/05/2025 12:28

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 11:29

Conclusos para decisão
05/05/2025 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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