20/08/2025 09:48

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 09:39

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível cancelada conduzida por 06/05/2025 09:40 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz, #Não preenchido#.
20/08/2025 09:39

Processo Reativado
07/08/2025 16:39

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 16:38

Transitado em Julgado em 05/08/2025
06/08/2025 00:16

Decorrido prazo de ARLINDO JUNIOR CERINO em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:15

Decorrido prazo de RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO em 05/08/2025 23:59.
22/07/2025 01:51

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 01:33

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.°: 0803316-24.2024.8.20.5107 Promovente: JOSUE DA SILVA OLIVEIRA Promovido: Caixa Econômica Federal SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Josué da Silva Oliveira em face da Caixa Econômica Federal.

Na petição do ID138925883, a demandada requereu o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo e a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal. É o que importa relatar.

Decido.

No caso em análise, resta evidenciada a incompetência deste Juízo.

Isto porque a demanda em epígrafe tem como parte demandada empresa pública federal (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL).

Ocorre que o art. 8º da Lei nº 9.099/95 VEDA a propositura de demandas contra pessoas jurídicas de direito público e empresas públicas da UNIÃO em sede de Juizados Especiais Estaduais.

Assim, por ser a competência em razão da matéria questão de ordem pública, impõe-se a declaração da incompetência deste Juizado Especial Cível, devendo ser o feito extinto sem julgamento de mérito na forma do art. 51, inciso II da Lei n° 9.099/95.

Isto posto, observando a competência traçada pelo art. 114, inciso I da CF/88, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos arts. 8º e 51, IV da Lei n° 9.099/95.

Deixo de determinar a remessa dos autos ao juízo competente por força do disposto no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

P.

Intimem-se as partes.

Em seguida, arquivem-se os autos.

Nova Cruz, data registrada no sistema.

MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
18/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:33

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/05/2025 11:34

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 15:14

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 11:43

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 06/05/2025 09:40 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Cruz.
21/11/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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